Página 1463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da nulidade do título que a embasa (art. 1º da Lei nº 6.830/80, combinado com os artigos 783 e 803, I,

ambos do CPC/15).

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação.

Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

BOLETIM: 2020501990

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004151-16.2018.4.02.5103/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA CUNHA ESMERALDO

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

PROCURADOR: PC138890 - MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA

PROCURADOR: SIDARTA LUIZ DA LUZ

EXECUTADO: DANIEL PIRES NUNES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Em vista do parcelamento da dívida noticiado nos autos, SUSPENDA-SE o processamento da presente

Execução Fiscal enquanto perdurar a avença (CTN, art. 151, inc. VI c/c CPC/2015, art. 922), cumprindo às partes informar ao M. Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento, inclusive para efeito de

prescrição da pretensão de continuidade desta ação, cujo curso reiniciará do evento que altere a situação do crédito tributário.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020501991

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010583-86.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA CUNHA ESMERALDO

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

EXECUTADO: ANDRE BOUSQUET MERCANTIL EIRELI

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

I - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do

art. 85, § 3º, I, do CPC.