Página 304 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

DOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OFENDI

DO. POIS BEM. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS ASSENTOU Q

UE () A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSAD

OS PELA INFRACAO E UMA OBRIGACAO CONFERIDA AO MAGISTRADO E UM EFE

ITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387

, IV, DO CPP E ARTIGO 91, I, DO CP. () (APELACAO CRIMINAL N. 3756

22-97.2013, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1 CAMA

RA CRIMINAL, DJE 1857 DE 27.08.2015). NO CASO EM ANALISE, E INEVI

TAVEL, ENTAO, NAO RECONHECER QUE AS VITIMAS TIVERAM FERIDA SUA DI

GNIDADE COMO PESSOA HUMANA. O SOFRIMENTO SUPORTADO PELAS VITIMAS,

CAUSOU-LHES ABALOS PSICOLOGICOS ACIMA DE MERO DESSABOR COTIDIANO

, QUE CONSTITUI DANO PASSIVEL DE SER INDENIZADO. RESTA, POIS, FIX

AR O QUANTUMINDENIZATORIO. A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPARAC

AO DO DANO DEVE LEVAR EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, A

EXTENSAO DOS DANOS CAUSADOS E O CARATER PEDAGOGICO DA CONDENACAO,

ENTRETANTO, NESTA ESFERA, EM QUE A DEFESA SE CONCENTROU EM ANALI

SAR A CONDUTA SOB O ASPECTO PENAL, FIXAR INDENIZACAO EM PATAMAR M

UITO ELEVADO TAMBEM OFENDE AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO, QUAND

O ESTABELECE A OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMP

LA DEFESA. NESSE SENTIDO, IMPOE-SE A FIXACAO DE INDENIZACAO EM UM

VALOR MINIMO, O QUE, NA PRESENTE HIPOTESE, ARBITRO EM R$ 5.000,0

0 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA UMA DAS VITIMAS, CABENDO A ESTAS B

USCAREM SUA COMPLEMENTACAO PERANTE O JUÍZO CIVEL, OPORTUNIDADE EM

QUE PODERA SER PROMOVIDO O EFETIVO CONTRADITORIO, RESGUARDANDO A

O ACUSADO O DIREITO DE PRODUZIR PROVAS EM CONSONANCIA COM A PARID

ADE DE ARMAS E A AMPLA DEFESA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CON

CEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDENCIAS A ES

CRIVANIA COMUNIQUEM-SE AS VITIMAS ACERCA DA PRESENTE DECISAO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA

REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 11.690/08. COM O TRÂNSITO EM

JULGADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ES

TATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO; B) OFICIE-

SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS

DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO; C) EXPECA-SE GUIA DEFINITIVA E

FORMEM-SE AUTOS DE EXECUÇÃO; D) DESIGNE-SE AUDIENCIA ADMONITORIA

; E) INTIME-SE O REU; F) INTIMEM-SE AS VITIMAS; POR FIM, FIXO OS

HONORARIOS DA DEFENSORA NOMEADA EM 06 UHDS, NA CONFORMIDADE DA PO

RTARIA PGE N. 293/03, FICANDO AUTORIZADA A EXPEDICAO DA RESPECTIV

A CERTIDAO QUANDO SOLICITADA. CUSTAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA,

CUJO BENEFICIO ORA CONCEDO AO REU. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI

ME-SE. CUMPRA-SE E OFICIE-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL IN AL

BIS, OPORTUNAMENTE ARQUIVA-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA NA DISTRIBUIC

AO. ARUANA, 28 DE AGOSTO DE 2019. YVAN SANTANA FERREIRA JUIZ DE D

IREITO

ARUANA, 13 de fevereiro de 2020

___________________________ _____________________________

Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