Página 855 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

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arquivo previstos na Resolução PRES nº 88 de 24/01/2017. Deverá, ainda, a parte utilizar-se da opção NOVO PROCESSO INCIDENTAL, obedecendo-se à mesma classe processualatribuída ao processo físico, inserindo-se o número de registro do processo físico no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA.

Decorridos os quinze dias da vista, os autos deverão ser devolvidos emJuízo coma indicação do número do processo cadastrado no sistema PJe.

Recebido o processo físico virtualizado, deverá a Secretaria certificar a virtualização e a inserção do processo no sistema PJe, anotando-se a nova numeração conferida à demanda. Tudo cumprido e emtermos, arquivem-se. Decorrido o prazo inalbis para o apelante dar cumprimento à determinação do artigo 3º da Resolução PRES Nº 142/2017, certifique-se e intime-se a parte apelada para realização da providência. Permanecendo inertes as partes, mantenham-se os autos acautelados emescaninho próprio na Secretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes, semprejuízo de novas intimações anuais (artigo 6º da Resolução PRES Nº 142/2017), devendo a Secretaria observar a exceção do parágrafo único do referido artigo 6º.

Intimem-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0000266-11.2009.403.6124(2009.61.24.000266-4) - MILTON DE OLIVEIRA (SP200308 - AISLAN DE QUEIROGATRIGO E SP218918 - MARCELO FERNANDO FERREIRADASILVAE SP284296 - RENATO AUGUSTO SALICIO) X CAIXAECONOMICAFEDERAL (SP111552 - ANTONIO JOSEARAUJO MARTINS E SP109735 - ANTONIO CARLOS ORIGAJUNIOR)

Autos n.º 0000266-11.2009.403.6124Autor:Miltonde OliveiraRéu:Caixa Econômica FederalRegistro n.º 53/2020.S E N TE N Ç A (tipo B) I - RELATÓRIOTrata-se de pedido condenatório emrazão de aplicação de taxa progressiva de juros e reconhecimento de expurgos inflacionários do FGTS (janeiro/89, março e abril/90, e janeiro e fevereiro/91). Sustenta que teve seucontrato de trabalho regido pela CLTe optoupelo regime do FGTS em1º.11.1969, desligando-se da empresa em24.04.1972. Eis o pedido nos termos da petição inicial:(...) d) seja determinada a CEF juntar os extratos da evolução dos depósitos, atualização monetária e juros creditados, posto que é a atualadministradora dos recursos do FGTS (...). e) procedência totaldo pedido, a condenação da Requerida a fazer a recomposição de todos os depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS do Requerente, aplicando, alémde atualização monetária, a taxa progressiva de juros de 3%a 6%ao ano, determinando o pagamento das diferenças não creditadas, que emcada data certa o Requerente era titular, abatendo-se as quantias creditadas no período oumês; f) a condenação da Requerida a acrescentar sobre os cálculos da aplicação dos Juros Progressivos, pedido retro, as diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos Planos Verão, Collor I e II, incidentes sobre os saldos da sua conta vinculada naquelas datas (...).Foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 23).Por força de decisão proferida emagravo de instrumento (fls. 49/50), a CEF foi intimada pelo Juízo para apresentar documentos necessários para a instrução do feito.ACEF apresentoucontestação às fls. 59/64, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir no tocante à taxa progressiva de juros, afirmando que certamente os juros foramcreditados pois o autor optoupelo regime do FGTS em1º/11/1969. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, por não ser detentora dos extratos requeridos nos autos. No mérito, alegou prescrição trintenária emrelação aos juros progressivos e, ainda, requereua improcedência da demanda por absoluta falta de provas.ACEF, emresposta a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, informouque não localizouos referidos documentos emnome do autor, explicando que não detémos extratos das contadas vinculadas ao FGTS anteriores à centralização ocorrida a parir da Lei8.036/90 (fls. 70/72).Réplica às fls. 81/85.Em sede de especificação de provas, o autor nada requereu (fls. 87/88), sendo que a CEF pleiteoua expedição de ofício para o Banco Santander S/Apara exibição de extratos da conta vinculada do autor (fl. 90), o que foideferido pelo Juízo (fl. 95).Resposta do Santander S/Aà fl. 99.Deferido pedido do autor para intimar o Banco Bradesco a apresentar extratos (fl. 123).Ofício do Bradesco às fls. 128 e 131/132, solicitando o envio de maiores dados acerca do vínculo empregatício a fimlocalizar e encaminhar os extratos solicitados pelo Juízo.Os autos vieramconclusos para sentença.II - FUNDAMENTAÇÃOEmse tratando de matéria de Direito e prova documental, o feito pode ser julgado no estado emque se encontra.Indisfarçávela legitimidade passiva da CEF. Aquestão está prevista no artigo 7º da Lei8036/90, assimvazado:Art. 7º. À Caixa Econômica Federal, na qualidade deAgente Operador, cabe:I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS. Ademais, a súmula 249 do STJ esclarece que, nas demandas que tratamde atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causamé da CEF, por ser gestora do Fundo. Lembre-se que nos termos do art. 927 do NCPC, os juízes e os tribunais observarão:(...) IV- os enunciados das súmulas do Supremo TribunalFederalemmatéria constitucionale do Superior Tribunalde Justiça emmatéria infraconstitucional.Apreliminar apresentada na contestação da CEF no tocante a falta de interesse de agir será apreciada como mérito, emvista do argumento utilizado pela CEF:certamente os juros foramcreditados de forma progressiva pelo banco depositário (Banco Com. E Ind. De são Paulo S/A- fl. 19).Avanço para o mérito.Quando estive convocado nas Turmas Recursais de São Paulo tive a oportunidade de julgar o tema de fundo quanto aos expurgos inflacionários.Mantenho meuposicionamento já externado emsegundo graude jurisdição, autos n. 0000230-57.2013.4.03.6308. Passo a apresentá-lo.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é umdireito fundamentaldo trabalhador, de índole social, previsto no art. da Constituição Federalde 1988.Criado como uma alternativa à estabilidade no emprego, assegurada pelo art. 157, XII, da Constituição de 1946 e regulada pelos artigos 492 a 500 da CLT, a Leinº 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiuo FGTS, regulamentado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966. Avigência da Leinº 5.107/66 iniciou-se em1º de janeiro de 1967.Após o advento da Constituição Federalde 1988, foieditada a Leinº 7.839, de 12 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 98.813, de 10 de janeiro de 1990. Essa Leirevogoua Leinº 5.107/66, passando a regular o FGTS.Após, houve a edição da Leinº 8.036, de 11 de maio de 1990, revogando expressamente a Lei7.839/89. ALeinº 8.036, de 1990, foiregulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.ALei 5.107/66 já previa a obrigatoriedade das empresas procederemaos depósitos do FGTS, nas contas vinculadas dos trabalhadores, inverbis:Art. Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficamobrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, emconta bancária vinculada, importância correspondente a 8%(oito por cento) da remuneração paga no mês anterior a cada empregado, optante ounão, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.AMesma sistemática foimantida no art. da Lei5.107/66 coma alteração dada pela Leinº 7.794/89, inverbis:Art. Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLTficamobrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, emconta bancária vinculada, a importância correspondente a 8%(oito por cento) da remuneração paga oudevida no mês anterior, a cada empregado, optante ounão, incluídas as parcelas de que tratamos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Gratificação de Natala que se refere a Leinº 4.090, de 13 de julho de 1962, comas modificações da Leinº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Atualmente regida pela Leinº 8.036/90, a obrigatoriedade dos depósitos pelo empregador continua expressa no texto legal, inverbis:Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficamobrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, emconta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga oudevida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratamos arts. 457 e 458 da CLTe a gratificação de Natala que se refere a Leinº 4.090, de 13 de julho de 1962, comas modificações da Leinº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Leinº 13.189, de 2015) 1º Entende-se por empregador a pessoa física oua pessoa jurídica de direito privado oude direito público, da administração pública direta, indireta oufundacionalde qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, que admitir trabalhadores a seuserviço, bemassimaquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição oufigurar como fornecedor outomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ousubsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador outomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.Assim, desde a criação do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço foiexpressamente determinado ao empregador a responsabilidade pelos depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores.A. PRESCRIÇÃOVerifico que a ação foiproposta em 12.02.2009 visando à aplicação de índices de correção às contas