Página 359 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

Sustenta ser devido o cômputo dos créditos do Pis e da Cofins com base nas despesas assumidas por ela, relacionadas à sua atividade empresarial, embora não se encaixem perfeitamente à definição de insumo prevista eminstrução normativa.

Sustenta, ainda, ter direito de apurar tais créditos e realizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de Pis e de Cofins.

Pede a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de aplicar as INs SRF 247/02, 404/04 e 1911/19, ou outra que as substitua, reconhecendo o direito de proceder ao cálculo das referidas contribuições combase nos insumos acima descritos, importantes ao seuobjeto social.

É o relatório. Passo a decidir.

Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los.

Pretende, a autora, o reconhecimento do direito à apropriação do crédito referente aos valores despendidos para a realização de seu objeto social, como é o caso das despesas relacionadas ao serviço de transporte de cargas, locação de equipamentos e bens móveis, locação de coberturas tipo galpão, serviços de manutenção e assistência técnica de máquinas e equipamentos industriais, serviços de gestão de frotas de veículos, fornecimento de gases industriais/especiais, serviços de varrição, coleta, remoção, reciclagem, incineração, tratamento, separação e destinação finalde lixo, serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

O art. 195, I, be IV, e parágrafo 12 da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda Constitucionaln. 42/03, estabelece:

“Art. 195 – A Seguridade socialserá financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a)...

b) a receita ouo faturamento;

...

IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

...

Parágrafo 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas (grifei)”

Conforme a previsão da Constituição da República, a Leipode, e deve, definir os setores da atividade econômica para os quais as contribuições emquestão serão não-cumulativas. Tambémcabe a ela, Lei, estabelecer emque termos dar-se-á esta “não-cumulatividade”.

Comefeito, tendo a Emenda Constitucionalprevisto a não-cumulatividade de maneira genérica, cabe à leidar-lhe contornos mais precisos, especificando de que modo e emque circunstâncias deverá ocorrer o creditamento.

Assim, cabe à leiestabelecer os termos emque é feita a “não cumulatividade”do Pis e da Cofins, não sendo possívelao julgador interpretar a leide forma a alterar o disposto na própria lei.

Ora, se o legislador, ao introduzir a possibilidade de desconto de créditos, pretendesse dar ao termo insumo a extensão almejada pela autora, tê-lo-ia feito expressamente. Mas não o fez, eis que indicou expressamente qualinsumo poderia ser objeto de creditamento.

E as exclusões têmque ser interpretadas de maneira literal, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.

Ora, o que a autora pretende, no presente caso, é que a interpretação por ela dada às despesas indicadas na inicial, que não se referemao processo de transformação e produção do bemcomercializado, se enquadremno inciso II do art. das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, assimredigidos:

“Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(...)

IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...)”

Não existe, assim, respaldo legalpara a pretensão da autora.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

“TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO DE INSUMO. ARTS. , II DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. ABRANGÊNCIA.