Página 272 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CATIANI CORREIA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2020

ADV: CÉSAR SILVA FERNANDES (OAB 7530/RN), ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (OAB 11507/RN) - Processo 0000798-63.2009.8.20.0114 (114.09.000798-3) - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - Requerente: R. A. G. - Autor: M. P. E. do R. - Investgdo.: L. C. do N. - Certifico que em cumprimento ao despacho retro, agendei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/04/2020 às 09:00h. Canguaretama/RN, 20/02/2020. Edmilson dos Santos Bispo

ADV: JANAINA RANGEL MONTEIRO (OAB 482A/RN) - Processo 0100248-03.2014.8.20.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Requerente: Ivone da Silva Oliveira - Antônia da Silva Laurindo - Iraci Bevenuto da Silva - SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO E DA PARTE AUTORA. Vistos etc. Trata-se de ação de Alvará Judicial, figurando como parte autora Ivone da Silva Oliveira e outros, visando ao recebimento de saldo de valores relativos a FGTS, em conta de titularidade do seu genitor falecido José Antônio da Silva Filho. Consta nos autos ofício da Caixa Econômica Federal informando da inexistência de conta bancária em nome do de cujus, fls.43. Sobreveio a certidão de fl. 57, atestando a inércia da parte autora, intimada na pessoalmente, para dar impulso ao feito quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 485 do NCPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. In casu, a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias, mesmo tendo sido intimada na pessoa de seu advogado e pessoalmente para dar impulso ao feito. De outra banda, verifica-se que não houve comprovação acerca da existência dos valores a serem recebidos pela requerente, restando reconhecer a falta de interesse processual. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, III e VI, do NCPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPCPublique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas processuais (não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial) e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se, observado o disposto no art. 153, caput, §§ 1º, e , do NCPC. Canguaretama/RN, 17 de fevereiro de 2020. Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito

ADV: SYLVIA PATRÍCIA FÉLIX (OAB 16828/RN) - Processo 0100543-98.2018.8.20.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - Requerente: José Rodrigues de Lima - Certifico que em cumprimento ao despacho retro, agendei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/06/2020 às 10:20h. Canguaretama/RN, 20/02/2020. Edmilson dos Santos Bispo Auxiliar Administrativo

ADV: ÉRICO EMANOEL DANTAS CRUZ (OAB 7138/RN) - Processo 0100596-42.2014.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público Estadual - Acusado: Sebastião Carlos Marques da Silva - PARTE FINAL DA SENTENÇA - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, e, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, condeno o acusado Sebastião Carlos Marques da Silva, nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena privativa de liberdade: (A) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): (a) Culpabilidade: no que concerne à intensidade do dolo, à consciência que demonstrou da reprovabilidade de sua conduta e à deliberada realização do tipo, tal circunstância se situa dentro dos limites normais da tipicidade penal; (b) Antecedentes: ausentes. A análise de tal circunstância considerou que sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize a agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art , , inciso LVII, da Carta Magna (RT 734/685). (c) Conduta social: favorável, pois inexiste nos autos fato que atente em seu desfavor; (d) Personalidade: desfavorável, pois se trata de pessoa voltada ao crime, sendo condenado a pena de reclusão em regime fechado por em sentença transitada em julgado por crime posterior ao fato em tela nos autos tombado sob o nº 0100003-55.2015.8.20.0114. (e) Motivação: favorável, por ser comum ao tipo; (f) Circunstâncias do crime: favorável, por serem inerentes ao tipo; (g) Consequências do crime: favorável, por serem ínsitas ao crime; (h) Comportamento da vítima: interpretada favoravelmente. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis em sua maioria, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. (B) Das agravantes e atenuantes (art. 61 e 65 do CP): Sem agravantes. Sem atenuantes. (C) Causas de aumento e diminuição: Sem causas de aumento e de diminuição da pena, ficando mantida a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. (III.3) Pena definitiva e regime inicial de cumprimento: Analisadas as três fases para dosimetria penal, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa, pelo crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso permitido), por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessárias à