Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
há 8 meses
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto serão atendidas à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Comando da Marinha.

Art. 5º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................

.........................................................................................................................................

m) ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

- Medalha" Mérito Saúde Naval ";

- Medalha Mérito Engenharia da Marinha; e

- Medalha de Praça mais Distinta." (NR)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

DECRETO Nº 10.248, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 105, de 10 de janeiro de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do disposto no inciso Ido § 1º do art. 1º e do inciso II do caput do art. da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para fins de relicitação, o trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG do Km 0, localizado em Brasília, Distrito Federal, até o Km 776, localizado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 10.191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2019,

Seção 1 - Edição Extra A)

Nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Osmar Terra e Onyx Lorenzoni.

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 56, de 17 de fevereiro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305.

Nº 57, de 18 de fevereiro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 13, de 10 de fevereiro de 2020. Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 18 de fevereiro de 2020.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para realizar diagnóstico dos Sistemas de Segurança, Proteção e Monitoramento das áreas e ativos utilizados na exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, localizados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. , inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas Deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 48300.003303/2019-44, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT para realizar diagnóstico dos Sistemas de Segurança, Proteção e Monitoramento das áreas e ativos utilizados na exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, localizados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, abordando os seguintes temas:

I - situação atual da garantia da segurança das instalações e dos ativos de exploração e produção offshore;

II - situação atual do monitoramento da segurança das instalações e dos ativos de exploração e produção offshore;

III - percepção dos operadores dos Campos e Blocos do ambiente offshore do nível de segurança patrimonial das instalações;

IV - análise de risco patrimonial e vulnerabilidade do ambiente offshore (identificação de perigos, riscos e medidas de controle e de mitigação);

V - avaliação de infraestruturas críticas e dos mecanismos de proteção das

mesmas (abordagens preventivas e reativas, incluindo os sistemas submarinos, dutos de escoamento e produção e portos); e

VI - identificação de pontos de melhorias para monitoramento (imagens de satélites óticos, equipamentos como submarinos ou embarcações e implementação do ISPS Code, por exemplo), estrutura de resposta às emergências, análise de custos e benefícios.

Art. 2º O GT será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades, a serem indicados pelos seus respectivos dirigentes:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Ministério das Relações Exteriores;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - Gabinete de Segurança Institucional;

V - Autoridade Marítima (Marinha do Brasil);

VI - Força Aérea Brasileira; e

VII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

§ 1º Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do GT e respectivos suplentes serão indicados pelo Titular do Órgão ou Entidade que representam.

§ 3º Os representantes dos Órgãos e Entidades e respectivos suplentes integrantes do Grupo de Trabalho serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 4º Na hipótese de vacância, o titular do Órgão ou da Entidade

representada indicará novo representante no prazo de até quinze dias.

§ 5º O Coordenador do GT poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades de sociedade civil e de associações para participar de suas reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.

Art. 3º O GT reunir-se-á mediante convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 1º O quórum para as reuniões do Comitê deverá ser de maioria absoluta dos membros e o de aprovação das matérias de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do GT terá o voto de

qualidade em caso de empate.

§ 3º A convocação para as reuniões do GT especificará a pauta, o horário para início das atividades e a previsão para seu término.

§ 4º Na hipótese de reunião ordinária do GT com duração superior a duas horas, deverá ser especificado período para deliberação das matérias a serem

aprovadas pelos seus membros.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias, contados a partir da publicação do Ato previsto no art. 2º, § 3º, para submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Parágrafo único. O prazo para a finalização do GT e apresentação do

relatório final poderá ser prorrogado por Ato do Presidente do CNPE, a depender de justificativas pertinentes.

Art. 5º O apoio necessário aos trabalhos do GT será prestado pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia.

Art. 6º Os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal reunirse-ão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do GT correrão à conta das Organizações que representam.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE