Página 2663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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as contrarrazões de fls. 317/321.

4. É o relatório.

5. A irresignação não merece seguimento, porquanto o

entendimento adotado pela egrégia Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência deste STJ.

6. No caso dos autos, a parte recorrente, que possui

foro em São Paulo/SP, ajuizou, em seu próprio lugar de domicílio, a presente demanda em face do INPI, que tem seu foro no Rio de Janeiro/RJ, e também de SAMUEL SOUTO, que é domiciliado em Ponta Grossa/PR.

7. A egrégia Corte Regional, acolhendo alegação e

com amparo jurisprudencial, entendeu que há incompetência territorial relativa, pois, consoante o regramento da competência territorial estabelecido no CPC/1973, a presente demanda poderia ter sido aforada em um dos domicílios dos réus, ou seja, no Rio de Janeiro/RJ ou em Ponta Grossa/PR, mas não em São Paulo/SP. Veja-se a fundamentação adotada:

Ação proposta por FREFER Metal Plus Indústria e Comércio de Metais LTDA contra os réus Samuel Souto e Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o primeiro com domicílio no município de Ponta Grossa/PR, e a autarquia com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

o

Aplicação, sem dúvida alguma, da regra do artigo 94, § 4 , do Código de Processo Civil, o que faculta ao autor propor a ação na Justiça Federal de Ponta Grossa/PR ou na Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, mas em hipótese alguma na cidade de São Paulo/SP, haja vista que as ações contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI devem ser propostas levando-se em consideração onde está instalada a sede da autarquia, local este em que se encontra a administração central e onde as funções são desempenhadas.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte acórdão, a título de exemplo:

(...).