Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1002000-95.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.R.A. e outros - A.M.J.A. - Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se. Diante da notícia de que os menores estão sob a guarda de fato de sua genitora, DEFIRO o pedido de guarda provisória, sendo desnecessária a expedição de termo, uma vez que se trata de guardiã natural. Ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos, FIXO os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos liquidos do requerido, oficiando-se para desconto ao empregador de Fls.4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Expeça-se carta precatória para CITAR a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias, no termo do artigo 335, do NCPC. Nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral nº 2290/2016 (DJE -05/12/2016 - Caderno Administrativo - Fls. 07/09), a parte autora tem seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, de maneira que a Carta Precatória deverá ser encaminhada por e-mail à caixa de mensagem eletrônica do Distribuidor da Comarca do juízo deprecado. Dil. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1002055-85.2016.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Larissa Oliveira Correa de Lacerda Costa e outros - Vistos. Fls. 274/275: manifeste-se a inventariante, no prazo de dez dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/ SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), GISELIA DOS SANTOS PIZZOL (OAB 418464/SP)

Processo 1002097-71.2015.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.P. e outro - Anote-se a não intervenção do MP. Indefiro o pedido de fls. 35/36 por falta de amparo legal, uma vez que se trata de providência cabente única e exclusivamente às partes interessadas, e não ao Juízo, visto que não houve partilha do bem. Assim, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), MARILIA GABRIELA PIRES CHAUAR PETRI (OAB 406096/SP), SILAS PEDROSO DE ALCANTARA (OAB 53292/SP)

Processo 1002141-51.2019.8.26.0602 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanessa Aparecida Costa - “Fica o advogado provisionado intimado que a certidão de honorários está disponível para impressão. Fica o advogado cientificado de que havendo qualquer incorreção na certidão de honorários, referente a digitação incorreta de dados, é DESNECESSÁRIO o peticionamento para correção, bastando se dirigir ao balcão da serventia para a correção” “. - ADV: JÉSSICA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 394954/SP)

Processo 1002390-65.2020.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.F. - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 11). Tarje-se. Indefiro a antecipação de tutela, não vislumbrando dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos de convicção que autorizem a pretendida diminuição sem que, previamente, se proceda à oitiva da parte contrária. Embora alegue o requerente que possui um novo filho, nascido em 2019, possui salário maior que a grande maioria do mercado e, o requerido embora maior de idade, encontra-se cursando nível superior. Necessário, repito, aguarde-se o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do NCPC. Expeça-se folha de rosto. Autorizo os benefícios dos artigos 212, § 2º, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos todos do CPC. Int. - ADV: GIULIA PENACHIN (OAB 331376/SP), JAQUELINE DA SILVA (OAB 342881/SP)

Processo 1002541-18.2015.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.R. e outro - Aguarde-se o prazo de 15 dias para constituição de novo patrono, nos termos do art. 111, § único do C.P.C. - ADV: CYNTHIA DE OLIVEIRA LORENZATI (OAB 105831/SP)

Processo 1002560-76.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.P.A. - F.A.J. - Fls. 393/398: Diga a exequente, em 10 dias. - ADV: IARA DO CARMO SANT’ANNA (OAB 81958/SP), JOEL DE ARAUJO (OAB 53778/SP), DANIELE WAHL DE ARAUJO E GIORNI (OAB 192362/SP)

Processo 1003638-03.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.L.N.C. - Vistos. Depreque-se o envio do mandado de prisão à Autoridade Policial, conforme requerido a fls. 89. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. Int. - ADV: LUCAS RIBEIRO CASSEB (OAB 322481/SP)

Processo 1003840-77.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.B.P. e outros - N.M.P. - Vistos. Indefiro o pedido de redução dos alimentos provisórios, mantendo-se o valor dos alimentos provisórios fixados conforme decisão de fls. 12, pois está sendo respeitado os parâmetros da necessidade e da razoabilidade. Indefiro o pedido de expedição de ofícios as empresas de telefonia, sob o argumento de que o exequente não demonstrou ter, por si próprio, diligenciado diretamente nos órgãos públicos ou privados aos quais pode ter acesso diretamente, prescindindo de requisição judicial, tais como CIRETRAN, REGISTRO DE IMÓVEIS, SPC, COMPANHIAS DE TELEFONIA MÓVEL e outros que tais. Cabe ao exeqüente diligenciar nos órgãos públicos ou privados aos quais pode ter acesso diretamente, prescindindo de requisição judicial. Com efeito, a expedição de ofícios, requisitando o paradeiro do Requerido e de seus bens, não constitui medida impositiva na hipótese, pois tal pode ser pessoalmente obtido pelo Exequente, inclusive como corolário do direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. Veja-se, sobre o tema, os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao artigo 438 do Código de Processo Civil: “Requisição de certidões. A CF 5 o. XXXIV garante a todos, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. Assim sendo, só se apresenta razoável a iniciativa do juiz, quando for demonstrada a impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação. Se a requisição do documento decorrer do poder geral de cautela do juiz (CPC 370), nada impede que a requisição seja de documentos e informações que a parte teria condições de pessoalmente obter”. Proceda-se as pesquisas Siel (TRE e Cartório Eleitoral), ARISP, e novamente Bacenjud, Renajud (Detran), e Infojud (Receita Federal) na tentativa de localizar o endereço do (a) requerido (a), observando-se os dados das certidões de nascimento dos menores. Oportunamente, analisarei o pedido de pesquisa junto ao IIRGD. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARCELO SAVOI PIRES GALVÃO (OAB 232655/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1003954-16.2019.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.G. - Vistos. Fls. 192: anote-se a não intervenção do Ministério Público. Tendo em vista que a embargada atingiu a maioridade, intime-se a sua Patrona para regularizar a representação processual de sua constituinte, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SONIA MARIA DINI (OAB 71400/SP), ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 314B/RO)

Processo 1004281-63.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - L.D.V.S. - R.P.S. -Vistos. Intime-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito apontado à fls. 276/277, no valor de R$ 9.990,28 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e Protesto. - ADV: JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP), TAIS ANDREZA PICINATO PASTRE (OAB 247277/SP)

Processo 1004522-74.2018.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.E.S. - Vistos. Cite-se a requerida, nos termos do artigo 335, do CPC. Int. - ADV: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP)