Página 585 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

econômico, correspondente a R$ 5.407,68, com base no § 4º, III, do art. 85 da Lei nº 13.105/2015.

BOLETIM: 2020500658

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068923-57.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

AUTOR: WORK BRASIL CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI ME

ADVOGADO: RJ176401 - MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER

RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ

PROCURADOR: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

PROCURADOR: g01013 - CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA

PROCURADOR: ADRIANA GOMES SOBRAL

PROCURADOR: ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO

PROCURADOR: MARIA MARTA GUIMARAES

PROCURADOR: RICARDO DA CONCEICAO SILVEIRA

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SENTENÇA

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que embase a obrigatoriedade de

registro no Conselho Regional de Administração/RJ, em face da atividade básica econômica ora

desempenhada. Por via de consequência, considera-se inexigível o Auto de Infração nº 600159622016, com o consequente cancelamento do protesto registrado no 4º. Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro, cuja comunicação deve ser providenciado pelo réu.

BOLETIM: 2020500659

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095181-07.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

AUTOR: WALQUIR CANDIDO BEZERRA

ADVOGADO: RJ178742 - SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

AUTOR: KARLA DAS MERCES CANDIDO

ADVOGADO: RJ178742 - SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

RÉU: FABIO MIGUEZ DUTRA

RÉU: CONDOMÍNIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 6

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por WALQUIR CANDIDO BEZERRA e KARLA DAS MERCES CANDIDO em face de

FABIO MIGUEZ DUTRA, CONDOMÍNIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 6 e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inicialmente ajuizada perante o Juízo da 7ª Vara Cível Estadual do Foro Regional da Barra da Tijuca, em dependência ao processo 0015603-15.2013.8.19.0209.

No caso dos autos, a parte autora objetiva anular a arrematação em hasta pública que foi determinada no

curso de processo que tramitou junto à Justiça Estadual do Rio de Janeiro (ação de cobrança de cotas

c ondominiais nº 0015603-15.2013.8.19.0209).