Página 1927 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os

devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores

excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para

cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e

42 do CDC. Recurso conhecido e provido.

Inegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos

para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade

do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece

adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”. (STJ, 4ª T., REsp. nº 168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).

Por fim, merece destaque que não há que se falar em periculum in mora inverso, tal como exige a norma

inserta no art. 300, § 3º, do CPC, pois, se houver consistência do título de crédito, deverá ser revista a

presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.

Do que conta dos autos, verifica-se que restam comprovadas as alegações da parte autora, no sentido de

que as parcelas do financiamento imobiliária vencidas em 30/11/2019 e 30/12/2019 foram pagas através de débito em sua conta corrente, conforme extratos bancários de evento 1, EXTR5 e EXTR6:

Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, na forma do art. 300 do CPC,

para determinar que a parte ré que promova a exclusão de nome da parte autora (CPF 842.904.397-72) dos cadastros de restrição descritos na inicial, relativamente à pendência discutida nos presentes autos

(Contrato CEF nº 18000001555511237710, vencimento 30/11/2019 e 30/12/2019) no prazo máximo de

30 (trinta) dias; ou, caso ainda não tenha assim procedido, que se abstenha de inscrever o nome da part e autora, sob pena, em qualquer caso, de multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser

revertida em favor da parte autora, na esteira do que prevê o art. 536, § 1º e art. 537 do CPC, não excluídas demais medidas coercitivas que se apresentem adequadas à hipótese vertente.

Benefício da gratuidade de justiça indeferido, eis que não postulado.

Sem prejuízo da obrigação a ser cumprida pela CEF, determino à secretaria a expedição de ofício ao SERASA para exclusão do nome da parte autora (CPF 842.904.397-72) de seu cadastro de restrição ao

crédito, relativamente à pendência discutida nos presentes autos (Contrato CEF nº

18000001555511237710, vencimento 30/11/2019 e 30/12/2019) no prazo de 72 (setenta duas) horas.

Indefiro o pedido de inclusão da CONTROLCRED no polo passivo da presente demanda, em face de sua

ilegitimidade passiva ad causam por se tratar de instituição de restrição ao crédito e, como tal, limita -se a

armazenar e repassar dados a ela fornecidos por empresa conveniada e geradora das anotações.

Em razão da verossimilhança das alegações aduzidas na exordial, inverto o ônus da prova, nos termos do

art. , VIII do CDC, como meio de facilitação da defesa dos interesses do consumidor, em razão de sua

vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica, de molde a garantir o equilíbrio e a paridade das partes na

relação processual