Página 205 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

Cite (m)-se nos termos dos arts. e , da Lei nº. 6.830/80, para o pagamento da dívida com juros e

multa de mora indicados na (s) certidão (ões) da dívida ativa, acrescida das custas judiciais e do encargo

legal de 20% nas hipóteses de incidência do Decreto-Lei nº. 1.025/1969; do art. 5º, § 1º, item c, da Lei

nº 7.940/89; do art. 37-A, da Lei nº. 10.522, de 19/07/2002 ou 10% nos casos do art. , § 4º, da Lei nº. 8.844/94 e demais casos.

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, o oficial de justiça, quando da citação, deverá constatar e relatar se o (s) executado (s) possui (em) bens passíveis de constrição judicial, atentandose para a ordem de preferência legal, bem como proceder a intimação constante do mandado.

Comprovado, pelo (a) executado (a), pagamento ou parcelamento do débito ou sendo oferecidos bens à

penhora dê-se vista a (o) exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias simples.

Realizada a diligência citatória e decorrido, “in albis”, o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento ou garantia da execução, dê-se vista à PFN para se manifestar sobre a aplicabilidade da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamentou o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito – RDCC, em igual prazo.

Sobrevindo pedido de suspensão com base na referida Portaria ou não tendo sido localizado (s) o (s)

executado (s), suspenda-se a presente execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº

6.830/80. Após, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição,

independentemente de nova intimação da parte credora, na forma do parágrafo 2º, até a prescrição do

título executivo. Decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento determinado no parágrafo anterior, dê -se nova vista ao (à) exequente, na forma do art. 40, § 4º, da LEF.

Torna-se desnecessária nova intimação da parte credora, visto o deferimento nos termos do pedido de

aplicação da Portaria PGFN nº 396 - RDCC.

Intime-se.

BOLETIM: 2020501536

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029067-95.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

EXECUTADO: CONSTRUTORA HISBRA LTDA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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DESPACHO/DECISÃO

Em atenção ao pedido preliminar de indisponibilidade através da ut ilização do Convênio BACENJUD, indefiroo, visto que a citação do executado é requisito essencial para o deferimento da penhora on line. Nesse

sentido,

[...] Com a reforma implementada no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/06, além do destaque

para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora on

line como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do

exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora

através do BACENJUD. Precedente do STJ. Conquanto não se exija mais o exaurimento de diligências para

localizar os bens do devedor, a prévia citação do devedor continua sendo requisito essencial para o

deferimento da penhora on line. Nesse passo, o bloqueio on line das contas do devedor, antes da citação, é medida extrema, admitida apenas se demonstrada, de modo efetivo, a presença de elementos que

indicassem o efetivo risco com a demora na adoção da medida, como, por exemplo, se o conjunto

probatório que instrui os autos apontar indícios de ocultação do devedor e/ou de seus bens. Precedentes:

TRF2, AG 201302010008502, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11/10/2013; TRF2, AG 201202010019362, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed.

Conv. CARMEN S ILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R: 01/08/2012. No c aso em tela, nenhuma dessas