Página 572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

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Ademais, ao ser citada para quitar a execução, a agravante não indicou bens da primeira ré ou de seus sócios que pudessem garantir patrimonialmente a execução, deixando, assim, de usufruir do benefício de ordem. Constitui-se encargo seu envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da devedora principal, para solver o débito. No processo de execução trabalhista, o devedor subsidiário possui o direito de invocar o benefício de ordem, amparado no art. 795, § 2º do CPC e 827 do Código Civil. Não obstante, ao alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve "nomear bens do devedor, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito".

A seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos quando esgotadas as possibilidades de constrição dos bens das pessoas jurídicas identificadas no título executivo, situação que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para fins de reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial (art. 50, CC e art. 855-A da CLT).

Outrossim, não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor. A determinação de penhora de numerário da devedora subsidiária está em conformidade com a gradação legal do art. 835, do CPC e, sob nenhum aspecto, malfere direito da agravante.

Ressalte-se que ao devedor subsidiário é assegurado o direito de propor ação regressiva contra o devedor principal nos termos da legislação civil, uma vez que fica sub-rogado no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias a este porventura devidas (CLT, art. 455, parágrafo único).

É que, estando insolvente a devedora principal e com patrimônio insuficiente para fazer frente aos seus débitos, correta a citação da responsável subsidiária, não se vislumbrando no caso sub judiceter havido qualquer violação a dispositivo legal, máxime quando este, repito, não apontou bens livres e desembaraçados da ré que possam garantir o juízo.

Tenho comigo que o redirecionamento da execução é só mais uma das consequências da culpa in contraendo ou in vigilando da tomadora, já reconhecida no título executivo judicial (fls. 329/333 - autos físicos).

Assim, a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, a natureza alimentar do crédito trabalhista e a garantia da duração razoável do processo, devem ser consideradas para interpretação do inciso IV da Súmula 331/TST, que exige o inadimplemento para justificar a invocação da responsabilidade subsidiária e a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal.

Colhe-se da jurisprudência os seguintes arestos, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado, sob perspectiva diversa, depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Saliente -se ainda que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV/TST, segundo o qual basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário, sob pena de se transferir para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o encargo de tentar localizar bens da reclamada principal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (TST Proc. AIRR 956006920085010081, 3ª Turma, DEJT 10/03/2017, Relator Mauricio Godinho Delgado) - sem grifos no original.

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula n.º 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST- RR 3655220155080011 -4ª Turma, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT