Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

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8ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 685 a 1147 - lado ímpar, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307

e-mail: [email protected]

Processo : 7038318-77.2019.8.22.0001

Classe : INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

REQUERENTE: FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO Advogado do (a) REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Advogados do (a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA BASSANI -RO1699, LEANDRO VICENTE LOW LOPES - RO785

D E S P A C H O

Vistos.

É fato que o aviso de recebimento juntado nos autos fora assinado por pessoa adversa, a saber, Osiel A, Luso, ID. 33517280.

No entanto, observa-se que o endereço para citação de Felipe Idalgo Estagarribia, é de um apartamento em condomínio, sendo válida a citação entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º do CPC.

A este respeito, colaciona-se os precedentes:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ATO CITATÓRIO PELO CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. TAXA CONDOMINIAL. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob pena da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. 2. Possui legitimidade passiva ad causam, nas ações de taxas condominiais, o cessionário da unidade imobiliária, independentemente do apontamento da transação no respectivo Cartório de Imóveis, conforme exeges do art. 1.334, § 2º do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%. (TJ-DF 20171610010724DF, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág. 301/302).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO. Correspondência enviada ao endereço informado nos autos. Recebimento pelo porteiro do condomínio. Possibilidade. Inteligência do art. 248, do Código de Processo Civil. Executada que nãoofertouqualquerpropostaconciliatóriaemfacedodébitoqueestá sendo executado, fato que demonstra o nítido caráter protelatório do pedido de nulidade. Decisão bem fundamentada. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00267134620198190000,

Relator: Des (a) NILZA BITAR, Data de Julgamento: 07/08/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.794-SP (2017/0169572-0)

RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: HILDA MARCONDES MENEDIN - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO: FABIANA FERNANDES GONSALES - SP186244

RECORRENTE: ROMEU MENEDIN - ESPÓLIO RECORRIDO: CASA ALTA - TATUAPE ADVOGADO: RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO - SP319152 RECORRIDO: JOSE MANOEL TEIXEIRA ADVOGADOS: AUGUSTO REIS MÓDOLO - SP215499 MARIA JOSE GARCIA REIS MODOLO - SP134329 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO LOCAL ONDE SITUADO O IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO HILDA MARCONDES MENEDIN (HILDA), por iniciativa própria e na qualidade de representante do espólio de Romeu Menedim, ajuizou ação anulatória em desfavor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA ALTA TATUAPÉ (CONDOMÍNIO) e JOSE MANOEL TEIXEIRA (JOSÉ), sob alegação de que é nula a arrematação do imóvel de que é proprietária, porquanto oriunda de ação de cobrança de despesas condominiais em que houve nulidade da citação na fase cognitiva, além de não residir no local desde fevereiro de 2013. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC/73, tendo sido julgado improcedente o pedido autoral ao fundamento de que a citação foi regular e realizada pelo correio com aviso de recebimento entregue e assinado pelo porteiro do edifício em que situado o imóvel objeto da arrematação (e-STJ, fls. 278/280). Irresignada, HILDA interpôs apelação, que foi improvida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. Citação postal ocorrida em ação de cobrança de cotas condominiais. Inocorrência de nulidade. Citação recebida pelo porteiro do prédio em que se situa a unidade condominial geradora de despesas. Devedora que alega ter tido ciência da ação somente após a arrematação do imóvel, mais de um ano depois. Inverossímil que não tenha a proprietária do bem comparecido ao local durante este período. Ausência de alteração de seu cadastro junto ao condomínio que determina a diligência da condômina acerca das comunicações para lá remetidas. Circunstâncias do caso concreto que revelam o conhecimento da ação pela devedora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl.334). Inconformada, HILDA interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação do art. 223, parágrafo único do CPC/73, por considerar que as citações das pessoas físicas devem ser feitas diretamente a elas, não podendo ser presumida a citação dirigida a uma pessoa física quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa que não efetivamente o citando. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 353/358 e 359/370). Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal estadual admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 371/372). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/032016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com posicionamento desta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame (AgRG no AREsp 253.709/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. 1. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. (AgRg no Ag 1395432/RS, Rel Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/2011) PROCESSUAL CIVIL. ARESP, DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido de existir jurisprudência pacificada no sentido de que a citação de pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiro, e o parcelamento interrompem o prazo