do FGTS emdecorrência de diversos planos econômicos, bemcomo incidência de juros progressivos.De acordo coma Súmula 210 do STJ, a prescrição das contribuições do FGTS é trintenária:Aação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve emtrinta (30) anos.Ressalvando meuentendimento pessoalemsentido contrário, conforme jurisprudência dominante a prescrição trintenária tambémse aplica para os índices de correção às contas fundiárias, conforme decisão do E. TRF 3ª região:PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. LEGITIMIDADEATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICADO PEDIDO. DOCUMENTO ESSENCIAL. QUESTÃO NÃO ABORDADANAINICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989 EABRILDE 1990.1 - No que tange ao interesse processual, verifico que talcondição está consubstanciada no binômio necessidade e utilidade, sendo que muitos doutrinadores incluemainda a adequação, que no presente caso seria a postulação de providência jurisdicionalpor meio da via processualconsiderada adequada pelo ordenamento jurídico.2 - Não obstante a falta de previsão normativa emrelação aos sindicatos na legislação atinente à tutela coletiva, a Constituição Federal outorgou-lhes legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, configurando hipótese de substituição processual (art. , III, da CF).3 - O pedido formulado pelos requerentes, de incidência dos índices de inflação expurgados nos saldos mantidos emconta vinculada do FGTS não encontra vedação no ordenamento.4 - Aanálise dos extratos do FGTS poderá ser realizada emfase oportuna, ouseja, na liquidação de sentença.5 - Contestação não conhecida quanto à apreciação das questões relativas à ilegitimidade passiva da CEF no tocante à indenização compensatória oumulta de 40%sobre os depósitos, falta de interesse de agir quanto ao pleito de incidência dos índices expurgados de março de 1990 e julho/agosto de 1994, ausência de causa de pedir e interesse processualdos juros progressivos, bemcomo quanto à improcedência dos planos Cruzado, Bresser, Collor II e Real, por não constaremda exordial.6 - O STF sedimentouo entendimento de que a correção das contas do FGTS nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abrilde 1990 (Plano Collor I) constituem matérias de índole infraconstitucional.7 - O STF decidiuatribuir efeitos exnunc a decisão proferida noARE nº 709212/DF. Portanto, no caso sub judice, será mantido o entendimento da prescrição trintenária.8 - Reconhecidas como devidas a correção monetária relativa ao Plano Verão (janeiro/89) no percentualde 42,72%, e ao Plano Collor I (abril/90) no percentualde 44,80%, cujos índices deverão ser aplicados a partir dos meses emque eram devidos (fevereiro/89 e maio/90, respectivamente).9 - Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada. Preliminares rejeitadas. Pedido inicialprocedente. (TRF 3ª Região, QUINTATURMA, AC -APELAÇÃO CÍVEL- 1228733 - 0402631-90.1996.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALMAURICIO KATO, julgado em07/12/2015, e-DJF3 Judicial1 DATA:18/12/2015) Desta feita, afasto a prescrição emrelação aos expurgos inflacionários, uma vezque a ação foiproposta em2009 e os índices cobrados referem-se a 1989, 1990 e 1991.Da mesma forma, sendo trintenário o prazo prescricionaldo pagamento das contribuições para o FGTS, a outro não estão submetidos os dos juros relativos aos saldos emsuas contas vinculadas, sendo certo, emrelação a estes, a aplicação da regra de que o acessório deve seguir a sorte do principal (RESP 18036/DF Recurso Especial1992/2472-6, Rel. Ministro Peçanha Martins, DJ 23.08.99).Ainda a esse respeito, deliberouo C. STJ emRecurso submetido ao rito dos repetitivos:ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO.AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXAPROGRESSIVADE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensáveldo prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. , da LICC (efeito repristinatório). Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Os optantes pelo FGTS, nos termos da Leinº 5.958, de 1973, têmdireito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Leinº 5.107/66 (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederamà propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente:REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007. 4. Conforme decidiua Corte Especial, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencialdo Sistema Especialde Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei9.065/95, 84 da Lei8.981/95, 39, 4º, da Lei9.250/95, 61, 3º, da Lei9.430/96 e 30 da Lei10.522/02) (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08) (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que incidemjuros de mora pela taxa Selic a partir da citação. Precedentes. 