Página 1443 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

EXECUTADO: MAYORA E FERREIRA MERCEARIA LTDA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Em vista do tempo decorrido desde o arquivamento dos autos, dê-se vista à parte Exequente para, em 5

dias, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a aparente prescrição intercorrente, devendo, se for o

caso, desde logo trazer a demonstração de eventuais causas interruptivas ou suspensivas de seu curso.

Vindo a manifestação do (a) Exequente ou decorrido o prazo assinado, retornem conclusos.

BOLETIM: 2020502732

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0131585-55.2013.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

PROCURADOR: RENATA TAVARES CUNHA

EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA KADOSHI LTDA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direit o.

SENTENÇA

Portanto, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito tributário a que se refere a CDA

que a lastreia, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL (CTN, art. 156, inc. V c/c Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 4º e c/c CPC, art. 487, inc. II). Sem custas ou honorários, estes porque a extinção da execução não se deve a

qualquer mérito na atuação profissional do (s) patrono (s) do (s) executado (s).

BOLETIM: 2020502733

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0132199-89.2015.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

EXEQUENTE: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO

EXECUTADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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SENTENÇA

Assim sendo, e ora confirmada a quitação dos honorários advocatícios devidos, na forma do artigo 924,

inc iso II, do Código de Proc esso Civil, julgo extinto o respec tivo proc esso de exec uç ão.