Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

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esgotados todos os meios necessários à execução em relação à devedora principal e seus sócios, nos termos do art. 1.023 do Código Civil, como a expedição de ofícios à Receita Federal, cartórios de imóveis, consulta ao BACEN, entre outros. Requer seja observado o benefício de ordem, constituindo-se em um direito legítimo de primeiramente a execução voltar-se à devedora principal e seus sócios. Afirma que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial perante a 5ª Vara Cível de Olinda/PE (processo nº 0008231-59.2010.8.17.0990), devendo ser aplicado o Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para habilitação do crédito do exequente perante aquele juízo. Transcreve jurisprudência. Clama pela extinção da presente execução ante a prejudicialidade da recuperação judicial, nos termos do art. 313, V, a do CPC c/c arts. , 58 e 59 da Lei 11.101/2005, e liberação dos valores já depositados. Pede provimento.

Contraminutas não apresentadas.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

É o relatório.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade

Recurso tempestivo. Representações regulares. Juízo garantido. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO

Responsabilidade Subsidiária. Redirecionamento da Execução. Possibilidade

Pede a reforma da decisão que determinou o redirecionamento dos atos executórios contra si, devedora subsidiária, sem que antes sejam esgotadas todas as possibilidades de execução contra o devedor principal, em recuperação judicial, e os sócios.

Sem razão.

O redirecionamento dos atos executórios em face da devedora subsidiária é medida por demais salutar.

É certo que o objetivo da recuperação judicial é o de viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor a fim de preservar a empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) e na busca desse objetivo impõe que os credores do recuperando, inclusive os trabalhistas, submetam-se ao procedimento especial no Juízo falimentar para recebimento do seu crédito.

Se para tanto o credor trabalhista sem outro garantidor é obrigado a se sujeitar aos trâmites do processo de recuperação para receber seu crédito, o mesmo não ocorre com o credor que tem garantidor. Diversamente do credor sem garantia, obrigar o trabalhador que obteve sentença condenatória também contra o tomador, ainda que a responsabilidade seja supletiva, a aguardar a satisfação de seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, onde estará ao lado de credores não alimentícios com capacidade econômica suficiente para resistir às propostas feitas pela devedora em sede de juízo universal e com isso postergar a solução daquele feito, atenta contra a garantia constitucional de razoável duração do processo, retirando a efetividade e celeridade necessárias às decisões que tratam dos créditos trabalhistas.

Ademais, ao ser citada para quitar a execução, a agravante não indicou bens da primeira ré ou de seus sócios que pudessem garantir patrimonialmente a execução, deixando, assim, de usufruir do benefício de ordem. Constitui-se encargo seu envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da devedora principal, para solver o débito. No processo de execução trabalhista, o devedor subsidiário possui o direito de invocar o benefício de ordem, amparado no art. 795, § 2º do CPC e 827 do Código Civil. Não obstante, ao alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve "nomear bens do devedor, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito".

A seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos quando esgotadas as possibilidades de constrição dos bens das pessoas jurídicas identificadas no título executivo, situação que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para fins de reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial (art. 50, CC e art. 855-A da CLT).

Outrossim, não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor. A determinação de penhora de numerário da devedora subsidiária está em conformidade com a gradação legal do art. 835, do CPC e, sob nenhum aspecto, malfere direito da agravante.

Ressalte-se que ao devedor subsidiário é assegurado o direito de propor ação regressiva contra o devedor principal nos termos da legislação civil, uma vez que fica sub-rogado no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias a este porventura devidas (CLT, art. 455, parágrafo único).

É que, estando insolvente a devedora principal e com patrimônio insuficiente para fazer frente aos seus débitos, correta a citação da