Página 970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), somente a partir da prolação da sentença de liquidação, quando postos os valores devidos, sendo possível, a partir daí, o adimplemento.

Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela empregadora sobre as parcelas de natureza salarial, na exata forma da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. O Imposto de Renda não incidirá sobre os juros de mora, por refletirem indenização pela intempestividade do pagamento . Ultimada a liquidação, o reclamado deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas da contribuição previdenciária e IR, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT).

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo as seguintes parcelas natureza indenizatórias: salário família; multa dos arts. 467 e 477 da CLT; diferenças de FGTS e multa de 40%; férias +1/3 indenizadas e aviso prévio indenizado.

Juros e correção monetária

Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 879, § 7º, da CLT).

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por CÍCERO CORREIA MENDES, em face de THOR PRESTADORA DE SERVIÇOS E SEGURANÇA EIRELI e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE , nos exatos termos da fundamentação supra, rejeitando o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES , para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

- saldo de salário (1 dia);

- 13º salário proporcional (2/12);

- férias proporcionais + terço constitucional (10/12);

- férias vencidas + terço constitucional 2017/2018;

- aviso prévio indenizado (33 dias);

- férias proporcionais em decorrência da projeção aviso prévio indenizado;

- 13º salário proporcional em decorrência da projeção aviso prévio indenizado;

- multa do art. 467 da CLT sobre as verbas supra;

- 1 hora extra;

- salário-família;

- multa do art. 477, § 8º, da CLT;

- multa de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho.

Improcedem os pedidos em relação à 2ª reclamada.

Honorários sucumbenciais conforme fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Custas de R$ 140,00, 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00, pela 1ª reclamada.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT para a parte reclamante.

Cientificadas as partes reclamante e 2ª reclamada na forma da súmula 197 do C. TST. INTIME-SE A 1ª RECLAMADA. Cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado.

NADA MAIS. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

Iguatu, 19 de Fevereiro de 2020

ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº ATOrd-0001387-25.2018.5.07.0026

RECLAMANTE JOSE NILSON BEZERRA DE SOUSA

ADVOGADO IANNE BEZERRA LOPES (OAB: 35715/CE)

ADVOGADO ADRIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 36687/CE)

RECLAMADO EVANILSON BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA (OAB: 9414/CE)

RECLAMADO IVAN BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA (OAB: 9414/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- EVANILSON BATISTA DA CUNHA

- IVAN BATISTA DA CUNHA

- JOSE NILSON BEZERRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIDÃO/CONCLUSÃO