Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 8 meses
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Minas Gerais , 20 de Fevereiro de 2020 • Diário

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2020 DISPENSA DE

LICITAÇÃO Nº 004/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº

003/2020

A Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, torna público para o conhecimento dos interessados, fará a licitação na modalidade Dispensa de Licitação nº 004/2020 Chamamento Público nº 003/2020, no dia 24 de março de 2020 às 09:00 horas na sede da Prefeitura situada à Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 29, centro, em Japaraíba/MG, cujo objeto é o Chamamento Público de instituições privadas que sejam comunitárias, filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, interessadas em firmar com a Administração Municipal Termo de colaboração para execução de atividades e finalidades especificas que sejam voltadas a atividade educacional, visando à formação técnico/acadêmica dos alunos do Município, como ajuda de custeio do transporte universitário, xerox, encadernação e apoio estudantil. Os interessados poderão adquirir o edital completo no endereço acima citado ou obter informações no horário de 12:00 às 17:00 horas , de segunda a sexta feira, pelo telefone (37) 3354-1112, ramal 219 ou e-mail: [email protected] ou pelo site: www.japaraiba.mg.gov.br.

Japaraíba, 19 de fevereiro de 2020.

ELISANIA CRUZ

Setor de Compras e Licitações.

Publicado por: João Antonio Ferreira Código Identificador: AB18B024

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020 REGISTRO DE

PREÇOS Nº 006/2020

Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2020, o Pregoeiro responsável pela condução do Pregão Presencial nº 008/2020, Sr. João Antônio Ferreira, realizou a análise de IMPUGNAÇÃO interposta pela empresa ECO PLAST COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA , cujo sucinto teor e decisão são transcritos abaixo.

Tratam os autos da licitação sobre o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de material higiênico, de limpeza e utensílios para atender a diversas secretarias do município de Japaraíba conforme quantitativos e especificações técnica constante no Termo de Referência.

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Realizada a instrução processual e cumprida a fase interna, foi obtida a autorização para realização da fase externa do certame, com a publicação do aviso de licitação e divulgação do instrumento convocatório e seus anexos, designando-se a data de 21/02/2020, as 09:00 horas, para abertura dos envelopes Propostas e Documentação.

Na data de 14 (quatorze) de fevereiro de 2020 às 14:00 horas, a empresa ECO PLAST COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO ao edital do Pregão Presencial nº 008/2020.

A apresentação da IMPUGNAÇÃO pela empresa ECO PLAST COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA atendeu aos requisitos fixados nos itens 10.1 do Edital do Pregão Presencial nº 008/2020, sendo, portanto, tempestiva, merecendo ser conhecido.

No que toca ao processamento da impugnação, o Edital traz em sua cláusula 10.1.1 que “caberá ao Pregoeiro, com auxílio da assessoria Jurídica do Município, decidir sobre a impugnação, e em seu item 10.1.2 assevera que “acolhida a impugnação, será fixada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.”

A Lei de Licitações, n.º 8.666/1993, ao abordar a impugnação, dispõe no § 3º do art. 41 que “a impugnação feita tempestivamente pelo Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2699

licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente”.

Depreende-se dos textos acima que: 1) a Administração tem prazo para análise e deliberação sobre a impugnação, 2) a suspensão e/ou a alteração de data de abertura do certame somente se dará no caso de acolhimento da impugnação e se a alteração a ser procedida afetar a formulação das propostas.

Em vista disso, este Pregoeiro entende pelo recebimento da impugnação para fins de análise de seu mérito.

Da análise do Pregoeiro

No que toca ao mérito, este Pregoeiro passa a expor suas considerações sobre a impugnação apresentada pela empresa ECO PLAST COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, após análise do parecer jurídico apresentado pela assessoria jurídica municipal, segue analise dos fatos:

No que se refere o pedido feito na peça impugnatória, que solicita a “retificação do edital, fazendo a exigência na Habilitação da autorização de Funcionamento, emitida pela ANVISA e Alvará Sanitário de todos os licitantes que estiverem interessados em participar do processo licitatório nos devidos itens (saneantes domissitários, cosméticos, correlatos e higiene pessoal)”.

Da decisão do Pregoeiro

Tendo por base a opinião jurídica, manifestada, sem nada mais a considerar, este Pregoeiro decide pelo acolhimento da Impugnação apresentada pela empresa ECO PLAST COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA , recebendo-a, para no MÉRITO considerá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE , devendo o texto ser reformado, acrescentando ao texto, como requisito para habilitação, o item 8.1.2.8, onde constará a seguinte exigência:

8.1.2.8 - Certificado de Autorização de Funcionamento (Certificado de AFE), emitido pela ANVIS, APENAS para os itens saneantes.

Em virtude da alteração no texto do instrumento convocatório, alterase o dia previsto para abertura do certame, ficando fixada a data do dia 05 de março de 2020, para dar início a reunião de abertura.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no edital.

Japaraíba, 19 de fevereiro de 2020.

JOÃO ANTÔNIO FERREIRA

Pregoeiro

Publicado por: João Antonio Ferreira Código Identificador: 5EB8E2AA

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JECEABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA – CONTRATO Nº 010/2020 Partes: Prefeitura Municipal de Jeceaba e Henrique Jotta Produção de Eventos Eireli, Período de vigência: 10/02/2020 à 06/03/2020. Valor Total: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Dotação: 02010002 133920316 2.180 3.3.90.39.00 Ficha 02149.

FÁBIO VASCONCELOS

Prefeito.

Jeceaba. 19/02/2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA – CONTRATO Nº 011/2020 Partes: Prefeitura Municipal de Jeceaba e Look Vison Produção e Estruturas Ltda-ME, Período de vigência: 10/02/2020 à 06/03/2020. Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dotação: 02010002 133920316 2.180 3.3.90.39.00 Ficha 02149.