Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
há 8 meses
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DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

ATO Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso IV, do Art. 162 da Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 05, de 2 de abril de 2012, e o que consta no Processo n.º 21052.000872/2020-94, resolve:

1. Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Tiram e Iprodiona, nas concentrações de 700 g/Kg e 500 g/L respectivamente, para o tratamento de sementes de Brocoli (Brassica oleracea var. Italica) com a finalidade de controle de Albugo candida e Mycosphaerella brassicicola, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

BRUNO CAVALHEIRO BREITENBACH

ATO Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso IV, do Art. 162 da Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 05, de 2 de abril de 2012, e o que consta no Processo n.º 21052.000872/2020-94, resolve:

1. Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560g/Kg para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

BRUNO CAVALHEIRO BREITENBACH

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria INCRA SR (12)/MA/Nº 0071 de 14 de dezembro de de 2004, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual denominado PE Baixão do Romualdo/São Miguel, código SIPRA MA0844000, com área de 1.100,5220 ha (mil e cem hectares, cinquenta e dois ares e vinte centiares), localizado no município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, onde se lê: capacidade de 80 (oitenta) famílias, leia-se: 83 (oitenta e três) famílias.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/SR-17/RO/Nº 145, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 29 de dezembro de 2006, seção 01, página 659, que criou o PROJETO DE ASSENTAMENTO SUSTENTÁVEL ROLIM DE MOURA DO GUAPORÉ, código SIPRA nº RO0164000, localizado no município de Alta Floresta D'Oeste/RO, onde se lê "PROJETO DE ASSENTAMENTO SUSTENTÁVEL ROLIM DE MOURA DO GUAPORÉ", leia-se "PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ROLIM DE MOURA DO GUAPORÉ", e onde se lê "área aproximada de 4.087,0000 ha (quatro mil e oitenta e sete hectares), com 60 (sessenta) representantes de unidades familiares", leia-se "área de 2.786,7890 ha (dois mil, setecentos e oitenta e seis hectares, setenta e oito ares e noventa centiares), com 62 (sessenta e duas) unidades familiares".

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS

PORTARIA Nº 2.854, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte,

Considerando que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise do processo administrativo SR-26/TO Nº 54400.002588/2007-37 e a aprovação pelo Comitê de Decisão Regional - CDR para revogar a portaria de criação do Projeto de Assentamento Pratinha;

Considerando que trata-se de terras da União localizadas na Amazônia legal, as quais apresentam maior viabilidade para o atendimento das famílias via regularização fundiária, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria INCRA SR-26/Nº 88 de 05 de dezembro de 2007, publicada no D.O.U. 234 de 06/12/2007, seção 1 pág. 69, que criou o Projeto de Assentamento Pratinha, código SIPRA T00421000, localizado no município de Filadélfia/TO.

Art. 2º Promover as alterações que se fizeram necessárias no Sistema de informação de Projeto de Reforma Agraria- SIPRA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES DA SILVA

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