Página 285 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

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Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

(sentença tipo B2)

3a Vara Federal de Execução Fiscal

BOLETIM: 2020501312

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009373-32.1999.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

EXECUTADO: PAPELARIA NOLASCO LTDA

ADVOGADO: ES022158 - Daniel Soares Gomes

EXECUTADO: WILSON ANGELICO DOS REIS

ADVOGADO: ES022158 - Daniel Soares Gomes

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado WILSON ANGÉLICO DOS REIS,

representado por causídico regularmente constituído, visando à exclusão do seu nome da autuação, por

ilegitimidade ad causam (Evento 113).

Alega, em síntese, o excipiente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, ao

argumento de que o redirecionamento em face de sua pessoa foi irregular e ilegal, uma vez que não

restaram demonstradas quaisquer das infrações previstas no art. 135 do CTN. Afirma que, na ocasião em

que foi citado, informou que o débito havia sido parcelado.

Instada a se manifestar, a União defendeu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, ao

argumento de que referido incidente não se presta para discutir o mérito da decisão interlocutória,

mormente se superado o prazo recursal (Evento 123).

É o relatório. Passo a decidir.

De início, ressalto, ao contrário do defendido pela União, que o magistrado, no momento em que defere o

pleito da exequente de redirecionamento do feito na pessoa do sócio-gerente da pessoa jurídica executada, está a exercer um juízo provisório acerca da configuração de hipótese legal de responsabilidade.

Referido juízo é provisório porque às pessoas atingidas com a decisão é assegurado o contraditório diferido, a ser feito em sede de exceção de pré-executividade ou em ação própria, se necessária dilação probatória

para cognição vertical exauriente.

Tratando-se de questão de ordem pública, pode ser a mesma alegada em qualquer tempo e em qualquer

grau de jurisdição, razão pela qual não subsiste a alegação da União de preclusão da matéria.

Assim, rejeito os argumentos da União e passo a analisar o incidente processual proposto.

Sustenta o excipiente que a decisão que determinou a inclusão do seu nome no polo passivo desta execução fiscal está destituída de fundamento ou justificativa. Aduz, ainda, que sua citação ocorreu em 05.09.2001,

quando o débito exequendo já se encontrava parcelado.