Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

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Narra a requerente que foiautuada por ter adquirido madeira através das guias GF3 nº 39 e 55 ideologicamente falsas. Tais guias teriamsido emitidas por empresa inexistente (Portalda Amazônia Comércio e Transporte Ltda), através do SisDOF mantido por órgãos de proteção ambiental.

Informa que a autuação se deuembasada nos artigos 70, § 1º e 72, II da lei9.605/98, bemcomo nos artigos , II e 47 do decreto 6.514/08.

Explana que realizou a compra através do sistema DOF (Documento de OrigemFlorestal), que é mantido pelo IBAMA emparceria comoutros órgãos ambientais, sendo certo que todas as guias necessárias foramemitidas pela empresa vendedora também através do sistema, de forma que não poderia a requerente ter consciência, sequer potencial, de que a pessoa jurídica que lhe vendeu a madeira era fantasma, já que competiria aos órgãos ambientais estaduais envolvidos e ao IBAMAconferir a lisura das empresas que ingressamno mencionado sistema.

Informa ainda, na essência, que a fornecedora teve seucadastro no CEPROF/PA, (Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará) devidamente aprovado, o que lhe permitia realizar a venda de maneira regular, sendo certo que não é ônus da adquirente, que confiouno sistema informatizado mantido pelo próprio IBAMA, realizar a fiscalização e a conferência de regularidade da empresa vendedora.

Pugna, emtutela de urgência, seja obstada a inscrição da parte autora emdívida ativa emrazão da presente multa. Ao final, pede pela declaração de nulidade da multa objeto do processo administrativo 02027.1087835/17-73. Junta documentos que serão analisados na fundamentação.

Foideferida a tutela de urgência para suspender a exigência da multa aplicada no auto de infração. (Doc. 20838640). Aparte requerida apresentouagravo, mas a decisão, a princípio, resta incólume.

Citado, o IBAMA apresentou contestação (Doc. 23116511 e seguintes). Narra na contestação que o DOF informado no caso é oriundo de uma empresa fantasma, e possivelmente serve para acobertar produto florestal processado emsituação irregular. Informa que “apesar de ter sido um documento legalmente emitido em sistema oficial de controle, o mesmo não é idôneo”.

Informa, ainda, que “até o presente momento não foram efetivamente implementadas ferramentas gerenciais de rastreabilidade nos sistemas de controle florestais, tornando impossível discernir em determinado empreendimento as origens dos produtos florestais em todos os casos”. Por esta razão, seria necessária a análise dos pátios de destino, único momento emque, muitas das vezes, é possívelconstatar que a documentação na origemé fraudulenta.

Aduz ainda que os transportadores e receptadores devem ser responsabilizados administrativamente, vez que realizam o transporte sem licença válida, o que seria tipificado no artigo 47, §§ do Decreto Federal 6.514/08. Informa que responsabilizar o receptador é a melhor forma de abordar esquemas fraudulentos de venda de madeira, pois atacaria a parte financiadora do esquema e elo final da cadeia econômica, no qual o produto florestal possuimaior valor agregado.

Indica, textualmente, que “nos casos em que o recebedor não tenha ciência da irregularidade do DOF e não tenha sido identificado nenhum indício de participação nas fraudes que viabilizaram a emissão do DOF inválido, recomenda-se que não seja autuado. Porém, observa-se que essa circunstância não poderá ser fator impeditivo para a apreensão do produto florestal ilegal do esquema fraudulento”. Informa que o termo de apreensão, emcasos similares, deve ser realizado de maneira independente da autuação, e não depende de declaração prévia de inidoneidade do documento de transporte.

Informa que, no caso concreto, a autuação decorre de fiscalização realizada sobre a empresa emissora das guias florestais, sendo certo que talfiscalização indicou que a empresa não existia. Por este motivo, as movimentações no sistema DOF emitidas entre 27.08.12 e 24.07.15 foraminspecionadas, constatando-se que o produto de duas delas fora encaminhado para a autora, o que geroua autuação.

Defende que a responsabilidade pela prática de ato ilícito ambientalé objetiva, prescindindo de dolo ouculpa, bastando que se demonstre a existência de ação ouomissão e de nexo causalpara que haja a imputação. No caso, a parte autora efetivamente teria sido beneficiada pela atitude fraudulenta da vendedora, razão pela qualdeveria ser imputada.

