Página 43 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 15 de Julho de 2011

Diário Oficial do Estado de Roraima
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centavos) na Função de Governo Saúde, o que corresponde a 16,67%

(dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências, ultrapassando de modo positivo em R$

6.439.669,20 (seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) o limite de 15% (quinze por

cento) estabelecido pelo art. 77, inciso III do ADCT.

Anote-se com pertinência à área da saúde que deve ser desconsiderada a averbação de irregularidade constante no Relatório de Auditoria, acerca da não realização de audiências públicas trimestrais sobre a aplicação dos recursos destinados a Saúde do Município de Boa Vista.

Conforme bem justificado pelo Responsável, as Prestações de Contas

detalhadas referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009, contendo os

dados sobre o montante dos recursos aplicados na saúde pública

municipal, foram encaminhadas nas datas aprazadas à Câmara Municipal, a quem compete preferencialmente convocar as audiências públicas para a divulgação desses dados perante a sociedade, segundo dispõe o

art. 12 da Lei Federal nº 8.689/93.

10 – Gestão Fiscal

Em sua concepção primária, a Lei de Responsabilidade Fiscal, verdadeiro choque de moralidade na condução da gestão pública, representa um

instrumento fundamental para que os administradores públicos possam, de forma ordenada, eficiente e eficaz, atender as demandas da sociedade, exigindo do gestor o acompanhamento concomitante da execução

orçamentária, da avaliação dos resultados, bem como do cumprimento de metas, dispondo sobretudo acerca dos instrumentos de correção capazes de preservar as metas fiscais estabelecidas.

10.1 – Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

No contexto jurídico administrativo e em reforço ao espírito de transpa rência que deve inspirar a ação dos administradores públicos, os artigos 52 a 55 da LRF estabeleceram os Relatórios Resumidos da Execução

Orçamentária – RREO, esse já referido pelo § 3º do art. 165 da Constituição Federal de 88, e os Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, constatando-se nos autos que foram elaborados, publicados e remetidos a esta

Corte de Contas de acordo com os prazos legais e dentro da periodicida de fixada, à exceção do RREO referente ao 1º bimestre que foi publicado com 08 (oito) dias de atraso.

Sobre a circunstância relatada, mantenho o razoável entendimento de que o fato não deve constituir motivo suficiente para isoladamente ensejar

imputação de multa contra o responsável, até porque a obrigação de

publicidade foi atendida. Ao lado disso, reposiciono-me para defender a tese de que, em sede de Parecer Prévio sobre as Contas de Resultado,

inadmitindo como legitimada a apenação formal de sanção ao administra dor público que não agiu como ordenador de despesa.

10.2 – Receita Corrente Líquida

A Receita Corrente Líquida – RCL, cuja base de cálculo é ditada pelo art. da LRF, constitui parâmetro importante na operacionalização da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito ao atendimento dos

limites legais dos gastos com pessoal previstos nos artigos 19 e 20, do montante da dívida consolidada, das operações de crédito, amortização da dívida e concessão de garantias e contragarantias.

No exercício de 2009, apesar da divergência entre o valor encontrado

pelo Sistema LRFNet e o publicado no Diário Oficial do Município,

recepciono as justificativas apresentadas pelo Responsável em seus

argumentos de defesa de fls. 753/754, Vol. IV, no sentido de que os dados constantes do Sistema LRFNet, foram encaminhados ao Tribunal de

Contas quando as contas ainda não haviam sido consolidadas, elevando como parâmetro mais seguro na análise dos dados pertinentes à Gestão Fiscal, a Receita Corrente Líquida publicada no DOM, cujo montante

importou em R$ 472.599.026,80 (quatrocentos e setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, vinte e seis reais e oitenta centavos), de acordo com as informações constantes no Relatório de Auditoria às fls. 721/723, Vol. IV.

10.3 – Despesas com Pessoal

Consoante o que determina o art. 169 da Constituição Federal e na forma dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total

com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a

54%(cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, no caso do Poder Executivo Municipal.

De acordo com a análise empreendida pela instrução com base nas

informações constantes do Sistema LRFNet, chegou-se a conclusão que o montante dos gastos com pessoal no exercício de 2009 correspondente a R$ 217.174.804,07 (duzentos e dezessete milhões, cento e setenta e

quatro mil, oitocentos e quatro reais e sete centavos), representativo de 46,08% (quarenta e seis vírgula oito por cento) da Receita Corrente

Líquida, diferencia-se daqueles valores publicados no Diário Oficial do Município nº 2627, de 29/01/2010, equivalente a R$ 227.411.421,71

(duzentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos).

