Página 1963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000.

De acordo, portanto, com o novel diploma legal, que teve por escopo disciplinar e uniformizar o procedimento de execução das contribuições previdenciárias emergentes das decisões proferidas em reclamações trabalhistas, devem os cálculos de liquidação de sentença consignar os valores que lhes são pertinentes, cabendo, a princípio, às partes a obrigação de indicar as importâncias que entendem devidas a este título, em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quando não consignados, cabe à Contadoria do Juízo proceder ao cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos em sentença que ostentem natureza contributiva, devendo o empregador, após ser informado acerca dos valores devidos, proceder ao seu recolhimento, observando, para tanto, as disposições legais aplicáveis, sob pena de execução, deduzindo-se nos pagamentos correspondentes à condenação a parte devida pelo empregado. Ressalta-se que, na hipótese dos autos, são consideradas parcelas tributáveis, para efeito de incidência das contribuições sociais, aquelas referentes às horas extras e diferenças de adicional noturno, bem como seus reflexos nas férias gozadas, RSR e 13º salários, possuindo as demais parcelas natureza meramente indenizatória.

Da Assistência Judiciária Gratuita:

Em conformidade com a nova redação conferida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, por força da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes de tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$5.839,45)", que, atualmente, corresponde ao valor de R$ 2.335,78 (dois mil, trezentos e trinta e cinco e setenta e oito).

Trazendo este regramento à hipótese dos autos, vê-se que restou plenamente atendido o critério objeto fixado no novel dispositivo legal, razão por que resolve este juízo conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.

Dos Juros e Correção Monetária:

ex Os juros de mora serão contabilizados a partir do ajuizamento

da ação, a teor do que dispõe o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Quanto à correção monetária, esta é devida desde a data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, em observância do contido na Súmula nº 381, do C. TST. Nos termos do atual entendimento do TST, o índice de correção monetária utilizado deve adotar a seguinte sistemática:

a) para débitos trabalhistas anteriores a 24/03/2015 deve-se adotar a Taxa Referencial (TR);

b) para débitos trabalhistas entre os dias 25/03/2015 até 10/11/2017 deve-se adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);

c) para débitos trabalhistas posteriores a 11/11/2017 deve-se adotar Taxa Referencial (TR);

Observe-se que não haverá incidência de IR sobre a parcela dos juros moratórios, consoante mansa e pacífica jurisprudência do STJ.

Dos Honorários Sindicais:

Devidos os honorários sindicais, a serem suportados pela reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor das Súmulas n. 219 c/c 329 do C. TST.

Dos Honorários de Sucumbência:

Diante da sucumbência parcial da parte reclamante nos pleitos formulados, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5%, a serem calculados sobre o valor do pedido julgado improcedente, na forma do art. 791-A caput e § 2º da CLT.

Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca).

III) CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, decide a 10ª Vara do Trabalho de Recife-PE, no mérito, julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista proposta por VALDEMIR AURELIANO DA SILVA em desfavor de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos