Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

às fls.95/100. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1003110-32.2020.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.V.L.O. - Atenda o (a) Autor (a) a cota Ministerial de fls. 92, no prazo de dez dias. - ADV: VANESSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 419031/ SP)

Processo 1003170-05.2020.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -E.C.P. - - T.M.O.C. - Atenda o (a) Autor (a) a cota Ministerial de fls. 22, no prazo de dez dias. - ADV: MARIA DE CASSIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 204970/SP)

Processo 1003181-34.2020.8.26.0602 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.V.B. - Atenda o (a) Autor (a) a cota Ministerial de fls. 19, no prazo de dez dias. - ADV: MARCO ANTONIO DEL CISTIA JUNIOR (OAB 381054/SP)

Processo 1003548-58.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.D.S.S. e outro - I.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se. Fls.10: Recebo emenda à inicial. Anote-se. Diante da notícia de que o menor está sob a guarda de fato de sua genitora, DEFIRO o pedido de guarda provisória, sendo desnecessária a expedição de termo, uma vez que se trata de guardiã natural. Ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos, FIXO os alimentos provisórios em meio salário mínimo vigente, intimando para pagamento mediante deposito em conta bancária de Fls.03. Designo audiência de tentativa de conciliação ou conversão para via amigável para o dia 31 de março de 2020, às 15 horas NO SETOR DE MEDIAÇÃO. CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes da audiência designada, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua 28 de outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sala de Audiências. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, § 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1003712-23.2020.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.A.C. e outro - Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos, FIXO os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos liquidos do requerido, oficiando-se para desconto ao empregador de Fls.03. Designo audiência de tentativa de conciliação ou conversão para via amigável para o dia 31 de março de 2020, às 15 horas e 15 minutos NO SETOR DE MEDIAÇÃO. CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes da audiência designada, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua 28 de outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sala de Audiências. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, § 8º, o não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1003764-87.2018.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.O. - C.C.P. - Vistos. Ana Maria de Oliveira moveu contra seu ex-marido Celso Castilho Peres execução de alimentos fundada na sentença copiada às fls. 9/14. O título impôs ao executado a obrigação de pagar à exequente pensão alimentícia mensal no valor de um salário mínimo. A exequente reclama satisfação de valores em aberto vencidos a partir de janeiro de 2016. A execução se iniciou sob o rito dos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil (prisão). Após a rejeição da justificativa do executado (fls. 77), sobreveio o pedido de fls. 81/82, a partir do que a execução passou a seguir o rito dos artigos 523 e seguintes do referido diploma (penhora). O executado vem apresentando nos autos algumas planilhas do cálculo que entende ser o correto. Afirma que do débito exequendo devem ser descontados valores do aluguel de um imóvel situado na Rua Anibal Garcia Adjute, 84, em Itu. O executado afirma que tal bem é comum às partes, está alugado e a autora vem recebendo integralmente os alugueis, sem repasse de sua meação. Entende que o valor dos locativos deve ser descontado do débito alimentar. Ofereceu em pagamento do débito uma parte de um dos imóveis comuns, bem ao qual se refere como “sítio com 3,8 ha”. Houve recusa por parte da exequente. Sobreveio a notícia de que a exequente faleceu no curso do processo, em 15 de novembro de 2019 (fls. 134). Habilitaram-se os herdeiros filhos (fls. 135/140). Relatado o essencial, passo a decidir. 1) Defiro a habilitação no pólo ativo dos herdeiros Irineu Peres de Oliveira, Leseander de Oliveira Peres e Marcela de Paula Peres de Jesus, em substituição à falecida exequente, na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil. Anote-se, cumprindo-se antes da publicação. 2) Indefiro o pedido de compensação dos alimentos com o valor dos alugueis recebidos pela locação do imóvel da Rua Anibal Garcia Adjute, 84, em Itu. Em primeiro lugar porque se trata de crédito alimentar, insuscetível de compensação nos termos do artigo 1.707 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 369 do mesmo diploma, não se admite a compensação de dívidas ilíquidas. Observo que o imóvel em questão não foi sequer objeto de partilha e não há qualquer título judicial atribuindo ao executado o direito à metade (muito menos à totalidade dos alugueis). Não há que se falar, portanto, em qualquer desconto, devendo o executado se abster de apresentar nos autos planilhas de cálculo nesses termos. A multa do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil já foi aplicada por decisão anterior irrecorrida, não se admitindo rediscussão. Os honorários advocatícios realmente deverão ser excluídos do cálculo, porque ao executado foi deferida a gratuidade à fls. 77. Apresentem os exequentes planilha de cálculo atualizada nesses termos. 3) Indefiro o pedido de penhora de “500,00 (quinhentos) metros quadrados no IMÓVEL sitio DE 3,8 hectares” (sic - fl. 80), objeto da escritura pública copiada às fls. 94/97. Primeiramente porque a exequente recusou a constrição, sob o argumento de que se trata de bem ainda pendente de partilha. Inviável, ademais, a penhora de uma fração não ideal de área de terras que não foi formalmente desmembrada, cuja certidão de matrícula, outrossim, sequer foi juntada aos autos. 4) A certidão para fim de protesto já foi emitida às fls. 121/122. Defiro neste ato o pedido de pesquisa das três últimas declarações de renda do executado, requisitada via Infojud neste ato. Segue a resposta (negativa) para ciência dos exequentes. 5) Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento, apontando bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: SILVIO RICARDO RODRIGUES FRANCO (OAB 342614/SP), JOSE ROBERTO PRIMO (OAB 142232/SP)

Processo 1004274-37.2017.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Andrea Caroline do Norte - Antônio Carlos do Norte - Vistos etc. Proceda-se a PENHORA dos veículos descritos às fls. 171/173 para garantir a execução, cujo débito importa em R$ 37.390,95, e suas AVALIAÇÕES, de tudo INTIMANDO o executado, inclusive advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil). Autorizo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Anote-se. Ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), ELÓI CHAD BATISTA (OAB 288720/SP)

Processo 1004932-90.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito