Página 312 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Fevereiro de 2020

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ambos os delitos, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Assim, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal, fica o réu condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há tempo de prisão provisória a ser detraído. Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2.º, a, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime FECHADO. Todavia, em razão de encontrar-se livre durante a instrução criminal e, por ora, não vislumbrar os motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Por fim, ISENTO o réu do pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomemse as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do Réu, com a sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República; 4) Adotem-se as providências complementares, inclusive expedindo-se Mandado de Prisão, face ao novo regramento advindo com a implementação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões-BNMP 2.0, com a consequente remessa das peças necessárias destes autos à Vara de Execução Penal-VEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 12 de fevereiro de 2020. Margareth Rose Cruz Hoaegen - Juíza de Direito.

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NUNES FEIJÓ FLORÊNCIO (OAB 6541/AM), ADV: JENNIFER DE QUEIROZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8383/AM), ADV: CÍNTIA ALBUQUERQUE BRITO (OAB 5596/AM), ADV: ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM) - Processo 061536768.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: FRANCISCO MARIANO DIAS e outro - Instrução e Julgamento Data: 29/07/2020 Hora 09:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

ADV: BELMIRO GONÇALVES VIANEZ NETO (OAB 6846/ AM), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NUNES FEIJÓ FLORÊNCIO (OAB 6541/AM), ADV: CÍNTIA ALBUQUERQUE BRITO (OAB 5596/AM) - Processo 0642604-77.2016.8.04.0001 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DENUNCIADO: Wellington Cruz de Azevedo - Instrução e Julgamento Data: 08/10/2020 Hora 11:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

Antônio Frazão Amaral (OAB 3042/AM)

Belmiro Gonçalves Vianez Neto (OAB 6846/AM)

Cíntia Albuquerque Brito (OAB 5596/AM)

Elzu Sousa Alves (OAB 9641/AM)

Francisco Felipe Leal Pereira (OAB 9923/AM)

Jennifer de Queiroz Rodrigues de Oliveira (OAB 8383/AM)

Maria do Perpétuo Socorro Nunes Feijó Florêncio (OAB 6541/AM) Maria Elizabethe Rodrigues Jeronimo (OAB 7229/AM)

Marlon Santos de Oliveira (OAB 10137/AM)

Michel Rodrigues Veiga (OAB 11410/AM)

6ª VARA CRIMINAL

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANAGALI MARCON BERTAZZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE ROMANO TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2020

ADV: KADRINE SANEILA GOMES MENDES (OAB 8379/AM), ADV: ALAN CARLOS AMARAL GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 8344/AM) - Processo 0257450-72.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ACUSADO: Joallison Costa Santos - A.A.M.N. - Intime-se as vítimas nos endereços informados pelo Ministério Público, conforme as fls. 238, para a Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 10/03/2020 às 11:30h. Cumpra-se.

ADV: ABRAHAO SERRUYA (OAB 15192/AM), ADV: ANTÔNIO THIAGO SOUZA OLIVEIRA (OAB 14584/AM) - Processo 066350646.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Receptação - ACUSADO: Claudio Dias de Castro - Instrução e Julgamento Data: 20/03/2020 Hora 10:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

ADV: SÓSTENES ADIEL PEREIRA BATISTA (OAB 10131/ AM) - Processo 0670166-56.2019.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACUSADO: Jefferson Vieira Brito - Instrução e Julgamento Data: 09/03/2020 Hora 10:20 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

Abrahao Serruya (OAB 15192/AM)

Alan Carlos Amaral Gomes de Albuquerque (OAB 8344/AM) Antônio Thiago Souza Oliveira (OAB 14584/AM)

Kadrine Saneila Gomes Mendes (OAB 8379/AM)

Sóstenes Adiel Pereira Batista (OAB 10131/AM)

8ª VARA CRIMINAL

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2020

ADV: ELMISON ROSA BEZERRA (OAB 10499/AM) - Processo 0203899-41.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Júlio César Santos das Chagas e outros - Certifico, para os devidos fins, que a audiência pautada para data de hoje foi redesignada para o dia 05/05/2020, às 09:45h, na Sala padrão, em razão da readequação da pauta.

ADV: EULER BARRETO CARNEIRO ADVOCACIA (OAB 4762/AM), ADV: ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE PAPALÉO (OAB 7338/AM), ADV: ANDRÉ HUMBERTO FORTES PAPALÉO (OAB 5688/AM), ADV: JOSÉ CASTRO PONTES (OAB 10981/ AM) - Processo 0204333-98.2015.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Marcos Heleno Batista Marinho - DENUNCIADO: Aldenora Nunes Pereira - Designo o dia 09/04/2020, às 10:30h, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento.

ADV: ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM), ADV: KAL-EL BESSA NASCIMENTO SALEM (OAB 6389/AM), ADV: JENNIFER DE QUEIROZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8383/ AM), ADV: CÍNTIA ALBUQUERQUE BRITO (OAB 5596/AM), ADV: BELMIRO GONÇALVES VIANEZ NETO (OAB 6846/AM), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NUNES FEIJÓ FLORÊNCIO (OAB 6541/AM), ADV: ANIELY VALENA DE OLIVEIRA MARIANO FORMIGA (OAB 7258/AM) - Processo 0224797-12.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: E.F.S. - Certifico, para os devidos fins, que a audiência pautada para data de 25/10/2018 foi redesignada para o dia 05/05/2020, às 10:00h, na Sala padrão, em razão do não cumprimento das diligências constantes no último termo audiência (fl.201);

ADV: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 9004/AM), ADV: ANTÔNIO AUGUSTO BRITO FEIJÓ JÚNIOR (OAB 8408/AM), ADV: VERACI TORRES DA SILVA (OAB 3162/ AM), ADV: CHARLENE DUARTE MAIA (OAB 8504/AM), ADV: CAMILA BERTOLINI DE PAIVA (OAB 8223/AM), ADV: MARCOS