Página 286 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

Pois bem. A presente execução fiscal foi movida pela União em face de PAPELARIA NOLASCO LTDA., visando à cobrança de débitos tributários consubstanciados nas inscrições em dívida ativa números 72.2.99.00045760 e 72.2.98.001178-23.

A primeira tentativa de citação da empresa executada, via correios, encaminhada para o endereço constante na inicial, a saber, Rua Graciano Neves, 130, Centro, ES, não foi exitosa. No Aviso de Recebimento (AR)

devolvido, contudo, não consta o motivo da devolução (Evento 110, OUT2, p. 10).

Aberta vista à exequente, a mesma requereu a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio-gerente, que

também deveria ser citado na qualidade de corresponsável tributário (Evento 110, OUT2, p. 02), o que foi

deferido (Evento 110, OUT2, p. 16).

A primeira tentativa de citação, por meio de oficial de justiça, no endereço do corresponsável, restou sem

êxito (Evento 110, OUT2, p. 25).

Em seguida, a União peticionou nos autos, ocasião em requereu a suspensão do feito, em razão do

parcelamento da dívida executada (Evento 110, OUT2, p. 28), o que foi deferido (Evento 110, OUT2, p. 31).

Posteriormente, a exequente atravessou nova petição nos autos, postulando pela citação do executado por meio de oficial de justiça, sob a seguinte ressalva: “É de se ressaltar que a diligência citatória negativa de

folha 37 realizou-se por meio dos correios, de modo que não há como ter certeza da dissolução da

executada ou mudança de endereço” (Evento 110, OUT2, p. 33).

O meirinho, então, dirigiu-se ao endereço constante da inicial e procedeu à citação da empresa e do

corresponsável, ocasião em que foi a ele informado acerca do parcelamento administrativo (Evento 110,

OUT2, p. 41/42).

É sabido que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-gerentes o simples inadimplemento do tributo,

sendo necessária a prática de ilegalidade ou de abuso de poder pelo administrador da pessoa jurídica, de

acordo com o artigo 135, inciso III, do CTN:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias

resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...)

III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado.

Nesse sentido, o REsp 1.101.728/SP, julgado conforme a sistemática de recursos repetitivos:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE.

(...)

É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio,

prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou

infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de

28.02.2005). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão

sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(STJ, REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009)

Na esteira desses precedentes, o STJ firmou posição no sentido de que a dissolução irregular da sociedade, sem observâncias às formalidades legais, constitui infração à lei e, portanto, representa fundamento apto

para se direcionar a cobrança contra os administradores, na forma do art. 135 do CTN. A questão, inclusive, encontra-se pacificada por meio da Súmula 435 da Corte Superior:

Súmula 435 do STJ. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu

domic ílio fisc al, sem c omunic aç ão aos órgãos c ompetentes, legitimando o redirec ionamento da exec uç ão