Página 2336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

posteriores deverão observar a legislação vigente na época própria, o que será apurado em liquidação da sentença.

2.16. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST.

O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota -parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST).

Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, e nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, incidirão contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: horas extras com reflexos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 12/10/2014, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO GARCIA ALVES JUNIOR em face de DMAIS COMERCIO DE PAINEIS E ACABAMENTOS EIRELI , com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas:

- horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico.

Parâmetros de liquidação: As horas extras serão apuradas a partir da jornada fixada, observados os dias efetivamente laborados, e remuneradas com adicional normativo de 60%, e, dada a habitualidade, com integrações em DSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais indenização de 40%. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito do autor.

Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

À Secretaria : Retifique o valor da causa para R$ 113.067,51.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789 c/c art. 3º, § 3º, da IN nº 27/2005 do C. TST).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula nº 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a manifestação da União (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no art. 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, e do art. 282, I, do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento GP/CR nº 01/2014.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,20 de Fevereiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

13ª Vara do Trabalho - Zona Leste

Despacho