Página 3789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator [ § 9º, do art. 24]. O processo sera orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 [art. 95].- O art. , da Lei 9.605/98, estabelece que para a imposição e a gradação da penalidade, a autoridade competente observara: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.- Na hipótese, não restou caracterizado nos autos, nem mesmo foi afirmado pela Autarquia, que tais animais estariam sendo comercializados, ou vítima de maus tratos; mas sim, que eram criados em domicílio. Tem-se que a infração praticada é de pequeno potencial lesivo, além da primariedade do infrator.Os autos comprovam que o apelante é pessoa pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar financeiramente com a multa no patamar que lhe foi fixada, sendo desproporcional em relação à gravidade da infração (apreensão de apenas oito passaros silvestres).- Nessa esteira, precedentes desta Corte: AC559055/PB, 2ª Turma, julgado em 17 de dezembro de 2013, deste relator; PJe 08021966420174058300, 4ª Turma, julgado em 23 de março de 2018, des. Edílson Nobre; AC593690/PB, 1ª Turma, julgado em 08 de fevereiro de 2018, des. Élio Wanderley de Siqueira Filho; AC586935/PE, 4ª Turma, julgado em 06 de junho de 2017, des. Rubens de Mendonça Canuto; PJe 08070883920144058100, 3ª Turma, julgado em 11 de novembro de 2016, des. Paulo Machado Cordeiro; PJe 08054945320154058100, 3ª Turma, julgado em 19 de agosto de 2016, des. Cid Marconi; PJe 08017217920154058300, 1ª Turma, julgado em 20 de fevereiro de 2016, des. Manoel Erhardt; PJe 08084060520154058300, 2ª Turma, julgado em 28 de julho de 2016, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado. Igualmente, do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1570544/PB, min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 06 de outubro de 2017; AgInt no AREsp 938032/MG, minª Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 15/12/2016; REsp 1426132/MG, min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18/11/2015; AgRg no REsp 1461602/RN, minª Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 28/05/2015.- Conversão da multa aplicada em prestação de serviços à comunidade de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. , da Lei 9.605, a ser definida pelo Juízo de origem.- Apelação parcialmente provida (fls. 329/330).

2. Os Embargos Declaratórios apresentados foram

rejeitados às fls. 351/358.