Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE,

EMPREGO E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA,

COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTA Nº 056/2019 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO ESTABELECIDO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 186, DE 28 DE MAIO DE 2015.

1) ALTERAR O § 10 DO ART. 1º QUE ESTABELECE O CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE CIRCUITOS INTEGRADOS DE MEMÓRIAS DRAM:

DE:

"Art. 1º .............................................................................................

...........................................................................................................

§ 10. Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV) produzidos, no ano-calendário, deverão utilizar, quando aplicável, circuitos integrados de memória DRAM, fabricados de acordo com o respectivo Processo Produtivo Básico, tomando-se por base a quantidade total dos respectivos componentes utilizados nos TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV) e obedecendo aos seguintes percentuais:




. Ano-calendário 

2015 

2016 

2017 em diante 

. Circuitos integrados de memória DRAM 

0% 

30% 

40% 

.................................................................................................."

PARA:

"Art. 1º ......................................................................................

....................................................................................................

§ 10. Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV) produzidos, no ano-calendário, deverão utilizar, quando aplicável, circuitos integrados de memória, fabricados de acordo com o respectivo Processo Produtivo Básico, tomando-se por base a quantidade total dos respectivos componentes utilizados nos TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV) e obedecendo aos seguintes percentuais:

Até o ano de 2019




. Ano-calendário 

2015 

2016 

De 2017 a 2019 

. Circuitos integrados de memória DRAM 

0% 

30% 

40% 

A partir de 2020, as empresas poderão optar pela utilização de circuitos integrados de memória volátil (DRAM) ou de circuitos integrados de memória não-volátil (NAND Flash, eMMC ou eMCP), conforme cronograma e percentuais abaixo:




. Ano-calendário 

2020 e 2021 

2022 em diante 

. Circuitos integrados de memória volátil DRAM 

30% 

50% 

. Circuitos integrados de memória não volátil NAND
Flash / eMMC/ eMCP 

20% 

30% 

............................................................................................" (NR)

2) ALTERAR O ART. 10 REFERENTE ÀS NORMAS TÉCNICAS APROVADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT PARA A O SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE - SBTVD-T :

"Art. 10. Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO deverão incorporar a capacidade de executar aplicações interativas radiodifundidas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6 no percentual mínimo de 90% (noventa por cento), tomando-se por base a quantidade total produzida.

§ 1º Todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP e que implementem o middleware interativo deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação.

§ 2º A obrigação definida no caput se aplica à totalidade das TVs que disponibilizem suporte à conectividade IP.

§ 3º Excetuam-se do grupo de televisores definidos no § 2º aqueles que dispõem de conectividade IP, apenas para troca de dados com servidores ou unidades de gerenciamento de arquivos em redes locais.

§ 4º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá vir instalado, préconfigurado e habilitado de fábrica.

§ 5º Caso o percentual no caput deste artigo não seja alcançado, a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do ano-calendário subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.

§ 6º A diferença residual a que se refere o § 5º não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido."

PARA:

"Art. 10. Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO deverão incorporar a capacidade de executar aplicações interativas radiodifundidas utilizando o perfil FSD_09 ou superior do middleware Ginga, conforme definido na Seção 9 da ABNT NBR 15606-1, obedecendo ao seguinte cronograma, tomando-se por base a quantidade total produzida nos respectivos períodos:




. Período 

Obrigatoriedade dos televisores"Smart TV produzidos
no ano calendário 

. 1º de janeiro a 31 de dezembro
de 2020 

15% (quinze por cento) 

. De 1º de janeiro de 2021 em
diante 

80% (oitenta por cento) 

§ 1º A obrigação definida no caput se aplica exclusivamente aos televisores que disponibilizem suporte à conectividade IP (televisores "Smart TV").

§ 2º Excetuam-se do grupo de televisores definidos no § 1º aqueles que dispõem de conectividade IP apenas para troca de dados com servidores ou unidades de gerenciamento de arquivos em redes locais.

§ 3º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá vir instalado, préconfigurado e habilitado de fábrica.

§ 4º Todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP (televisores "Smart TV") e que incorporem o middleware interativo deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação.

§ 5º Caso o percentual no caput deste artigo não seja alcançado, a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do ano-calendário subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.

§ 6º A diferença residual a que se refere o § 5º não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido."

.......................................................................................................................(NR)

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, anocalendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput do art. e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados

exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

I - apenas na hipótese prevista no inciso V do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.

§ 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2019.

CAPÍTULO II

DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO

Art. 3º A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado,

correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

§ 2º O valor utilizado a título de desconto simplificado, de que trata o caput, não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

CAPÍTULO III

DA FORMA DE ELABORAÇÃO

Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com a utilização de:

I - computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2020, disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço ;

II - computador, mediante acesso ao serviço" Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) ", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no inciso I, observado o disposto no art. 5º; ou

III - dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao aplicativo" Meu Imposto de Renda ", observado o disposto no art. 5º.

§ 1º O aplicativo" Meu Imposto de Renda "a que se refere o inciso III do caput encontra-se disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

§ 2º O acesso ao serviço" Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) "nos termos do inciso II do caput será realizado com utilização de certificado digital:

I - pelo contribuinte; ou

II - por representante do contribuinte, com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES AO" MEU IMPOSTO DE RENDA "

Art. 5º Ficam vedados o preenchimento e a apresentação da declaração por meio do aplicativo" Meu Imposto de Renda ", na forma do inciso III do caput do art. 4º, na hipótese de o declarante ou o seu dependente informado na declaração, no anocalendário de 2019:

I - ter auferido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II - ter recebido rendimentos do exterior;

III - ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva:

a) cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

b) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;

c) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;