Página 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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especial vantagem referida ao contribuinte. Assim, como já grafei em outra oportunidade, se o aspecto material dessas contribuições configurar-se como de imposto, as contribuições sociais deverão também observar, naturalmente, o princípio da capacidade contributiva. Dessarte, creio seja plenamente aplicável a diferenciação de alíquotas às contribuições sociais cuja materialidade for a de imposto, como forma de tornar efetivo tal princípio. No caso em tela, tem-se que o aspecto material da contribuição social sobre o lucro configura-se como de imposto, uma vez que ausente atuação estatal nele contida. Nota-se, assim, que a adoção, pelo legislador, de uma alíquota mais gravosa da contribuição social sobre o lucro para as instituições financeiras, em comparação à alíquota a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas, encerra, em verdade, autêntica presunção de maior capacidade contributiva destas, em razão da atividade por elas desenvolvida. A presunção, como sabido, é um instrumento de praticidade consubstanciado em técnica legislativa utilizada para simplificar conclusões que, provavelmente, são verdadeiras, mas que, sem o seu emprego, seriam alcançadas com maior dificuldade. As presunções legais dividem-se em absolutas e relativas. As primeiras, criam total certeza diante de dado fato, enquanto as segundas admitem a demonstração da inveracidade do que afirmam ” (fls. 199-200, vol. 1).

O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a instituição de alíquotas diferenciadas da Contribuição sobre o Lucro Líquido não contrariar o princípio constitucional da isonomia, desde que observados os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Assim, por exemplo:

“Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade formal. Alíquota diferenciada para instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da anterioridade. Precedentes. 4. Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 1.175.895-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11)– ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n. 1.075.037-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.104.958-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2018).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALÍQUOTA MAJORADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 893.755-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.6.2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 528.160-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.6.2013).

O Tribunal de origem não divergiu dessa orientação jurisprudencial. 8. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.243.237 (925)

ORIGEM : 00009353820138260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP)

RECDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A

ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LIMITES DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). INAPLICABILIDADE DO RE N. 581.947-RG (TEMA 261). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de cobrança de preço público pelo uso de faixa de domínio em rodovia - Sentença de improcedência da demanda - Irresignação - Cabimento - Existência de coisa julgada em relação à obrigação de pagamento por parte da apelada de tarifa pelo uso da faixa do domínio das rodovias concedidas à apelante - Limite objetivo da coisa julgada que abarca a parte dispositiva da sentença - Novos fundamentos que não permitem o reexame do mérito da pretensão, em conformidade com o art. 474 do CPC - ‘Quantum’ que deve ser apurado em liquidação de sentença -Sentença reformada - Recurso provido” (fl. 25, vol. 8).

2. No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. da Constituição da República.

Sustenta que o Tribunal de origem “se limitou a avaliar se a decisão anteriormente proferida havia transitado em julgado e se permitia à Recorrida efetuar a cobrança da Recorrente” (fl. 120, vol. 8).

Argumenta que “a eficácia da coisa julgada (…) não foi apreciada sob a óptica da inconstitucionalidade da decisão transitada em julgado, ensejando violação que permite a interposição do presente Recurso Extraordinário” (fl. 120, vol. 8).

Defende “a impossibilidade de se operarem os efeitos da coisa julgada nesta demanda, ajuizada após este c. Tribunal Supremo proferir a decisão no RE 581.947” (fl. 121, vol. 8).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido aos fundamentos de falta de repercussão geral e ausência de ofensa constitucional direta (fls. 11-12, vol. 10).

A agravante sustenta que “a avaliação dos fundamentos da alegação de violação a dispositivo da CR/88 é de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao e. TJSP fazer-lhe as vezes, notadamente para afirmar que a dita violação seria reflexa” (fl. 36, vol. 10).

Assevera que o “e. TJSP apresentou dois argumentos para inadmitir o Recurso Extraordinário, muito embora eles se confundam em um só, que foi sintetizado no RE 748.371, e que autoriza, portanto, a impugnação da alegação de forma uníssona” (fl. 37, vol. 10).

Alega que, “no julgamento do RE 748.371, o próprio Relator, Min. Gilmar Mendes, admitiu, ‘em situações excepcionais de manifesto esvaziamento do princípio, o acesso à jurisdição desta Suprema Corte, por meio de recurso extraordinário’” (fl. 37, vol. 10).

Pede o “provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para se determinar o imediato seguimento do Recurso Extraordinário” (fl. 43, vol. 10).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste à agravante.

5. O Tribunal de origem assentou que a cobrança feita pela concessionária de rodovias em face da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio de rodovias foi objeto de outro processo transitado em julgado, pelo que haveria coisa julgada material na espécie:

“A questão alusiva à obrigação da apelada de pagamento de remuneração (preço público) pelo uso da faixa de domínio da malha rodoviária estadual – lote 13 (…) celebrado entre o Poder concedente, representado pelo DER, e a apelante, já está decidida pelo v. acórdão de fls. 326/333, que transitou em julgado (fls. 334/336). (…) A declaração de exigibilidade da cobrança de tarifa, contra apelada pelo uso da faixa de domínio das rodovias objeto da concessão já exposta, integra a parte dispositiva da sentença, acobertada pela coisa julgada. (…) Evidente que a causa de pedir é a mesma, não podendo a mesma parte demandada invocar novos argumentos para opor resistência à pretensão, qual seja, a impossibilidade da cobrança de tarifa (ou preço público) em razão das condições do bem utilizado ser público, de uso comum do povo, alegação e