Narra, textualmente, que “não existe dúvida acerca da aplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, como visto, adotou a responsabilidade sem culpa tanto par as infrações administrativas quanto para a obrigação civil de reparar o dano. Há, todavia, uma gradação de intensidade entre as responsabilidades administrativo e civil. Nesta adota-se a Teoria do Risco Integral, a qual não admite as excludentes de responsabilidade, tais como força maior, caso fortuito ou fato de terceiro. A responsabilidade ambiental administrativa, noutro giro, baseia-se na Teoria do Risco Criado, que admite a incidência de excludentes, mas exige no administrado – ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos – que demonstre que seu comportamento não contribuiu para a ocorrência da infração. Pela Teoria do Risco Criado é responsável quem, em função dos riscos ou perigos de sua atividade, incorra em ação ou omissão cuja consequência enquadra-se como ilícito administrativo ambiental, ainda que tenha sido diligente para evitar o dano. A teoria admite a responsabilidade independentemente de culpa ou de decisão da empresa, bastando a comprovação do dano (efetivo ou potencial) e do nexo de causalidade, mas sustenta que não se poderia imputar a responsabilidade quando o dano resultasse da conduta ou ação de terceiro, vítima ou não, ou de outras excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito.”

Diz ainda a defesa que a ausência de dano não implica emimpossibilidade de multa, pois o resultado naturalístico não é essencialno direito ambiental. Defende assima higidez da multa, bemcomo a correção do valor aplicado. Junta documentos que serão analisados na fundamentação.

Emréplica, a parte autora informa que o IBAMAnão rebateua alegação da requerente acerca da inexistência de culpa de sua parte, apenas afirmando que haveria responsabilidade objetiva no caso concreto. Rebateu, ademais, as alegações do IBAMA, reiterando essencialmente sua versão dos fatos trazida na inicial.

É o que cumpria relatar.

II – Mérito:

Diante da ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito.

No caso concreto, há disputa acerca da natureza da responsabilidade administrativa ambiental:enquanto a parte autora pugna seja a mesma considerada subjetiva, o IBAMA defende que talresponsabilidade é eminentemente objetiva. Esta disputa é o cerne da questão, vez que o IBAMA não impugna o fato de que a parte autora confiou em documento emitido pelo SisDOF, que apenas anos após a transação foi caracterizado pela autarquia ambientalcomo ilegítimo.

O debate sobre o tema é histórico no âmbito da doutrina, havendo contendores de quilate a defender a posição objetivista (Ex. Edis Milaré) e a defender a posição subjetivista (Ex. Fábio Osório Medina). O complexo debate levoua idas e vindas na jurisprudência dos tribunais superiores, causando grande insegurança jurídica quanto ao tema, inclusive coma cisão de posicionamento entre as turmas de direito público do STJ.

Em12.06.19, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1318051, composta por membros das turmas de direito público, pacificou o entendimento daquele tribunal, aduzindo essencialmente que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais segue a lógica do direito sancionador emgeral, sendo subjetiva. Prevaleceu, como melhor interpretação do direito federal, a visão do Min. Mauro Campbell Marques, que emseu voto assimjustificouseuposicionamento sobre o tema:

“A diferença entre os dois âmbitos de punição – civile administrativa – e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, segundo o qual “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo (entre elas, frise-se, a multa) é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

O art. 14, caput, também é claro:

Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores.”

Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, V, do mesmo diploma normativo).

Nota-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental – e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).

Mas o fato é que o uso do vocábulo´”transgressores” no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra “poluidor” no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidade administrativa e penal, não admitindo, estas últimas, que terceiros respondam a título ambiental por ofensas ambientais praticadas por outrem.”

Este raciocínio está emconsonância como usualmente adotado pela Segunda Turma do STJ, como no REsp 1640243/SC, relatado pelo Min. Hermann Benjamin, cuja ementa indica que: “como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração.”

Importante notar que o art. 70 da lei9.605/98, ao contrário do informado pelo IBAMA, nada dizsobre a natureza de talresponsabilidade, apenas definindo a infração administrativa ambientalcomo “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Taldefinição nada informa acerca dos requisitos para a punibilidade de tais infrações, não se podendo inferir que a ausência de informação é um indicativo de responsabilidade objetiva. O mesmo raciocínio aplicado pelo IBAMA ao direito penal levaria a conclusão de que também naquela seara a responsabilidade é objetiva, já que o Decreto-Lei 3.914/41 informa que “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”, o que demonstra o absurdodestaorientação.