Página 729 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

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4. O requerimento administrativo deveria, de forma inequívoca, atacar o ato que transferira o apelante para a reserva remunerada.

5. Reconhecida a prescrição e sendo a mesma prejudicial de mérito, não há razão para se adentrar nos argumentos da apelação.

6. Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 12/02/2020 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000304-72.2019.4.02.5001 Número antigo: 2019.50.01.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/11/2019 13:04

Gabinete 18

Magistrado (a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE: MARCEL MINERAÇÃO LTDA

ADVOGADO: ES010159 - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

APELADO: ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000304-72.2019.4.02.5001 - 3ª Vara Federal de Execução Fiscal

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANM. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. PESQUISA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO. DESCUMPRIMENTO.

1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multa aplicada por deixar de cumprir obrigação legal, deixar de apresentar relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa mineral, nos termos do artigo 22, inciso V, § 1º, do Decreto-lei nº. 227/67.

2. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré -constituída, como previsto no artigo 204, do Código Tributário Nacional, presunção essa relativa, passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo que, no caso concreto, não se desincumbiu do seu ônus.

3. Majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC-2015, embutidos no encargo legal de que trata o artigo , do Decreto-lei nº 1.025/69.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12/02/2020 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0011398-38.2001.4.02.5101 Número antigo: 2001.51.01.011398-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuiç ão para Órgão Julgador - 30/09/2019 15:50