Página 1261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para sentença.

BOLETIM: 2020501944

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000723-82.2012.4.02.5116/RJ

MAGISTRADO (A): MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: DANIEL GIOTTI DE PAULA

EXECUTADO: PETROMETAL ENGENHARIA LTDA

EXECUTADO: MARCELO RENAN VARELLA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

A exequente requer o redirecionamento da execução em face do (s) sócio (s)-gerente (s)/administrador (es).

Em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Recursos Especiais

números 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981 - STJ), com

determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, com base no art. 1.037, II, do CPC, nos seguintes termos:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETIT IVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1.º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART.

256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.

I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1.º, do CPC/2015: ‘À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de

administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua

ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data e m que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de

administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua

ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido’.

II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016)”.

(REsp n.º 1.645.333/SP; 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ – PRIMEIRA SEÇÃO,

DJE DATA: 24/08/2017..DTPB:.).

Assim, determino que a exequente junte documentação hábil a comprovar que o (s) sócio (s) gerente (s)/administrador (es) figurava (m), como tal, tanto ao tempo dos fatos geradores como quando dos indícios de dissolução irregular, o que permitirá o redirecionamento da execução a despeito do resultado do julgamento dos recursos especiais supramencionados.

Intime-se.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem c onc lusos para as determinaç ões pertinentes.