Página 613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

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o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora.

Juros de Mora- Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, de forma simples, proratadie, contados do ajuizamento da presente reclamatória (Súmula 200 do TST). Saliento que os Juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do Código Civil).

Correção Monetária - Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da CLT, art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do TST, inclusive quanto ao FGTS. Sobre as verbas deferidas nesta sentença incidem correção monetária, bem como, juros de mora, nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/91, Súmulas nº. 200, 211 e 439 do E. TST. O índice de correção monetária a ser aplicado deverá ser o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os créditos trabalhistas devidos até o dia 24.03.2015, e somente a partir de 25.03.2015, utilizar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST).

Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se.

Assinatura

Fortaleza, 19 de Fevereiro de 2020

RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº ATOrd-0000378-79.2018.5.07.0009

RECLAMANTE GUALTER FERNANDES MOURA

ADVOGADO MARCELO FACANHA DIOGENES TEIXEIRA(OAB: 37894/CE)

RECLAMADO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

ADVOGADO LEONARDO PITOMBEIRA PINTO(OAB: 16397/CE)

RECLAMADO GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO(OAB: 3183/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

- GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA - ME

- GUALTER FERNANDES MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

GUALTER FERNANDES MOURAajuizou a presente ação contra a empresa GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, com documentos, alegando que foi empregado das demandadas no período de julho a outubro de 2016 e de março a dezembro de 2017, na função de engenheiro, com salário no valor de 1.700,00, tendo sido dispensado sem justa causa. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego nos dois períodos e quitação das verbas rescisórias, FGTS não depositado, horas extras etc. Audiência realizada, com apresentação de defesa pelas reclamadas, alegando prestação de serviços autônomos por parte do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência, com oitiva das partes. Encerrada a instrução. Sem conciliação. Razões finais em forma de memoriais. Propostas de conciliação recusadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II-FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE

Inépcia da inicial - Suscitou a primeira reclamada preliminar de inépcia da petição inicial com fundamento na ausência de causa de pedir no tocante ao período, uma vez que o reclamante não teria indicado as datas de admissão e encerramento dos supostos contratos de trabalho. Sem razão. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão insertos no art. 840 da CLT, primando o