6. Recurso especialconhecido emparte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civile da Resolução nº 8/STJ (STJ, REsp 1.110.547, grifei).Desta forma, emcaso de procedência desta demanda, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederamà propositura da ação (ajuizada em2009), nos termos do julgado supramencionado.B. JUROS PROGRESSIVOSComo já fundamentado anteriormente, o FGTS foiinstituído em13 de setembro de 1966 e foiconcebido como umsistema de proteção da relação de emprego, cuja opção era facultativa. Os empregados que se vinculassemao regime seriamtitulares de uma conta vinculada que receberia depósito mensalpor parte do empregador. Inicialmente regido pela Lei5.107/66, esta instituiuo regime de aplicação progressiva de juros, da seguinte forma:3%durante os dois primeiros anos de serviço na mesma empresa; 4%do terceiro ao quinto ano; 5%do sexto ao décimo e 6%do décimo primeiro emdiante (art. 4º). ALeinº 5.705/71, porém, modificoua sistemática de aplicação dos juros, que passarama ser fixos, no percentualde 3%ao ano.Posteriormente, a Lei5.958/73 (art. 2º) permitiuaos empregados, admitidos ao trabalho no período entre 01.01.67 e 22.09.71, a opção comefeitos retroativos a 1º de janeiro de 1.967, desde que houvesse concordância do empregador, semfazer qualquer restrição ao regime de capitalização dos juros, permitindo-se que fossem beneficiados nos termos da regra anterior que determinava a capitalização dos juros, emhomenagemao princípio tempus regit actum.Talentendimento foicristalizado na Súmula 154 do STJ, inverbis:Os optantes pelo FGTS, nos termos da Leinº 5.958, de 1.973, têmdireito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º, da Leinº 5.107, de 1.966.Por fim, a Lei8036/90, emseuart. 13, estabeleceuque os depósitos efetuados nas contas vinculadas capitalizariamjuros de 3%ao ano, resguardando o direito à capitalização dos juros dos depósitos na progressão de 3%a 6%daqueles trabalhadores optantes cujas contas já existiamaté 22/09/1971, exceto emcaso de mudança de empresa, quando a capitalização será feita à taxa de 3%ao ano, o mesmo ocorrendo comos depósitos efetuados a partir de 22 de setembro de 1.971. Destarte, verifica-se a necessidade de serematendidas duas condições, de forma cumulativa, para que os titulares das contas vinculadas do FGTS façamjus à progressividade dos juros:a) preexistência de sua conta até a publicação da Lei5.705, de 21.09.71, ainda que emvirtude do exercício da opção retroativa; eb) permanência no mesmo emprego por mais de dois anos consecutivos. Ademais, nos termos do art. 2o, e parágrafo único da Lei5.705/71, a mudança de empresa interrompe a progressão dos juros, autorizando a capitulação dos juros sempre à base de 3%ao ano a partir de então.No presente caso, verifico que o autor é trabalhador optante pelo FGTS (fl. 19), bemcomo demonstroua preexistência de sua conta vinculada do FGTS até a publicação da Lei5.705, de 21.09.71, tendo emvista que o vínculo empregatício é referente ao período 1º.11.1969 a 24.04.1972, cumprindo o primeiro requisito. Asegunda condição tambémrestou preenchida, porquanto o autor permaneceupor mais de dois anos consecutivos na mesma empresa, conforme se verifica da anotação emCTPS (fl. 17).O pedido, portanto, é procedente no tocante aos juros progressivos, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederamà propositura da ação (ajuizada em2009), conforme anteriormente fundamentado.C. EXPURGOS INFLACIONÁRIOSOs Tribunais Superiores resolverama questão sobre os índices aplicáveis às contas do FGTS defasadas pelos planos econômicos, por meio de diversos julgamentos:Junho de 1987 (Plano Bresser) 18,02%(LBC) Caixa Econômica Federal (RE 226.855-7) Janeiro de 1989 (Plano Verão) 42,72%(IPC) Titular da Conta de FGTS (Súmula 252 - STJ) Fevereiro de 1989 (Plano Verão) 10,14%(IPC) Titular da Conta de FGTS (RE 420.3926-8 e RESP 581.855) Março de 1990 84,32%(IPC) (RESP 876.452) Abrilde 1990 (Plano Collor I) 44,80%(IPC) Titular da Conta de FGTS (Súmula 252 - STJ) Maio de 1990 (Plano Collor I) 5,38%(BTN) Caixa Econômica Federal (RE 226.855-7) Junho de 1990 (Plano Collor I) 9,61%(BTN) Caixa Econômica Federal (RESP 281.201) Julho de 1990 (Plano Collor I) 10,79%(BTN) Caixa Econômica Federal (RESP 281.201) Fevereiro de 1991 (Plano Collor II) 7,00%(TR) Caixa Econômica Federal (RE 226.855-7) Março de 1991 (Plano Collor II) 8,5%(TR) Caixa Econômica Federal (RESP 281.201) O Superior Tribunalde Justiça possuientendimento sumulado sobre os índices a seremaplicados nas contas do FGTS na súmula 252:Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e