Página 5869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Recurso especial interposto em: 16/09/2016.

Concluso ao Gabinete em: 20/04/2017.

Ação: de cumprimento de preceito legal cumulada com

indenização por perdas e danos, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de SANCHOTENE FELICE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME, em virtude da disponibilização nos aposentos desta de obras musicais, litero-musicais e fonogramas por meio de equipamentos mecânicos para execução/transmissão sonora e audiovisual de composições musicais.

Sentença: julgou improcedentes os pedidos.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

Apelação cível. Propriedade intelectual. Retransmissão de sinal de televisão e rádio em quartos hotéis ou motéis. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Locais de frequência coletiva, nos quais a disponibilização de televisão autoriza a cobrança de direitos autorais em razão da circulação de pública e cobrança de valores para utilização dos espaços. Inteligência da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Televisão fechada ou a cabo. Desnecessidade de recolhimento de direitos autorais, porquanto recolhidos pela operadora do serviço. Precedentes do STJ e desta Corte. À unanimidade, negaram provimento ao apelo (e-STJ fl. 387).

Recurso especial: alega violação dos arts. , 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a divulgação de música ambiente no estabelecimento hoteleiro recorrido importa em nova execução pública, sujeita à autorização específica, o que exige o pagamento dos direitos autorais. Aduz que o fato da empresa transmissora de televisão e rádio pagar pelos direitos de transmissão não inibe a cobrança daquele que realiza a sua retransmissão, pois o hotel aufere lucro indireto com o aceso de sua clientela às obras musicais.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.