Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

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Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 29-03-19. Valor – R$1.573.940,35. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 15-10-19.

Advogados: Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e Julio Cesar Machado (OAB/SP nº 330.136).

Fiscalização atual: UR-19 – DSF-I.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência e o Contrato em exame, sem prejuízo de recomendar à Origem que observe rigorosamente os termos da lei e da jurisprudência desta Corte de Contas nas futuras contratações.

Consignou, outrossim, que o acompanhamento da Execução Contratual, tratado no eTC-017733.989.19-8, será analisado em momento oportuno.

Determinou, por fim, transitado em julgado, a expedição das notificações e ofícios necessários.

115 TC-000347/007/15

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Sebastião.

Entidade Beneficiária: Associação Primeiras Letras.

Responsáveis: Ernane Bilotte Primazzi (Prefeito) e Leandro José Giovanni Boaretto (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$762.008,57.

Advogados: Thais Cristina Guimarães Caldeira (OAB/SP nº 338.068), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Edson Gomes de Assis (OAB/SP nº 121.037), Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Patricia Machado (OAB/SP nº 189.880) e outros.

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalização atual: UR-7 – DSF-I.

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho, para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

116 TC-011229.989.16-5

Órgão Público Concessor: Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato.

Entidade Beneficiária: Lar Assistencial São Benedito.

Responsáveis: Milton Cesar de Oliveira (Superintendente) e Walquíria Galera Blanco (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 28-10-16.

Exercício: 2014.

Valor: R$1.676.579,37.

Advogado: Johnny Fantinelli (OAB/SP nº 295.876).

Fiscalização atual: GDF-1 – DSF-I.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, III, b, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar irregular a Prestação de Contas em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal, concedendo ao atual Prefeito do Município de Francisco Morato e ao atual Superintendente do Serviço de Assistência Médica o prazo de 30 (trinta) dias para que informem a esta E. Corte de Contas as providências adotadas em relação ao decidido.

Consignou, por fim, que deixou de aplicar multa ao Responsável à época pelo Same-FM, em razão do motivo exposto no aludido voto.

117 TC-000121/008/19

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Olímpia. Organização Social: Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – Gepron.

Responsáveis: Fernando Augusto Cunha e Eugênio José Zuliani (Prefeitos), Cleber José Cizoto (Secretário Municipal de Finanças) e Edson Luis Gaspar Nunes (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 07-08-19.

Exercício: 2016.

Valor: R$5.725.673,39 (sendo R$4.263.984,05 Federal e R$1.461.689,34 Municipal).

Advogados: Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Ana Luiza Carrá (OAB/SP nº 207.512), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Jamile Zanchetta Marques (OAB/SP nº 273.567), Lilian Souza Chaim (OAB/SP nº 388.013), Pablo Roman Ledesma (OAB/SP nº 394.502) e outros.

Fiscalização atual: UR-8 - DSF-I.

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho, para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

118 TC-000352/003/19

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Entidade Beneficiária: Hospital de Caridade São Vicente de Paulo.

Responsáveis: Luiz Fernando Arantes Machado (Prefeito) e Antônio Pedro Vendramin (Diretor-Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2018.

Valor: R$10.666.972,00 (sendo R$2.669.492,07 Federal e R$7.997.479,88 Municipal).

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509) e Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325).

Fiscalização atual: UR-3 - DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos dos artigos 33, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em análise, quitando-se, em consequência, os responsáveis, nos moldes do artigo 35 do mesmo diploma legal.

Determinou, outrossim, à Prefeitura de Jundiaí e ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo que deem imediata e ampla publicidade, notadamente em seus “sites”, com “link” direto e ostensivo, da aplicação dos recursos públicos recebidos e de suas respectivas destinações, no mínimo por categorias de despesas, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados, nos moldes da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a informações, notadamente em seu artigo , alertando-se, ainda, que se trata de falha reincidente e o não atendimento poderá ensejar as sanções previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício à Origem para ciência da decisão e, após, o arquivamento dos autos.

119 TC-002442/026/14

Câmara Municipal: Campinas.

Exercício: 2014.

Presidente da Câmara: Aparecido de Campos Filho.

Advogados: Fernando Figueiredo Linhares Piva de Albuquerque Schmidt (OAB/SP nº 292.214), Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP nº 264.612), Claudeci de Oliveira Pinto (OAB/ SP nº 396.985).

Acompanham: TC-002442/126/14 e Expedientes: TC-000849/003/14, TC-039896/026/14, TC-036064/026/15,

TC-040142/026/15 e TC-019119/026/16.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Fiscalização atual: UR-10 - DSF-II.

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho, para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

120 TC-006252.989.16-5

Câmara Municipal: Bebedouro.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: José Baptista de Carvalho Neto.

Advogados: Paulo Chiaroni (OAB/SP nº 125.499) e Antonio Alberto Camargo Salvatti (OAB/SP nº 112.825).

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-6 - DSF-II.

Sustentação oral proferida em sessão de 27-08-19.

Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 27-08-19.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas anuais de 2017 da Câmara Municipal de Bebedouro, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, por ofício, ao Legislativo de Bebedouro, a fim de que tome ciência do inteiro teor do decreto, e para que dê cumprimento às recomendações e determinação constantes do corpo do voto do Relator, juntado aos autos, devendo, ainda, a Fiscalização certificar se a Edilidade concluiu as previdências anunciadas e deu curso às recomendações exaradas.

Determinou, por fim, também após o trânsito em julgado, que a Serventia adote as medidas formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELEIRO VALDENIR ANTONIO POLIZELI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

121 TC-023761.989.19-3 (ref. TC-006876.989.16-1)

Embargante: Daniel Alonso – Prefeito Municipal de Marília. Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: Daniel Alonso (Prefeito).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas. Parecer publicado no D.O.E. de 05-11-19.

Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Ronaldo Sergio Duarte (OAB/SP nº 128.639), e outros.

Fiscalização atual: UR-5 - DSF-I.

122 TC-023553.989.19-5 (ref. TC-006876.989.16-1)

Embargante: Prefeitura Municipal de Marília.

Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: Daniel Alonso (Prefeito).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas. Parecer publicado no D.O.E. de 05-11-19.

Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sergio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e outros.

Fiscalização atual: UR-5 - DSF-I.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

123 TC-001238.989.2020-6 (Ref. TC-006813.989.16-7)

Embargante: Prefeitura Municipal de Serrana - Valério Antonio Galante – Prefeito.

Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: Valério Antonio Galante (Prefeito).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E.Segunda Câmara, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas. Parecer publicado no D.O.E. de 10-01-20.

Advogados: Adriano Pucinelli (OAB/SP nº 132.731), Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP nº 265.992) e Paola Donata Celino Paiola Restini (OAB/SP nº 283.113).

Fiscalização atual: UR-6 – DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Serrana e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN

124 TC-006189/026/15

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo. Representado: Prefeitura Municipal de São Pedro.

Responsável: Eduardo Speranza Modesto (Prefeito).

Assunto: Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 3/2006, no decorrente contrato entre a Prefeitura Municipal de São Pedro e a Editora Sol Softs e Livros Ltda., objetivando a aquisição de sistema didático pedagógico, no valor de R$245.000,00, bem como nos seus termos aditivos e na execução contratual.

Advogados: Márcio Fernando Elias Rosa (OAB/SP nº 83.744), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Edson Marotti (OAB/SP nº 101.884), Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB/SP nº 140.951), Raphael Bispo Machado Arouca (OAB/SP nº 285.967) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-036675/026/15.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-10 - DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência, o Contrato, os Termos Aditivos de 28/12/2007, 29/12/2008, 29/12/2009, 30/12/2010 e 30/12/2011, e a Execução Contratual, bem como procedente a Representação, determinando-se o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Decidiu, outrossim, conhecer do Termo Aditivo de 03/10/2008.

Decidiu, também, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei, aplicar ao Senhor Eduardo Speranza Modesto, Prefeito Municipal à época dos fatos e autoridade responsável pela contratação, multa em valor equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, por infração aos artigos 3º, “caput”, e 46, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93.

Determinou, ainda, o encaminhamento de recomendação à Prefeitura Municipal de São Pedro para que não mais deixe de observar o sistema de prazos do artigo 57, II e § 4º, da Lei 8.666/93.

Determinou, por fim, a remessa de cópia da decisão ao DD. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o ofício que deu origem à instauração dos autos e o contido no Expediente TC-36675/026/15, que tramita em conjunto.

125 TC-000060/005/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Rosana.

Contratada: Rosana Auto Posto Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Aparecida Batista Dias Barreto de Oliveira (Prefeita).

Objeto: Fornecimento de combustível para o abastecimento de veículos e equipamentos pertinentes à frota municipal.

Em Julgamento: Termo de Aditamento de 10-08-12.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-5 - DSF-I.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Aditamento em apreciação, bem como legais as despesas decorrentes.

O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

126 TC-008072.989.19-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã.

Contratada: Tobias & Figueiredo Construção Comércio e Serviços Eireli.

Autoridade Responsável pela Homologação: Leonília Leite (Secretária Municipal de Administração, Tecnologia e Modernização).

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Gleidson Shiguemi Aiacyda (Secretário Municipal de Obras e Serviços).

Objeto: Locação de caminhões basculantes com capacidade mínima de 5,00 m³, caminhões basculantes truck traçados com capacidade mínima de 12,00 m³ e caminhões pipa equipados com tanques de capacidade mínima de 10.000 litros com equipamento de motor bomba, todos com condutor.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial – Ata de Registro de Preços de 05-05-17. Valor – R$2.655.744,00. Contrato celebrado em 01-02-18. Valor – R$509.184,00.

Advogados: Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Walker Gonçalves (OAB/SP nº 227.850) e Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125).

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

127 TC-010460.989.19-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã.

Contratada: Tobias & Figueiredo Construção Comércio e Serviços Eireli.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Gleidson Shiguemi Aiacyda (Secretário Municipal de Obras e Serviços).

Objeto: Locação de caminhões basculantes com capacidade mínima de 5,00 m³, caminhões basculantes truck traçados com capacidade mínima de 12,00 m³ e caminhões pipa equipados com tanques de capacidade mínima de 10.000 litros com equipamento de motor bomba, todos com condutor.

Em Julgamento: Termo de Rescisão Amigável de 20-12-18.

Advogados: Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Walker Gonçalves (OAB/SP nº 227.850) e Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125).

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

128 TC-009553.989.19-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã.

Contratada: Tobias & Figueiredo Construção Comércio e Serviços Eireli.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Gleidson Shiguemi Aiacyda (Secretário Municipal de Obras e Serviços).

Objeto: Locação de caminhões basculantes com capacidade mínima de 5,00 m³, caminhões basculantes truck traçados com capacidade mínima de 12,00 m³ e caminhões pipa equipados com tanques de capacidade mínima de 10.000 litros com equipamento de motor bomba, todos com condutor.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Walker Gonçalves (OAB/SP nº 227.850) e Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125).

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços e o Contrato, bem como legais os atos determinativos das respectivas despesas.

Decidiu, outrossim, conhecer do Termo de Rescisão e da Execução Contratual.

O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

129 TC-011773.989.18-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia.

Contratada: David de Oliveira Comércio de Combustíveis Eireli.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o (s) Instrumento (s): Eliane Beraldo Abreu de Souza (Secretária Municipal de Administração).

Objeto: Aquisição emergencial de combustíveis, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Olímpia/SP.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 29-03-18. Valor – R$402.337,77.

Advogados: Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), André Pessoa Ayres (OAB/ SP nº 320.124), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Leida Maria de Lima (OAB/SP nº 41.243) e outros.

Fiscalização atual: UR-8 - DSF-I.

130 TC-012100.989.18-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia.

Contratada: David de Oliveira Comércio de Combustíveis Eireli.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Eliane Beraldo Abreu de Souza (Secretária Municipal de Administração).

Objeto: Aquisição emergencial de combustíveis, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Olímpia/SP.

Em Julgamento: Termo de Rerratificação de 02-05-18.

Advogados: Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), André Pessoa Ayres (OAB/ SP nº 320.124), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Leida Maria de Lima (OAB/SP nº 41.243) e outros.

Fiscalização atual: UR-8 - DSF-I.

131 TC-014784.989.18-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia.

Contratada: David de Oliveira Comércio de Combustíveis Eireli.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Eliane Beraldo Abreu de Souza (Secretária Municipal de Administração).

Objeto: Aquisição emergencial de combustíveis, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Olímpia/SP.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), André Pessoa Ayres (OAB/ SP nº 320.124), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Leida Maria de Lima (OAB/SP nº 41.243) e outros.

Fiscalização atual: UR-8 - DSF-I.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Dispensa de Licitação, o Contrato e o Termo Aditivo em exame, bem como legais os atos determinativos das correspondentes despesas.

Decidiu, outrossim, conhecer da Execução Contratual.

132 TC-002617/006/07

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

Contratada: White Martins Gases Industriais Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Marco Antonio dos Santos (Secretário Municipal da Administração), Stênio José Correia Miranda (Secretário Municipal da Saúde), Emília Maria P. C. Chayamiti (Coordenadora do Serviço de Atenção Domiciliar) e Ilka Barbosa Pegoraro (Diretora do Departamento de Atenção à Saúde das Pessoas).

Objeto: Fornecimento de 500 unidades de recargas de oxigênio gasoso, 60.000m³ de oxigênio gasoso com recarga em cilindros 1 a 10 m³ e 24 m³ de ar comprimido medicinal com recargas em cilindros de 6,60 a 9,60 m³, todos com fornecimento dos cilindros.

Em Julgamento: Termos de Rerratificação de 18-11-11, 28-02-12, 26-11-12, 04-02-13, 24-04-13, 27-05-13 e 26-07-13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Robson Marinho e Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicadas no D.O.E. de 02-02-12 e 18-04-15.

Advogados: Vera Lucia Zanetti (OAB/SP nº 96.994), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-6 - DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos em exame, bem como legais as despesas decorrentes, sem embargo de recomendar à Origem que observe com maior rigor o prazo máximo de vigência contratual permitido pelo regramento legal.

133 TC-000129/010/15

Contratante: Prefeitura Municipal de Casa Branca.

Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Roberto Minchillo (Prefeito).

Objeto: Fornecimento de até 850 cestas básicas mensais de alimentos aproximadamente, em 7 parcelas, num total de 5.950 cestas.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 27-06-11. Valor – R$690.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no D.O.E. de 07-05-15.

Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Sidney Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500) e outros.

Fiscalização atual: UR-10 – DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial nº 36/2011 e o Contrato nº 65/2011, de 27/06/2011, bem como legais os atos de despesas, sem embargo de severa recomendação à Prefeitura Municipal de Casa Branca para que observe atentamente as disposições constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

134 TC-009515.989.17-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga.

Contratada: São Francisco Serviços Médicos Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Jurandyr José Teixeira das Neves (Secretário de Saúde).

Objeto: Prestação de serviços médicos especializados em: clínica médica, clínica cirúrgica, clínica pediátrica, ortopedia, anestesia, hematologia, psiquiatria, fonoaudiologia e infectologia, para atendimento no Hospital Municipal e na Unidade de Pronto Atendimento – UPA de segunda-feira a domingo, durante 24 horas ininterruptas.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro, publicada no D.O.E. de 13-02-19.

Advogados: Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), Mariana Reis Hanashiro Bezerra (OAB/SP nº 318.736) e outros.

Fiscalização atual: UR-20 – DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a Execução Contratual, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 709/93.

Decidiu, outrossim, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei, aplicar ao Senhor Jurandyr José Teixeira das Neves, Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos e ordenador das despesas, multa em valor equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, por infração aos artigos 62 e 63, § 1º, II, e § 2º I e III, da Lei 4.320/64.

135 TC-039338/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.

Contratada: Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Miriam Ferreira Neves (Secretária Municipal de Saúde) e Roberto Hamamoto (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização na Unidade Mista de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Postos Médicos, Canil Municipal, Almoxarifado da Saúde e veículos, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 16-12-10 e 03-01-11. Termo de Retirratificação de 21-12-11. Termos de Prorrogação de 03-10-11, 02-10-12 e 02-10-13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 18-06-15.

Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.

Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos de Aditamento nos 312/10 e 2/11, os Termos de Prorrogação nos 269/11, 264/12 e 268/13, bem como o Termo de Retirratificação nº 340/11 ao Termo de Prorrogação nº 269/11, com o encaminhamento de recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para que não se abstenha do dever de aditar a garantia contratual na hipótese de celebrar termo de prorrogação de prazo ou de acréscimo quantitativo.

136 TC-013578.989.19-6

Órgão Público Parceiro: Prefeitura Municipal de Poá.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – CEJAM.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito) e Fernando Proença de Gouvêa (Superintendente).