Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
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Sumário

Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1

Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1

Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2

Presidência da República .......................................................................................................... 5

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 6

Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 8

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ........................................... 10

Ministério da Defesa............................................................................................................... 15

Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 17

Ministério da Economia .......................................................................................................... 17

Ministério da Educação........................................................................................................... 64

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 67

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 69

Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................ 81

Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 82

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 89

Ministério da Saúde ................................................................................................................ 96

Controladoria-Geral da União............................................................................................... 100

Ministério Público da União ................................................................................................. 100

Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 103

Defensoria Pública da União ................................................................................................ 162

Poder Judiciário ..................................................................................................................... 163

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 169

.................. Esta edição completa do DOU é composta de 170 páginas..................

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.532 (1)

ORIGEM : ADI - 83214 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES (00017700/DF)

Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.591/2005 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.591/2005 DO DISTRITO FEDERAL. FORMA DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELOS PLANOS DE QUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO SFH . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. A política creditícia no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é regulada por legislação federal, destacando-se, sobre o tema disciplinado na norma impugnada, as leis nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e nº 8.692, de 28 de julho de 1993, a qual define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do SFH.

2. É competência privativa da União legislar sobre política de crédito (art. 22, VII, CF). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes.

3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.786 (2)

ORIGEM : ADI - 126304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO (0032147/DF) E OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS -FEBRAFITE

ADV.(A/S) : CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA (00002029/DF)

INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (23086/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM

ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS GAMBOGI (36065/MG)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM

ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS GIULIANI (23257/DF, 74021/MG)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE

ADV.(A/S) : MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR (22019/DF)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM

ADV.(A/S) : ELENA PACITA LOIS GARRIDO (10362/RS)

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, entendia pela ilegitimidade das requerentes ante a ausência de pertinência temática, e, no mérito, julgava improcedente o pedido. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CESSÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR ENDOSSO-MANDATO. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 33/2006. INTELIGÊNCIA DO INCISO VII DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Não caracterização como operação de crédito, para fins de submissão ao disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal, da autorização prevista pela Resolução do Senado Federal 33/2006, de cessão da Dívida Ativa de Estados, do Distrito Federal e de Municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e antecipação de receita.

2. A leitura constitucional do conceito de operações de crédito, incluída a por antecipação de receita, deve atentar para o de responsabilidade fiscal.

3. Alteração na forma de cobrança da Dívida Ativa tributária e não tributária demanda tratamento estritamente legal.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Atos do Congresso Nacional

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1, DE 2020

Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 -Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 -Ministério das Cidades).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto abaixo identificado, vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), em cumprimento ao inciso IVdo § 1º do art. 118 c/c o art. 119, todos da Lei nº 13.707/2018 (LDO/2019):

I - Programação orçamentária: 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do Trecho 2 do corredor de ônibus na Radial Leste - SP, vinculada à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).

II - Objeto: Edital 02/2012; Irregularidade: Restrição à competitividade da licitação decorrente de adoção indevida de pré-qualificação e de critérios inadequados de habilitação e julgamento.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de fevereiro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2, DE 2020

Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 18.544.2084.12G7.0025/2019 -Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 - Ministério da Integração Nacional).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto abaixo identificado, vinculado ao Programa de Trabalho 18.544.2084.12G7.0025/2019, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), em cumprimento ao inciso IVdo § 1º do art. 118 c/c o art. 119, todos da Lei nº 13.707/2018 (LDO/2019):

I - Programação orçamentária: 18.544.2084.12G7.0025/2019 - Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba - Execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana - PB, vinculada à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 -Ministério da Integração Nacional).

II - Objeto: Contrato 6/2011; Irregularidade: Projeto Básico Deficiente.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de fevereiro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional