Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

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11. Nada sendo requerido, fica convertido o arquivamento inicialemarquivamento por tempo indeterminado, nos termos do § 2º do art. 40 da Leinº 6.830/80, cabendo à credora requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes.

12. Int."

São Carlos , 18 de fevereiro de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000218-08.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federalde São Carlos

IMPETRANTE:PAULO GONCALVES LOURA

Advogados do (a) IMPETRANTE:ELAINE CRISTINAMATHIAS CARPES - SP248100,ANDERSON MACOHIN - SC23056-A

IMPETRADO:CHEFE DAAGENCIADAPREVIDÊNCIASOCIALEM PIRASSUNUNGA, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Diante das alegações do impetrante, notifique-se a autoridade impetrada, a fimde que preste as informações, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei12.016/2009, no prazo legal.

Comfundamento no art. 7º, II, da Leinº 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicialdo INSS, enviando-lhe cópia da inicialsemdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Comas informações nos autos, dê-se vista ao MPF e, após, venhamconclusos para sentença.

Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.

Int.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000257-05.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federalde São Carlos

IMPETRANTE:GRANDFOOD INDUSTRIAE COMERCIO LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE:BRUNO VUCOVIC CAVALCANTI - SP385662, ISAAC GALDINO DEANDRADE - SP91797

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM ARARAQUARA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GRANDFOOD INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos, emface do DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM ARARAQUARA/SP, autoridade vinculada à União, objetivando, emsíntese, a concessão de tutela jurisdicionala fimde que:

(i) seja reconhecida a ilegalidade do art. , § 2º do Decreto nº 05/91, dos artigos 641 e 642 do Decreto nº 9.580/2018 RIR/2018, alémdo artigo da IN nº 267/02 pela promoção de inovação na ordem jurídico (promoveumodificação da forma de cálculo da dedução das despesas como PATno lucro tributávelprescritas no artigo 1º da Leinº 6.321/1976) empatente afronta à Constituição Federal, bem como ao Código Tributário Nacioanal, para que seja determinada àAutoridade Coatora que se abstenha de impor óbices à Impetrante, a fimde que possa deduzir, do seulucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas como PAT, na forma do disposto no artigo da Leinº 6.321/76, sema limitação imposta pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000 (RIR/99); cumulativamente, conceder o direito da Impetrante de aplicar a limitação de 4%(quatro por cento), prevista no artigo 5º Leinº 9.532/97, efetivamente sobre o totaldo Imposto de Renda devido, portanto, coma inclusão do denominado adicionaldo IRPJ;

(ii) seja declarada a existência de eventualindébito compensável, constituir o direito da Impetrante de compensar todo o valor recolhido indevidamente comquaisquer outros tributos federais nos termos do artigo 74 da Leinº 9.430/1996, devidamente corrigido pelos índices legais vigentes, ououtro índice que lhe venha substituir, dos 05 (cinco) anos anteriores a data da impetração do presente remédio constitucionalaté o trânsito emjulgado outermo mais benéfico.

Coma inicialjuntouprocuração e documentos.

É a síntese do necessário.

Inicialmente, verifico que a impetrante temsua sede na cidade de Dourado/SP, conforme afirmado na exordial, cidade que está sob a jurisdição desta 15ª Subseção da Justiça Federalde São Carlos.

Como autoridade impetrada indicouo Delegado da Receita Federaldo BrasilemAraraquara/SP.

Embora a autoridade impetrada tenha sede funcionalfora desta Subseção, a jurisprudência atualdo STF (RE 509.442; RE 627.709) e do STJ (AINTCC 150269, DJE de 22/06/2017; CC 137.408, DJE de 13/03/2015; CC 145.758, DJE de 30/03/2016) consolidou-se no sentido de que a parte impetrante pode ingressar coma ação mandamentalna sede de seudomicílio, no caso, esta Subseção Judiciária.

Assim, aceitooprocessamentodeste mandamusperanteesteJuízo.