Página 737 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Constituição Federal.

Quanto ao capítulo "Título executivo extrajudicial. Descumprimento de termos de ajustamento de conduta. Contratação de pessoal por meio de convênio com organização social. Terceirização. Intermediação de mão de obra", afirma que não houve descumprimento do TAC e que a contratação da Organização Social foi legal e constitucional. Aponta violação aos artigos , incisos II, LIV e LV, 37, inciso II e § 8º, incisos I, II e III, 93, inciso IX, e 199, § 1º, da Constituição Federal.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do despacho de págs. 3.470-3.471, denegou seguimento ao recurso de revista do executado com estes fundamentos:

(?)

No que diz respeito à alegada nulidade do acórdão por inobservância da cláusula de plenário, o Município alega que, ao contrário do entendimento firmado no despacho denegatório, a matéria encontra-se prequestionada, tendo em vista que houve adoção de tese acerca do tema no acórdão recorrido, na forma da Súmula nº 297, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Argumenta, ainda, que tal violação nasceu na própria decisão recorrida, não sendo necessário o prequestionamento, de acordo com a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Sustenta que a Lei nº 9.637/98 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923, tendo sido, portanto, demonstrada a legalidade da contratação da Organização Social ASAMAS.

Aponta violação do artigo 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"(...)

Por fim, quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, como bem decidiu o Juízo a quo,"não cabe nos presentes autos a análise da constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 1.306/2001, eis que, a pertinência da execução de título extrajudicial se verifica pela existência do título executivo e de seu inadimplemento"(fls. 1632).

Destarte, nada há para ser reformado quanto a tal aspecto, pelo que decido negar provimento, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento." (págs. 3.441-3.447, grifouse)

Inicialmente, quanto ao prequestionamento da matéria, destaca-se que a suposta inobservância da cláusula de plenário somente poderia ocorrer perante o Juízo colegiado em análise recursal. Assim, assiste razão ao agravante, ao apontar que na forma da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, as violações apontadas teriam, em tese, surgido na decisão recorrida, sendo, assim, desnecessário o prequestionamento.

Contudo o apelo não merece seguimento, tendo em vista que, conforme se observa nessa transcrição, a Corte regional, embora tenha se pronunciado sobre o tema, apontou que "não cabe nos presentes autos a análise da constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 1.306/2001, eis que, a pertinência da execução de título extrajudicial se verifica pela existência do título executivo e de seu inadimplemento" (pág. 3.447).

Assim, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, fica impossível falar em inobservância da regra de reserva de plenário e, por conseguinte, em violação do artigo 97 da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Destaca-se, por fim, que o eventual afastamento de incidência de uma determinada norma, em razão das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, não implica declaração de inconstitucionalidade desta.

O Município agravante insiste na alegação de legalidade da contratação de Organização Social para a prestação de serviços de saúde, tendo em vista que tal pactuação foi realizada em estrita observância do disposto na Lei nº 9.637/98, a qual foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento da ADI nº 1.923.

Argumenta que tal contratação respeitou plenamente os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como sob a autorização do disposto no § 8º do mencionado dispositivo. Aponta, ainda, que a realização de contrato ou convênio para fins de assistência à saúde está expressamente autorizada no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal.

Indica violação dos artigos , caput e inciso II, 37, caput, inciso II e § 8º, e 199, § 1º, da Constituição Federal.

A Corte regional analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"3. DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Trata-se de ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, ajuizada com fulcro no art. 876 da CLT.

O Município agravante sustenta a inexistência do descumprimento do TAC, por não restarem violados os termos ajustados. Aduz que" não há como evidenciar que houve descumprimento do TAC, tendo em vista que o documento utilizado para comprovar a afronta ao ajustado é um relatório de fiscalização emitido pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego entre os meses de março e maio de 2010 e, em relação a esse período, foi ajustado o pagamento de multa simbólica, fato que evidencia a inexistência de descumprimento do TAC na data definida na sentença "(fls. 1637). Sustenta que" a promoção da execução só poderia ocorrer na hipótese de deflagração de novo descumprimento do TAC, posto que sem novas constatações com data posterior ao estabelecimento da multa não há realização da condição ou termo objeto do TAC, elementos esses, essenciais para a validade da execução, tornando-se, portanto, nula a ação de execução nos termos do artigo 618, III, do Código de Processo Civil "(fls. 1637vº). O Ministério Público do Trabalho menciona que não pode o Município descumprir o TAC sob o argumento de que não consta expressamente a proibição de terceirização da atividade-fim, pugnando, ainda, pela exclusão da limitação da incidência da multa a partir de 01/06/2010, sob o argumento de que a Procuradora oficiante não tinha ciência da amplitude da lesão e que sua intenção não era" a de transacionar o valor da multa "(fls. 1674) e que o que restou estabelecido em audiência administrativa foi uma" restrição temporária à exigibilidade da multa, condicionada sempre à regularização das licitudes que até então eram de conhecimento da procuradoria "(fls. 1673). Discordou da projeção dos efeitos da decisão para o"distante período de 180 dias, após o trânsito em julgado da sentença", tendo em vista que as obrigações de fazer e não fazer não detém tal limitação, posto que os recursos possuem apenas o efeito devolutivo, permitida a execução provisória. Pugnou, por fim, pela declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98.