Página 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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“[o] agravo de instrumento passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal é aquele previsto no 1.042 do Código de Processo Civil, dirigido contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário. Se não houver juízo de retratação, o tribunal de origem remeterá o agravo ao Supremo Tribunal Federal para julgamento”.

Com efeito, o repertório jurisprudencial da Corte é uníssono no sentido de que, nessas hipóteses, a interposição de agravo de instrumento diretamente no Supremo Tribunal Federal caracteriza erro grosseiro, insanável pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal (v.g. Pet nº 7481AgR/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente , DJe de 25/9/18).

É certo, ademais, que “a mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu (...), devendo a autoridade competente examinar o atendimento às exigências, aos pressupostos e aos requisitos formais fixados pela legislação.” (Pet nº 7.850/SP, DJe de 17/9/18)

Ante o exposto, nos termos do art. 13, inciso V, alínea c, c/c art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente petição.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 8.656 (21)

ORIGEM : 8656 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : JAMESSO DA SILVA CAMPOS

REQTE.(S) : JEAN DA SILVA CAMPOS

ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ FERREIRA (14710/PE)

REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de recurso ordinário protocolado na Corte e autuado como petição, interposto contra decisão proferida pelo STJ no bojo do RHC 121.353/PE.

É a síntese do necessário.

Decido.

O recurso é manifestamente incabível, dada a sua inadmissível interposição diretamente nesta Suprema Corte. Confira-se:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NESTA CORTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RHC nº 119.269, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 5/12/13)

“AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet nº 7.517-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 7/8/18)

“Recurso ordinário constitucional contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c’, da C.F.). Interposição junto à Secretaria do S.T.F. e não na do Tribunal prolator do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, sem prejuízo do que foi interposto concomitantemente perante o Tribunal de origem. Em se tratando de recurso ordinário contra acórdão denegatório de ‘habeas corpus’, deveria ter sido interposto, perante o Tribunal de origem, nos próprios autos em que proferido o julgado (artigos 119, II, ‘c’, da C.F. 310 e 312 do R.I.S.T.F., 578 e 667 do C.P.Penal) e não diretamente junto ao S.T.F.” (HC nº 66.489, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches , DJ de 9/9/88)

No mesmo sentido destaco, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Pet nº 7.028/SP Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 26/5/17; e Pet nº 8.146, Relator o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente), DJe de 9/4/19.

Ainda que assim não fosse, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão proferida em sede de outro recurso ordinário.

Nesse sentido:

“(...)

2. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão proferida em sede de outro recurso ordinário. Inaplicabilidade, portanto, do princípio da fungibilidade recursal. (…) 5. Agravo regimental não provido” (Pet nº 5.951-AgR/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 1º/6/16)”

Ante o exposto, nos termos do art. 13, inciso V, alínea c, c/c art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente petição.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 8.660 (22)

ORIGEM : 8660 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : I.B.O.

ADV.(A/S) : IVALDO BATISTA DE OLIVEIRA (105891/MG)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, protocolado diretamente no Supremo Tribunal Federal e atuado como petição.

É a síntese do necessário.

Decido.

O recurso é manifestamente inadmissível.

Com efeito, o repertório jurisprudencial da Corte é uníssono no sentido de que, nessas hipóteses, a interposição de agravo diretamente no Supremo Tribunal Federal caracteriza erro grosseiro, insanável pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal (v.g. Pet nº 7481-AgR/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente , DJe de 25/9/18).

Perfilhando esse entendimento:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTEMPESTIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II A agravante manejou o agravo disposto no art. 544 do CPC, o que é inadmissível, pois contra decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal cabe agravo regimental, no prazo de cinco dias (art. 317, caput, do RISTF). III Inviável a conversão de agravo (art. 544, caput, do CPC), interposto contra a inadmissão de recurso extraordinário, em agravo regimental, pois a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é assente no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte incorre em erro grosseiro. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Pet nº 5.707-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente , DJe de 11/3/2016)

É certo, ademais, como bem ponderou a Ministra Cármen Lúcia , ao citar o Ministro Celso de Mello , que a “’mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu (...)’, devendo a autoridade competente examinar o atendimento às exigências, aos pressupostos e aos requisitos formais fixados pela legislação.” (Pet nº 7.850/SP, DJe de 17/9/18)

Ante o exposto, nos termos do art. 13, inciso V, alínea c, c/c art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente petição.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 8.676 (23)

ORIGEM : 8676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : MATEUS RICARDO SILVA ANTONIO

ADV.(A/S) : RICARDO LEME (354927/SP)

DECISÃO:

Vistos.

Mateus Ricardo Silva Antônio interpõe recurso ordinário constitucional, com base no art. 102, II, a, da Constituição Federal, visando impugnar acórdão do Tribunal de Justiça local.

É a síntese do necessário.

Decido.

O recurso é manifestamente incabível.

Consoante preconizado pelo art. 102, II, a, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário, “o ‘habeas-corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-data’ e o mandado de injunção decididos em única