À semelhança do procedimento adotado no tópico que trata da apuração da Receita Corrente Líquida, acolhendo as justificativas apresentadas

pelo Responsável, utilizo como parâmetro de análise dos gastos com

pessoal e encargos, o montante consignado e publicado no órgão oficial de publicidade do Município - DOM, na ordem de R$ 227.411.421,71 (duzentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), representativo de 48,12%

(quarenta e oito vírgula doze por cento), obedecido desse modo o limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) determinado pela Lei

Complementar nº 101/2000.

10.4 – Dívida Consolidada Líquida – DCL

O detalhamento e o método de apuração do Demonstrativo da Dívida

Consolidada Líquida visam assegurar a transparência das obrigações

contraídas pelos entes da Federação e verificar o limite de endividamento de que trata o art. , inciso II da Resolução nº 040/2001 do Senado

Federal.

O dispositivo legal estabelece que o montante da dívida consolidada

líquida dos municípios não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois

décimos) vezes o valor da receita corrente líquida.

A Dívida Consolidada Líquida apurada no exercício de 2009 no montante de R$ 48.979.043,60 (quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e

nove mil, quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme dados

apresentados no Relatório de Gestão Fiscal, equivale a 10,36% (dez

vírgula trinta e seis por cento) da Receita Corrente Líquida, encontrando se dentro do limite estabelecido pela Resolução nº 040/2001 do Senado Federal.

10.5 – Operações de Crédito

A Resolução nº 043/2001 do Senado Federal estabeleceu com base na

Receita Corrente Líquida, o limite máximo de 16% (dezesseis por cento) para a realização de Operações de Crédito internas e externas, e de 7%

(sete por cento) para as Operações de Crédito por Antecipação de

Receita Orçamentária – ARO.

De conformidade com os demonstrativos apresentados pelo Relatório de Auditoria às fls. 724/725, Vol. IV e pelo Relatório de Gestão Fiscal de

fls. 202/218, Vol. II, o Município não realizou nenhum tipo de operações de crédito durante o exercício de 2009.

10.6 – Amortização da Dívida Contratada

O limite máximo anual estabelecido para a amortização da dívida pública é de 11,5% (onze vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do inciso II, do art. 7º da Resolução nº 043/2001 do Senado Federal.

No encerramento do exercício, a situação apresentada era a seguinte:

Valores Amortizados




Especificação 

Valor R$ 

% RCL 

Receita Corrente Líquida 

472.599.026,80 

100% 

Limite Legal Permitido 

54.348.888,08 

11,50% 

Dívida Amortizada 

7.845.201,82 

1,66% 

Juros e E ncargos 

1.124.516,21 

0,24% 

Total da Dívida Amortizada 

8.969.718,03 

1,90% 

(fonte: Relatório Técnico do Balanço Geral, fls. 237/248 – Vol. II)

Verifica-se que ocorreu amortização de parcelas da Dívida Contratada,

além de juros e encargos, no montante de R$ 8.969.718,03 (oito milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e dezoito reais e três

centavos), representando o percentual de 1,90% (um vírgula noventa por cento) sobre a Receita Corrente Líquida, ficando abaixo do limite máximo de 11,5% (onze vírgula cinco por cento) estabelecido no diploma legal

vigente.

Por todo o exposto, em face da análise e consolidação dos dados dos

Balanços que compõem as Contas de Resultado da Prefeitura Municipal de Boa Vista, relativas ao exercício de 2009 e prestadas nos termos

constitucionais, legais e regimentais, permitindo uma apreciação geral e fundamentada do exercício financeiro e,

Considerando, com fulcro no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº

006/94, ser de competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio sobre as contas dos Municípios, assim como sugerir medidas convenientes para fundamentar a apreciação e julgamento político da Câmara

Municipal;

Considerando a primazia do interesse público, no sentido de que o Poder Legislativo Municipal, ao exercitar a sua função constitucional, tenha o mais completo conhecimento da situação contábil, econômica e financeira, retratada nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e na

Demonstração das Variações Patrimoniais;

Considerando que nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos

Vereadores não eximem de responsabilidade os ordenadores e

ratificadores de despesas, bem como as pessoas que arrecadaram e

geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais seja o

Município responsável, cujos processos pendem de exame por esta

Corte de Contas, mormente em razão do regime de administração

financeira descentralizada existente;

Considerando os valores da cidadania protegidos pela Constituição

Federal que consagra, dentre outros, o direito fundamental de que todos os contribuintes sejam informados de como foram utilizados os recursos