Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

6. Dentro de tal atribuição, o IBAMA, em 22/10/2009, lavrou o auto de infração nº 480043-D (fl. 29), diante da constatação de que o apelado mantinha em cativeiro 04 (quatro) pássaros da fauna brasileira sem registro, com a aplicação de multa no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

7. As sanções administrativas imputadas às infrações administrativas se encontram previstas no art. do Decreto nº 6.514/2008 e no art. 72, da Lei nº 9.605/98.

8. Ainda que a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços seja uma faculdade do administrador, exercida dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a discricionariedade encontra limites nos princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo, ainda, que o art. da Lei nº 9.605/98 estabelece uma série de parâmetros a serem observados na gradação da penalidade.

9. Na hipótese em comento, o auto de infração nº 424701-D foi lavrado em razão do apelado supostamente utilizar espécimes da fauna silvestre brasileira em desacordo com a licença obtida, com três anilhas adulteradas, em desacordo com o disposto nos arts 70 c/c 72, II-IV, da Lei nº 9.605/98 e art. 24, §§ 3 o e 6 o c/c art. , II-IV, do Decreto nº 6.514/08 (fl. 101).

10. Diante disso, foi arbitrada a multa no valor de R$ 29.500,00, aplicada conforme o critério especificado no relatório de apuração de infração administrativa ambiental -RAIA, a saber: "multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os animais que não estão na lista dos ameaçados de extinção, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os animais que estão na lista dos ameaçados de extinção" (fl. 110).

11. No intuito de se apurar a conduta reputada como ilícita, foi realizada prova pericial nos autos, e apenas uma anilha foi examinada (nº IBAMA AO 3.0 11658), diante da indisponibilidade das demais, restando comprovada sua falsidade.

12. Contudo, se apurou, ainda, a inexistência de indício de que o ora apelado sabia que estava portando ave com anilha falsa, sendo que os pássaros possuíram diversos donos antes de serem adquiridos. A Polícia Federal, inclusive, informou se tratar de adulteração "de fácil constatação por pessoas não leigas" (fl. 288), sendo certo que o criador autuado era amador.

13. O IBAMA não descreveu a ocorrência de maus tratos aos animais, tampouco há relato de penalização anterior, o que toma o apelado primário quanto ao ponto, e, de acordo com o contracheque acostado à fl. 22. se depreende também que o autor possui capacidade financeira limitada.

14. É certo que o desconhecimento da lei não justifica o seu descumprimento (art. 3 o do Decreto-Lei nº 4.657/1942), contudo, considerando os elementos fáticos é flagrante a