Página 1399 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

5. Havendo indisponibilidade, intime (m)-se o (s) Executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias,

manifestar (em)-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC/15.

6. Caso não haja manifestação do Executado, converter-se-á a INDISPONIBILIDADE em PENHORA,

procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo.

7. Confirmada a transferência nos autos, intime-se o Executado para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo legal.

8. Decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para ciência de que, caso não haja qualquer

manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, será procedida à conversão dos valores depositados. Na mesma oportunidade, deverá o Exequente informar o número da conta, agência, código da receita e CNPJ com

vistas a viabilizar o cumprimento da diligência.

9. Com o retorno, oficie à CEF (Ag. 4117) para efetuar a transformação do valor bloqueado/transferido via

BACENJUD em pagamento definitivo. Prazo: 05 (cinco) dias.

10. Confirmada a conversão em pagamento definitivo pela CEF, dê-se vista ao Exequente para que, no

prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual quitação do débito exequendo ou promova o regular

prosseguimento do feito.

Após, voltem os autos conclusos.

BOLETIM: 2020501656

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069523-78.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO

EMBARGANTE: JOAO BAPTISTA PEREIRA

ADVOGADO: RJ221734 - IVAN WILSON LUIZ

EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

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SENTENÇA

Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem prejuízo, ante a presunção de hipossuficiência estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, defiro a

gratuidade de justiça.

Sem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. ).

Sem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69

(Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal apensada (processo 500018606.2018.4.02.5111).

Certificado o trânsito em julgado e desapensados os presentes autos, arquivem-se, com baixa na

distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.