Página 287 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

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fiscal para o sócio-gerente”.

No entanto, no presente caso, não houve a constatação de dissolução irregular. Pelo contrário, o excipiente foi citado, à época, como corresponsável tributário e como representante legal da executada no endereço

comercial da pessoa jurídica e informou que o débito já se encontrava parcelado.

Não restando demonstrada a dissolução irregular da empresa à época da inclusão do excipiente no polo

passivo desta execução fiscal, merece acolhimento o pleito do executado de ilegitimidade passiva ad

causam.

Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de

WILSON ANGÉLICO DOS REIS para compor o polo passivo desta execução fiscal, razão pela qual determino a exclusão do seu nome da autuação, em não havendo recurso. O feito deverá prosseguir em face da

devedora originária.

Em razão da causalidade, condeno a UNIÃO a pagar ao patrono do exc ipiente, a título de honorários

advocatícios, na forma do art. 85, §§ 2º e , I, do CPC, o valor de 10% (três) por cento sobre o valor

atualizado da execução fiscal, observando-se, quanto ao índice de atualização, o manual de cálculos da

Justiça Federal (IPCA-E).

A atualização do valor base, sobre o qual incidirá o percentual previsto no parágrafo anterior, deverá

observar a data desta decisão e o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sobre a referida parcela incidirão juros de mora entre a data da elaboração de cálculos até a expedição do respectivo precatório/RPV (tese

fixada no RE 579.431/RS, com RG). Não obstante, como a Corte Suprema olvidou de fixar esse momento

exato, como proposto no voto do Ministro Dias Toffoli, considero como dies a quo aquele em que intimada a Fazenda Pública para o pagamento, na forma do art. 535 do CPC, visto que nesse caso concreto a conta já é líquida e prescindirá de cálculos por arbitramento. Expedido o precatório/RPV cessará a fluência dos juros

moratórios, enquanto não esgotado o prazo legal para pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF.

Suspendo, no entanto, a execução dos referidos honorários ora fixados, por força da decisão de afetação,

proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.358.837, que discute a

possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é

excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961).

A União deverá informar se já houve a quitação do débito parcelado ou, restando pendente o parcelamento, a sua regularidade e o prazo que se findará. Prazo: 10 (dez) dias.

P.I.

BOLETIM: 2020501313

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002049-31.2012.4.02.5002/ES

MAGISTRADO (A): EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES

PROCURADOR: PC15424 - THIAGO COELHO SARAIVA

EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA OLIVEIRA LTDA

EXECUTADO: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO/DECISÃO

O exequente solicita o registro de indisponibilidade on line, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – de imóveis pertencentes à parte executada.

Não obstante, verifico que a dívida executada nos autos trata-se de crédito não tributário, de forma que não se aplic a as disposiç ões do artigo 185-A, do CTN, que se reporta, expressamente, a “devedor tributário”.