Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

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processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo , anistiou os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais, por multas que lhe tenham sido impostas com base no referido artigo 41. 6. Precedentes do Egrégio STJ: REsp nº 1.203.454/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/02/2011; REsp nº 981.511/AL, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009; REsp nº 236.902 / RN, 1ª Turma, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002, pág. 187. 7. Considerando que o artigo 137, inciso I, do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, deve prevalecer a sentença que desconstituiu o débito cadastrado sob nº 35.646.476-8. 8. Apelo e remessa oficial improvidos. Sentença mantida. (TRF-3 - APELREEX: 00206896920064036100 SP 0020689-69.2006.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 26/04/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2016) TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AGENTE POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CTN. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o art. 41 da Lei 8.212/1991 deve ser interpretado em conformidade com o disposto nos arts. 135 e 137 do CTN, de forma que a responsabilidade do agente público depende da demonstração de culpa. 2. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.203.454/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/02/2011) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137, I DO CTN. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP 449 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/09). ART. 106, II DO CTN. 1. A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137, I do CTN. 2. É que a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN, que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Realmente, o "artigo 137, I, do CTN, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91." (REsp. 236.902/RN, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 11.03.02). Precedentes: AgRg no REsp. 902.616/RN, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/ AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº 9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91 dispondo no art. 79, I, verbis: Art. 79. Ficam revogados: I - os §§ 1 o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a do art. 35, os §§ 1º e do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106, II, ado CTN. 6. In casu, a recorrida foi autuada pela ausência de apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, assim como pela inclusão inexata de dados em outras guias, durante o período em que fora titular do cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo que o aresto recorrido assentou a ausência de responsabilidade da recorrida. Fato insindicável nesta Corte. (Súm 07) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte desprovido. REsp nº 981.511/ AL, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009) Por conseguinte, considerando que o dispositivo legal (art. 41 da Lei nº 8.212/91), que fundamentou a aplicação de multa administrativa em face do executado, foi revogado com o advento da lei nº 11.941/2009, não existindo mais no ordenamento jurídico a figura da penalidade que deu origem ao crédito tributário; considerando ainda que no caso de dirigente político, quanto ao não cumprimento da obrigação acessória de prestar informação de fatos geradores previdenciários aos órgãos competentes, deve restar comprovada a culpabilidade do respectivo agente por meio do devido processo legal, o que não se verifica no caso em tela, vez que a CDA decorreu de processo administrativo, entendo por acolher a exceção de pré-executividade de fls.08/16, extinguindo a presente execução. Diante do exposto, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 08/16, EXTINGUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO. Condeno o exequente aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. P.R.I. Carpina, 01 de novembro de 2019. Marcelo Marques Cabral. Juiz de Direito

Sentença Nº: 2020/00006

Processo Nº: 0005276-24.2014.8.17.0470

Natureza da Ação: Interdição

Requerente: C. L. M.

Advogado: PB015076 - RAFAEL BENTO DE LIMA NETO

Interditando: I. L. DA S.

Advogado: PE024557 - JOAQUIM LAPA PINTO NETO

Processo nº 0005276-24.2014.8.17.0470Ação de Interdição SENTENÇA Vistos, etc... ITAPIRÁ LEAL POROCA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ingressou neste Juízo com AÇÃO DE INTERDIÇÃO, visando interditar ITAZINA LEAL DA SILVA, igualmente qualificada nos autos, por meio da qual aduziu que é irmã da interditanda e que esta é portadora de doença mental já reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo, portanto, incapaz para os atos da vida civil. Em razão disso requereu a interdição da requerida com a nomeação da requerente como curadora. Juntou documentos aos autos. Despacho determinando a emenda da inicial nas fls. 10, 17 e 23, o que foi devidamente cumprido nas fls. 25 e 26. Despacho na fl. 27 deferindo a gratuidade da justiça, designando audiência de entrevista e determinando a citação da parte demadada. Termo de audiência de entrevista nas fls. 41 e 41v, onde foi nomeado perito, não tendo as partes apresentado quesitos nem indicado assistente técnico. Laudo pericial médico nas fls. 44 e 49. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu a realização de novo exame pericial médico (Manifestação de fl. 50). Despacho nas fls. 51 e 51v determinando a realização de exame médico por meio do NCDJ do TJPE. Laudo pericial médico nas fls. 60/64. Instado a ser manifestar, o RMP pugnou pela a realização de estudo psicossocial da situação familiar da interditanda (fl. 66). Termo de audiência de instrução e julgamento nas fls. 75 e 75v. Por meio da petição de fls. 79/80, a senhora CRÉLIA LEAL MALTA, filha da interditanda, requereu sua habilitação nos autos, assim como o processamento do feito para ao final interditar sua genitora, nomeando a requerente como a curadora definitiva da mesma. Relatório psicossocial na fl. 102. Instado a se manifestar, o membro do parquet pugnou na fl. 107 pelo deferimento do requerimento de fls. 79/80, devendo-se substituir a atual requerente pela Senhora CRELIA LEAL MALTA, filha da interditanda. Despacho na fl. 118 deferido a substituição do polo ativo, passando a figurar como requerente a Senhora CRÉLIA LEAL MALTA Termo de audiência de instrução e julgamento nas fls. 131 e 131v, onde foram tomados os depoimentos da interditanda e de sua irmã Itapuama dos Santos Leal, bem como procedida a oitiva de uma testemunha, com concessão de vistas ao RMP para oferta de parecer. Parecer do Ministério Público nas fls. 133/139, pugnando pela procedência dos pedidos, no sentido de interditar a senhora ITAZINA LEAL DA SILVA, nomeando a autora CRÉLIA LEAL MALTA para o exercício da curatela.