Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
há 8 meses
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GABINETE DA MINISTRA

RETIFICAÇÃO

Na tabela de indicadores e meta global, anexa à Portaria nº 41, de 6 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2020, Edição nº 33, seção 1, página 2,

Onde se lê:

Índice de

Execução

Orçamentária e Financeira do

Órgão – IEOFO Meta global da

avaliação de

desempenho

∑ ? ? ? ? ? ? ? ?? ?? ? ? ? ÷?

? ? ? ? ? = ? ? +

?

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institucional –

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? ? + ? ? ×

?

∑ ? ? ? ? ? ? ? ?? ?? ? ? ? ∑ ? ? ?? ? ?? ?? ?? ? ? ? ÷?

avalia a

efetividade da

gestão

Considera-se:

orçamentária

? = {? ? ? ? ? ? ? ? /2019; ? ? ? ? ? ? ? /2020}

?

do órgão


Painel de
Informações
Orçamentárias
e Financeiras 

95% 

GM, AECE,
AECI,
CORREG;
CONJUR; SE,
SEAF, SAF,
SAP, SDA,
SDI, SPA,
SCRI, SFB;
CEPLAC;
INMET 

100

Leia-se:

Índice de

Execução

Orçamentária e Financeira do Órgão – IEOFO Meta global da

avaliação de

desempenho

∑ ? ? ? ? ? ? ? ?? ?? ? ? ? ÷?

? ? ? ? ? = ? ? +

?

? ?

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institucional –

∑ ? ? ?? ? ?? ?? ?? ? ? ? ÷? ∑ ? ? ? ? ?? ? ? ? ÷?

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avalia a

efetividade da

gestão

Considera-se:

orçamentária

? = {? ? ? ? ? ? ? ? /2019; ? ? ? ? ? ? ? /2020}

?

do órgão


Painel de
Informações
Orçamentárias
e Financeiras 

95% 

GM, AECE,
AECI,
CORREG;
CONJUR; SE,
SEAF, SAF,
SAP, SDA,
SDI, SPA,
SCRI, SFB;
CEPLAC;
INMET 

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA Nº 31, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação "FERREIRA III", por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, a Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, o art. 12, § 3º da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014 ea Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 02, de 04 de setembro de 2006, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21050.005785/2019-18, resolve:

Art. 1º Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de Rede de Cerco, espécie-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e Fauna acompanhante, código 4.01.005, tendo como área de atuação, Mar territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, para a embarcação "FERREIRA II", de propriedade de Femepe Captura, Comércio e Indústria de Pescados LTDA., inscrita no RGP sob o nº SC-0001195-5 e na autoridade marítima sob o nº 443-009178-1, no que tange o disposto no Art. 12 da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro 2014 e o art. 7º e 19 da Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 02, de 04 de setembro de 2006, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 42, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e o que consta do Processo nº 21000.075848/2019-81, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e de consequente revogação do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

Parágrafo único. A Minuta de Decreto encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

www.agricultura.gov.br, menu Acesso à Informação, menu Participação Social, submenu Editais e Consultas Públicas, ou acesso pelo link direto

http://www.agricultura.gov.br/acessoainformacao/participacao-social/consultaspublicas.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Decreto, que visa atualizar o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, atualmente vigente, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail: [email protected], com o título do e-mail Consulta Pública Decreto Sementes e Mudas.




. Identificação do
dispositivo (artigo,
parágrafo, inciso, alínea) 

Texto da
minuta 

Redação
proposta 

Justificativa 

Nome da
Pessoa/Instituição
contribuinte 

E-mail e
telefone para
contato 

. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 

XXXXXXXXXXXXXX 

XXXXXXXXXX 

XXXXXXXXXX 

XXXXXXXXXXXXXX 

XXXXXXXXXXXXXX 

§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais ea relevância e o impacto positivo da contribuição para a efetividade do Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

§ 2º As sugestões deverão ser encaminhadas respeitando os campos abaixo, sendo todos de preenchimento obrigatório:

I - identificação do dispositivo: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Decreto);

II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III - redação proposta: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente

fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V - nome da pessoa/instituição contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica);

VI - e-mail e telefone para contato.

§ 3º As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do art. 3º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação-Geral de Sementes e Mudas deverá avaliar as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL