Página 720 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

equivalentes à taxa referencialdo Sistema Especialde Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Respeitado aquio princípio da legalidade tributária.Por outro lado, o legislador ordinário, ao ter optado por juros de mora de percentualmensalvariávelapurado combase na conjuntura econômica do País, não cometeuqualquer heresia jurídica ouafronta à Constituição da República ouao CTN, vezque não há, nos referido textos normativos, qualquer exigência expressa de haver umpercentualfixo à guisa de juro moratório mensal; o que não pode variar incasué a espécie de taxa referencialmensala ser aplicada. Não há, pois, que se falar emindevida delegação legislativa na fixação do valor da taxa, mesmo porque nenhumteto foifixado no art. 161, , do CTN.Aincidência da SELIC, por fim, não feriuo art. 192, , da LeiMaior (já revogado pela Emenda Constitucionalnº 40, de 29/05/2003), conforme se depreende de jurisprudência recémsumulada do Pretório Excelso, inverbis:Súmula nº 648:Anorma do 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitoua taxa de juros reais a 12%ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de leicomplementar.Emoutras palavras, considerando que a aludida leicomplementar não chegoua ser editada ainda na vigência do 3º do art. 192 da CF/88, tem-se que esse dispositivo constitucional, ora já revogado, jamais pôde ser aplicado.Não vislumbro, por conseguinte, qualquer violação da Constituição Federalde 1988, na forma como estão sendo cobrados os juros de mora.Apropósito, o Pretório Excelso pacificouo entendimento no sentido de ser legítima a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários no julgamento do RE nº 582.461, emregime de repercussão geral, emsessão realizada em18/05/2011.Da não-incidência de correção monetária e de multa moratóriaNão há qualquer incidência de indexadores monetários sobre os débitos fiscais emcobrança, porquanto todos foramvencidos já sob a égide da Leinº 9.065/95. Ouseja, somente incide sobre os mesmos a taxa SELIC, equivalendo aos juros de mora.Ademais, como já dito acima, está sendo cobrada nos autos da EF correlata multa por atraso na entrega da declaração, crédito de natureza não-tributária, sobre o qualnão está havendo a aplicação de multa moratória (vide fl. 54).Expositis, julgo IMPROCEDENTES os embargos emquestão, extinguindo-os nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos emrespeito à Súmula nº 168 do extinto TFR. Custas tambémindevidas.Traslade-se cópia deste decisumpara os autos da EF nº 0002039-38.2015.403.6106 e, após o trânsito emjulgado, remetam-se estes embargos ao arquivo combaixa na distribuição.P.R.I.

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0004176-22.2017.403.6106(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007779-21.2008.403.6106 (2008.61.06.007779-7) ) - DECIO SALIONI(SP183678 - FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA) X DEPARTAMENTO NACIONALDE PRODUCAO MINERAL- DNPM

Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados por DÉCIO SALIONI, qualificado nos autos, à EF nº 0007779-21.2008.403.6106 movida pelo DEPARTAMENTO NACIONALDE PRODUÇÃO MINERAL- DNPM, Autarquia federal, onde o Embargante, embreve síntese, arguiu:a) a nulidade da EF guerreada por falta de apresentação dos ProcessosAdministrativos correlatos, o que viola o contraditório e a ampla defesa;b) a prescrição dos créditos exequendos.c) o desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, no que pertine à cobrança da multa por não-pagamento da taxa anualpor hectare -TAH.Por tais motivos, pediua Embargante sejamjulgados procedentes os embargos emtela, no sentido de ser extinta a EF emapreço, seja pelo reconhecimento de sua nulidade ouda prescrição dos créditos exequendos (Processos-Cobrança nº 920.507/2007 e 920.508/2007), seja pela nulidade da multa emcobrança, de tudo arcando o Embargado comos ônus da sucumbência.Foramrecebidos os embargos semsuspensão da execução em data de 01/02/2018, oportunidade emque foideterminado o traslado para estes autos de cópia do instrumento de procuração outorgado pelo Embargante (fl. 16), traslado esse a posteriorirealizado (fl. 17).O Embargado, por sua vez, apresentouimpugnação acompanhada de documentos (fls. 20/44), onde defendeua inexistência de nulidade da EF, da prescrição e de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade no que se refere à multa exequenda. Pediu, pois, ao final, a improcedência do petitório inicial.Intimado a oferecer réplica (fl. 45), o Embargante quedou-se silente (fl. 45).Convertido o julgamento emdiligência para que as partes se manifestassemacerca da quitação do débito consubstanciado na CDAnº 02.001718.200 (TAH), referente ao Processo-Cobrança nº 920.507/2007, emespecial, quanto ao interesse de agir (fl. 46), o Embargante requereu dilação de prazo para manifestação (fl. 47), enquanto o Embargado confirmoua quitação do aludido crédito, informando que está ainda emaberto apenas a multa relativa ao Processo-Cobrança nº 920.508/2007 (fls. 49/56).Vieramentão os autos novamente conclusos para prolação de sentença.É O RELATÓRIO.Passo a decidir.O processo está emordem, estando as partes regularmente representadas.Indefiro o pleito do Embargante de fl. 47, pois desnecessário prazo suplementar para sua manifestação, quando ele próprio trouxe aos autos, instruindo a exordial, essa informação (fls. 33v/35).Julgo conforme o estado do processo.1. Da parcialausência de interesse de agirCarece o Embargante do necessário interesse de agir emquestionar a cobrança da TAH objeto da CDAnº 02.001718.200 e que foiobjeto do ProcessoAdministrativo nº 920.507/2007 (fls. 25/35).Ora, conforme antecipado no despacho de fl. 46, referido débito foiquitado pelo Embargante em30/09/2008, ouseja, pouco mais de ummês depois do ajuizamento da EF atacada. Apropósito, vide as já citadas peças de fls. 33v/35 que foramcolacionadas aos autos pelo próprio Embargante junto à exordial. Talquitação foiconfirmada pelo Embargado (fl. 49).Logo, este Juízo analisará, a seguir, as alegações vestibulares apenas no que pertine à cobrança da multa relativa ao Processo-Cobrança nº 920.508/2007.2. Da ausência de nulidade da EFBastante para o ajuizamento de uma execução fiscalé a juntada da competente Certidão de DívidaAtiva, título esse que embasa a cobrança executiva fiscal, inexistindo na Leide regência (Leinº 6.830/80) qualquer exigência de juntada de cópia do ProcedimentoAdministrativo - P.A. correlato, que pode ser requisitada pelo juízo (art. 41 da LEF), se necessário.Ainda, a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa ficouesvaziada coma juntada da cópia do Processo-Cobrança nº 920.508/2007 (fls. 36/44), acerca do qualteve o Embargante a oportunidade de se manifestar e não o fez (fl. 45).Rejeito, pois, a alegação de nulidade da EF.3. Da inocorrência de prescriçãoConsoante cópia do procedimento administrativo correlato (Processo-Cobrança nº 920.508/2007 - fls. 36/44), cobra o Exequente/Embargado multa por não ter o Embargante efetuado, até então, o pagamento da TAH referente ao 3º ano de vigência doAlvará de fl. 38. Vide, emespecial, oAuto de Infração nº 330/2007, calcado no art. 20, 3º, inciso II, alínea a, c/c art. 64, , ambos do Código de Mineracao.Talmulta não está inserida nemno conceito de receita pública tributária, nemno conceito de receita pública patrimonial, já que mera sanção à prática de ato ilícito, sendo, portanto, simples receita pública corrente. Isso afasta a aplicação tanto das normas do CTN, quanto do art. 47 da Leinº 9.636/98 , na redação dada pela Leinº 9.821/99. Emoutras palavras, não há incasulugar para se falar emprazo decadencial, mas apenas de prazo prescricional.Quanto a este último prazo (prescricional), é de ser aplicada à multa emapreço a norma geraldo art. 1º da Leinº 9.873/99, que prevê prazo prescricional quinquenal.Feitas tais ponderações, analisareia alegação de prescrição no caso concreto.Amulta emcobrança visa punir o ato ilícito decorrente do não pagamento da TAH vencida em31/01/2007 (fl. 30), dentro do prazo legal. Logo, configurou-se o ato ilícito passívelde multa já no dia 01/02/2007, passando, portanto, a fluir, a partir daí, o prazo para a cominação e cobrança da multa emtela.No caso emanálise, foilavrado oAuto de Infração nº 330/2007 - 2º Distrito do DNPM/SP emdata de 05/02/2017, compublicação no DOU de 13/02/2007, Seção I, pág. 70 (fl. 39), por força do art. 101, 2º, do Regulamento do Código de Mineracao (Decreto nº 62.934/68). Nessa data (13/02/2007), interrompeu-se a fluência do prazo prescricionalexvido art. 2º, inciso I, da Leinº 9.873/99, emsua redação originalentão vigente.Decorrido inalbis o prazo de 30 dias para apresentação da defesa administrativa (isto é, em16/03/2007), reiniciou-se a contagemdo prazo prescricionalquinquenal, que foisuspenso por 180 dias a partir de 03/10/2007 (inscrição emdívida ativa - art. 2º, 3º, da Leinº 6.830/80), retomando sua fluência até ser interrompido como ajuizamento da EF em15/07/2008 (fl. 50), logo seguido de despacho inicialproferido em17/07/2008 (vide sistema processual).Logo, inocorrente a prescrição quinquenalda multa exequenda.4. Do valor da multa por não recolhimento da TAHAlegouainda o Embargante o desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando da fixação do valor da multa por não pagamento da TAH.Prescrevemo art. 20, inciso II e e 3º, inciso II, alínea a, e o art. 64 do Código de Mineracao (D.L. nº 227/67), inverbis:Art. 20. Aautorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos

:....................................................II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório finaldos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação emvalores progressivos emfunção da substância mineralobjetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Leinº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de

pagamento.....................................................3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierema ser estabelecidas em

portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções:...................................................II - tratando-se de taxa:a) multa, no valor máximo previsto no art.

64;....................................................Art. 64. Amulta inicialvariará de 100 (cem) a 1.000 (ummil) UFIR, segundo a gravidade das infrações . 1º. Emcaso de reincidência, a multa será cobrada emdôbro;2º. O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações.3º. O valor das multas será recolhido ao Banco do BrasilS. A., emguia própria, à conta do Fundo Nacionalde Mineração - Parte Disponível.Por outro lado, vigorava, à época da infração punida pela multa emapreço, a Portaria nº 503/99 do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU de 29/12/1999), ainda hoje emvigor, cujos arts. 1º e 6º, caput, assimpreviam:Art. 1º. O valor da taxa anualpor hectare estabelecida no art. 20, inciso II, do Decreto-leinº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), coma redação dada pela Lein.º 9.314, de 14 de novembro de 1996, fica estipulado emuma UFIR, vigente à data do pagamento.Art. 6º. Afalta do pagamento, no prazo próprio, do valor da taxa anualpor hectare, conforme especificado no art. 4º, acarretará a instauração de processo para a aplicação de multa no valor de milUFIR, vigente à data de seurecolhimento, apurada mediante processo administrativo, na forma do art. 101 do Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968 (Regulamento do Código de

Mineração). ............................................................Da legislação de regência acima mencionada, constata-se que o valor da multa pelo não pagamento da TAH é sempre equivalente a 1.000 UFIR, não importando o totala ser pago, à guisa de TAH, pelo beneficiário doAlvará que autoriza a pesquisa mineral.Entendo que taldispositivo (art. 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67), ao prever multa fixa de 1.000 UFIR para o não pagamento da TAH emqualquer hipótese, viola os princípios da individualização das penas (art. , inciso XLVI, da CF/1988) e do devido processo legalno âmbito material (art. , inciso LIV, da CF/1988), este último ante o desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Atítulo de ilustração, aponto as seguintes situações hipotéticas:DADOS SITUAÇÃO ASITUAÇÃO BÁrea autorizada para pesquisa 2 hectares 2.000 hectaresTotal a pagar de TAH 2 UFIR 2.000 UFIRMulta pelo não pagamento da TAH - art. 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67 1.000 UFIR 1.000 UFIRDo quadro acima, verifica-se facilmente a completa ausência de dosimetria para a cominação da sanção pelo não pagamento da TAH.Ora, a multa é uma sanção e, como tal, deve ser proporcionalao dano causado pelo ato ilícito praticado pelo infrator. Na situaçãoA, apesar do dano causado ao DNPM ser de apenas 2 UFIR, o beneficiário doAlvará de pesquisa deveria pagar multa de 1.000 UFIR, isto é, 500 vezes maior que o totalnão recolhido à guisa de TAH. Já na situação B, enquanto o dano causado ao DNPM foide 2.000 UFIR, o respectivo beneficiário doAlvará de pesquisa deveria pagar idêntica multa de 1.000 UFIR, isto é, 50%do valor totalnão recolhido à guisa de TAH.Vê-se, portanto, que o legislador não levouem consideração, quando da fixação da multa emcomento, o tamanho do dano que daria azo à cominação da sanção, o que afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, emconsequência, o princípio do devido processo legalno sentido material. É que, emassimagindo, o legislador atentoucontra o fundamentaldireito à propriedade do agente infrator da norma jurídica, de forma desproporcionale cominando pena idêntica a situações totalmente discrepantes, o que foge ao conceito de razoável.Por outro lado, apesar da multa ora emanálise ser sanção de cunho administrativo, e não penal, deve-se aquirecordar tambémdo princípio basilar da individualização das penas elencado no roldos direitos e garantias fundamentais na Carta Magna de 1988, emseuart. 5º, inciso XLVI.Ora, o que dizer se o legislador, no âmbito penal, fizesse prever pena fixa de 7 anos de reclusão ao crime de furto ? Onde ficaria a proporcionalidade e a individualização da pena a ser cominada a quemfurta R$ 1.000,00 e a quemfurta R$ 1.000.000,00 ? Talé a situação análoga criada pela aplicação do art. 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67 ao aplicar pena de multa a quemnão paga a TAH, desconsiderando totalmente o valor não recolhido a esse título, ouseja, o dano causado ao Poder Público.Mister ser citado trecho de voto da lavra do eminente Ministro LuizFux, quando do julgamento do REsp nº 728.999-PE ainda no Colendo Superior Tribunalde Justiça, que discorre sobre a proporcionalidade e a razoabilidade, inverbis:Aatuação daAdministração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuramo ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fimque a leialmeja alcançar.Arazoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso socialacerca do que é usuale sensato. Razoávelé conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade aquilo que não pode ser. Aproporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nemtodos os meios justificamos fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superama proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas emconfronto como resultado almejado.No caso dos autos, o Embargante deveria ter recolhido (ourecolheuapós o vencimento) a quantia de R$ 1.523,50 a título de TAH no ano de 2007 (valor originário - fl. 31), uma vezque a área totalpor ele explorada era de 982,90 hectares (fl. 38). Já a multa pelo não-pagamento da mesma TAH no prazo legalfoicominada emR$ 3.113,14 (valor originário - fl. 42), o que equivale, portanto, a 204,34%do valor originário da respectiva TAH, montante esse que não encontra qualquer proporcionalidade coma infração cometida, conforme acima dito.Deve, portanto, ser afastada a cobrança da multa emtela por sua nulidade, ante o desrespeito ao princípio da individualização da pena, bemcomo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, por conseguinte, ao devido processo legalno sentido material.Expositis, declaro extintos estes embargos por carência de ação (ausência de interesse de agir - art. 485, inciso VI, do CPC), no que dizrespeito à discussão relativa ao débito consubstanciado na CDAnº 02.001718.200 (TAH), referente ao Processo-Cobrança nº 920.507/2007, ante sua quitação anterior à própria propositura destes embargos.No que remanesce do petitório exordial, julgo-o PROCEDENTE (art. 487, inciso I, do CPC), para excluir da EF nº

0007779-21.2008.403.6106 a cobrança da multa consubstanciada na CDAnº 02.001719-2007 referente ao Processo-Cobrança nº 920.508/2007, emrazão de sua nulidade.Condeno o Embargado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15%(quinze por cento) do valor da multa ora reconhecida como nula (no caso, R$ 3.214,87/fl. 53, atualizado desde 18/09/2017/data do ajuizamento destes embargos).Custas indevidas.Traslade-se cópia deste decisumpara os autos da EF nº 0007779-21.2008.403.6106.Remessa exofficio indevida (art. 475, 2º, do CPC).P.R.I.*NOTADE RODAPÉ:1 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.2 Decreto-Leinº 227/67.3Areferida redação do caput, incisos e do art. 20 estão emconsonância coma Leinº 9.314/96.4Areferida redação do caput do art. 64 foidada pela Leinº 9.314/96.5Aredação do caput do art. 6º da Portaria nº 503/99 foialterada pela Portaria nº 526/10 do MME (DOU de 14/05/2010), mantendo-se, porém, o valor da multa em1.000 UFIR.

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0000536-74.2018.403.6106(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0003986-59.2017.403.6106 () ) - EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP251076 -MARCOS YUKIO TAZAKI) X MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados pela EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, empresa pública federal, à EF nº 0003986-59.2017.403.6106 movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, onde a Embargante, embreve síntese, arguiu:1. preliminarmente, a ocorrência de litispendência como Processo nº 0005792-37.2014.403.6106, outrora emtramitação perante a 2ª Vara Federaldesta Subseção Judiciária, o que enseja a extinção da referida EF ou, ao menos, a suspensão dessa cobrança executiva fiscal;2. a inconstitucionalidade da LeiMunicipalnº 11.433/14, por não deter o Embargado competência para legislar sobre o serviço postal, inclusive quanto à sua forma de atendimento, que é matéria de competência privativa da União (art. 21, inciso X, da CF//1988), sendo o referido serviço postalhoje regulado pela Leinº 6.538/78;3. a ausência de competência do Município para determinar o fechamento de uma agência de correios, assimcomo tambémnão temcompetência para autuá-la e aplicar-lhe multas (inclusive baseado emleiinconstitucional);4. a violação, pela LeiMunicipalnº 11.433/14, dos princípios da generalidade, impessoabilidade e da isonomia;5. a ilegitimidade da cobrança de multa, juros e correção monetária, por ser ilegítimaacobrançadoprópriovalorprincipal.Portaismotivos,pediusejamjulgadosprocedentesosembargosemtela,nosentidodeseracolhidaapreliminarsuscitadae,nomérito,sejacanceladaaCDAnº 28224356-5,