Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

demandante, excluídos os juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 400 do SDI1 do C. TST, observando-se as parcelas sujeitas à tributação, conforme disposto no art. 56 do Decreto n. 3.000/99 e art. 46 da Lei n. 8.541/92, cujo recolhimento será de responsabilidade do empregador, deduzindo-se do crédito do autor, devendo ser comprovado nos autos no prazo de quinze dias, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei nº 10.833/2003). No caso de omissão daquele, deverá a Secretaria da Vara calcular o imposto de renda na fonte, devendo a instituição financeira depositária do crédito proceder ao respectivo recolhimento. Deverão ser respeitadas as épocas próprias, as alíquotas, limitações e isenções aplicáveis ao empregado e empregador. Juros e atualização monetária

Em face das recentes alterações legislativas sobre juros e atualização monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, deverão ser observadas as normas legais que regem a matéria vigentes por ocasião da liquidação da sentença.

Dedução ou compensação de valores

As deduções, quando cabíveis, foram tratadas nos tópicos próprios. PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, declaro , incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT e da parte final do caput e do § 4º do artigo 790-B da CLT e, no mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por DANIEL RODRIGO KLABUNDE em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, a qual faz parte do presente decisum, as seguintes parcelas:

a) diferenças de verbas rescisórias pelo reajuste convencional;

b) adicional de horas extras e reflexos.

Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das eventuais custas e demais despesas processuais. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor total da condenação devida à parte reclamante, em favor do seu advogado, pela reclamada.

Honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no equivalente a 10% sobre o total dos pedidos integralmente indeferidos, pela parte reclamante, das quais fica dispensada em face dos benefícios da Justiça gratuita que lhe foram concedidos.

Custas judiciais pela reclamada, no importe de R$140,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$7.000,00, as quais podem ser complementadas ao final. Dispensada a intimação da União, em razão do art. 1º da Portaria MF n. 582/2013 de 11/12/2013, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e manifestação do Órgão Jurídico da União somente em processos judiciais cuja soma das contribuições previdenciárias apuradas for superior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Juros e atualização monetária na forma fixada nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser observados os limites quantitativos e de valores eventualmente impostos na exordial, os quais deverão sofrer atualização monetária para fins de tal limitação.

Tutela jurisdicional entregue.

As partes ficam cientes da presente decisão quando de sua publicação no DEJT.

Cumpra-se em 48 horas após o trânsito em julgado.

NADA MAIS.

Sentença lavrada e publicada em Secretaria.

1 DELGADO, Mauríco Godinho. A reforma trabalhista no Brasil. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 408

2 SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de. et alli. Reforma trabalhista. 2. ed. São Paulo: Rideel, 2018. p. 600.

3 DELGADO, Maurício Godinho. et. alli. Reforma trabalhista no brasil. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 360.

4 SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de. et alli. Reforma trabalhista. 2. ed. São Paulo: Rideel. 2018. p. 440.

5 "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"

6 in SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de. et alli. Reforma trabalhista. 2. ed. São Paulo: Rideel. 2018. p. 440.

Assinatura

BRUSQUE, 19 de Fevereiro de 2020

PAULO CEZAR HERBST

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000532-90.2017.5.12.0010

RECLAMANTE DENILSON BATISTA SANTOS

ANILSON SOARES ADVOGADO (OAB: 29546/SC)

RECLAMADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA.

JADERSON CIM ADVOGADO (OAB: 33863/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENILSON BATISTA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO