Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
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MARCUS VINICIUS PAOLUCCI

PORTARIAS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 26 da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Arquivar os processos, abaixo relacionados, sem aplicação de sanção.

Art. 2º CONVERTER os presentes Processos de Apuração de Infração - PAI em Processo Administrativo.




. N° do Processo 

Entidade 

Serviço 

Município 

UF 

Portaria 

. 01250.009575/2017 

Emissoras Riograndenses Ltda 

OM 

Pelotas e São
Lourenço do Sul 

RS 

Portaria DECEF n° 557 de 18/02/2020 

. 53900.057457/2016 

Rádio 880 Ltda 

OM 

Juiz de Fora 

MG 

Portaria DECEF n° 6837 de 18/02/2020 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 26 da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Arquivar os processos, abaixo relacionados, sem aplicação de sanção.




. N° do Processo 

Entidade 

Serviço 

Município 

UF 

Portaria 

. 01250.007510/2016 

Empresa Paulista De Televisão S/A 

TV 

Campinas 

SP 

Portaria DECEF n° 614 de 18/02/2020 

. 53000.033441/2013 

Fundação Cultural De Radiodifusão Educativa Da Região Dos Lagos 

FME 

Cabo Frio 

RJ 

Portaria DECEF n° 615 de 18/02/2020 

. 53900.053798/2016 

Fundação Universidade Do Oeste De Santa Catarina - Funoesc 

FM 

Joaçaba 

SC 

Portaria DECEF n° 616 de 18/02/2020 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de suspensão e cassação, que por este ato fica convertida em multa.


. N° do Processo 

Entidade 

Serviço 

Município 

UF 

Sanção 

Valor (R$) 

Enquadramento Legal 

Portaria 

Embasamento da
Portaria de Multa 

. 53000.032738/2013 

Rádio Educadora Goitacá Ltda 

OM 

Campos dos
Goytacazes 

RJ 

Multa 

110.986,41 

Art. 38,"c" da Lei nº
4.117/62 e alínea "b",
do item I c/c § 5º do
art. 12 do Decreto-lei
nº 236/67. 

Portaria DECEF n°
384 de 18/02/2020 

Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 562/2011 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 933, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Processo nº 53512.000949/2019-14- Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do SERVIÇO LIMITADO PRIVADO, de interesse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no § 7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da autorização anteriormente expedida (as entidades abaixo estão dispostas na seguinte ordem: INTERESSADO, FISTEL;)

ADOLFO HOFFMANN, 50001520857; ALBESA ALCOOLEIRA BOA ESPERANCA S/A, 50000286273; ASSOCIACAO DE PESCADORES E ARMADORES DA PESCA DO DISTRITO DE ITAIPAVA, 50405218125; AUREMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA, 01020750340; AZECYPHOTELARIA E TURISMO S/A, 24000179993; CAMORIM-SERVICOS MARITIMOS LTDA, 50405625863; CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A, 50405919344; CARLOS ALBERTO BARBOSA MOTTA, 50002991080; CONDOMÍNIO DO SHOPPING GUARAPARI, 50406353972; ELECIR MATOS DE CARVALHO, 50001523368; ERASTO AQUINO E SOUZA, 50404752500; ESPIRITO SANTO PRATICOS S/S LTDA, 50002310589;

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA

C AT A R I N A

ATO Nº 955, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Processo nº 53520.004448/2008-55. Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) MDJ SEGURANÇA PRIVADA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ/CPF: 10.392.048/0001-46, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

ATOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Nº 925 Expede autorização de uso de radiofrequências a MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA, CNPJ nº 08.832.667/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 932 Expede autorização à RADIO E TV CENTAURO LTDA, CNPJ 03.805.106/0001-50, para execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, por prazo indeterminado, e outorga autorização para uso de

radiofrequências associada à autorização do serviço.

HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA

Gerente

MARCUS VINICIUS PAOLUCCI

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ATO Nº 505, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Processo nº 53528.005420/2019-18. Expede autorizacao à MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL, CNPJ nº 88185020000125, para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RAFAEL ANDRÉ BALDO DE LIMA

Gerente

ATO Nº 510, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Processo nº 53528.000004/2020-67. Expede autorização à KARINA MORAIS DA SILVA , CNPJ nº 31522724000129, para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RAFAEL ANDRÉ BALDO DE LIMA

Gerente

ATO Nº 592, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Processo nº 53528.005333/2019-61. Expede autorização à ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 06125606000130, para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RAFAEL ANDRÉ BALDO DE LIMA

Gerente

ATO Nº 739, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

Processo nº 53528.004414/2019-43. Expede autorização à FENIX MR SERVICOS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 31109629000106, para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RAFAEL ANDRÉ BALDO DE LIMA

Gerente

ATO Nº 906, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Processo nº 53528.002644/2018-97. Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) MUNICÍPIO DE BAGÉ, CNPJ/CPF: 88.073.291/0001-99, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

RAFAEL ANDRÉ BALDO DE LIMA

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Nº 898 Autoriza RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 13.810.015/0001-67, a realizar operação temporária de equipamentos de

radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 18/02/2020 a 03/03/2020. Nº 899 Processo nº 53500.005174/2020-46. Expede autorização à SAMUEL LIMA SANTOS, CNPJ/MF nº 17.859.317/0001-80, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 901 Processo nº 53500.003559/2020-79. Expede autorização à Titania Comercio e Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda, CNPJ/MF nº 09.093.813/0001-48, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas.