Página 3 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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GERAIS

DECISÃO:

Vistos.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de William dos Santos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Por intermédio de petição incidental, o impetrante requer a desistência do feito (doc 20).

Decido.

Homologo o pedido de desistência (RISTF, art. 21, VIII).

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

Processos com Despachos Idênticos:

HABEAS CORPUS 180.577 (8)

ORIGEM : 180577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : BRUNO RAMOS LEITE ANDRADE

PACTE.(S) : LORRAINE DE OLIVEIRA TERRA

IMPTE.(S) : JOSIMAR LOPES VIEIRA (17783/ES)

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA

DECISÃO:

Vistos.

Habeas corpus impetrado por advogado, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo de Primeiro Grau.

Examinados os autos, decido.

O caso escapa à competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de Juiz singular e de Tribunal de Segundo Grau, não tendo o (s) paciente (s) foro por prerrogativa de função nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso i, alíneas d e i).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, incs. V, alínea d, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determino a sua remessa ao Tribunal local competente para que adote as providências que julgar cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 180.664 (9)

ORIGEM : 180664 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : LEANDRO PIZOL MARTINS

IMPTE.(S) : EDUARDO GUIMARAES GUEDES (320424/SP)

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ

Despacho: Idêntico ao de nº 8

HABEAS CORPUS 180.689 (10)

ORIGEM : 180689 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : ROSA LUZ HUAPAYA GUTIERREZ

IMPTE.(S) : MARCELLO ALMEIDA MENDONCA (172005/RJ)

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Despacho: Idêntico ao de nº 8

HABEAS CORPUS 180.945 (11)

ORIGEM : 180945 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : ERMESON APARECIDO DE SOUZA FERREIRA LOPES IMPTE.(S) : SAMUEL LUCAS PROCOPIO (381837/SP)

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA

Despacho: Idêntico ao de nº 8

HABEAS CORPUS 181.125 (12)

ORIGEM : 181125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : K.J.N.S.

IMPTE.(S) : MIRIAN DIAS DE SOUZA LEMOS (198823/SP)

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO

DECISÃO:

Vistos.

Habeas corpus impetrado por advogado, no qual se aponta como autoridades coatoras o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal de Justiça Estadual.

Examinados os autos, decido.

O caso escapa à competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de Juiz singular e de Tribunal de Segundo Grau, não tendo o (s) paciente (s) foro por prerrogativa de função nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso i, alíneas d e i).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, incs. V, alínea d, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça para que adote as providências que julgar cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 8.629 (13)

ORIGEM : 8629 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : MARLENE APARECIDA MONTEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : VINICIUS BUGALHO (137157/SP) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de recurso ordinário protocolado na Corte e autuado como petição, interposto contra decisão proferida pelo STJ no bojo do HC 540.178/SP.

É a síntese do necessário.

Decido.

O recurso é manifestamente incabível, dada a sua inadmissível interposição diretamente nesta Suprema Corte. Confira-se:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NESTA CORTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RHC nº 119.269, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 5/12/13)

“AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet nº 7.517-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 7/8/18)

“Recurso ordinário constitucional contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c’, da C.F.). Interposição junto à Secretaria do S.T.F. e não na do Tribunal prolator do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, sem prejuízo do que foi interposto concomitantemente perante o Tribunal de origem. Em se tratando de recurso ordinário contra acórdão denegatório de ‘habeas corpus’, deveria ter sido interposto, perante o Tribunal de origem, nos próprios autos em que proferido o julgado (artigos 119, II, ‘c’, da C.F. 310 e 312 do R.I.S.T.F., 578 e 667 do C.P.Penal) e não diretamente junto ao S.T.F.” (HC nº 66.489, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches , DJ de 9/9/88)

No mesmo sentido destaco, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Pet nº 7.028/SP Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 26/5/17; e Pet nº 8.146, Relator o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente), DJe de 9/4/19.