Página 274 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

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certidão de fl. 47, atestando a inércia da parte autora, intimada na pessoalmente, para dar impulso ao feito quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 485 do NCPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. In casu, a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias, mesmo tendo sido intimada na pessoa de seu advogado e pessoalmente para dar impulso ao feito. De outra banda, verifica-se que não houve comprovação acerca da existência dos valores a serem recebidos pela requerente, restando reconhecer a falta de interesse processual. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, III e VI, do NCPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e , do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas processuais (não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial) e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se, observado o disposto no art. 153, caput, §§ 1º, e , do NCPC.

ADV: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), MARIA MARGARIDA GUSMÃO FERRAZ (OAB 320A/RN) - Processo 0101548-92.2017.8.20.0114 - Ação de Alimentos - Exoneração - Autor: S. dos R. da S. - Almtante: A. L. de C. S. - Certifico que em cumprimento ao despacho retro, agendei Audiência de Instrução para o dia 07/04/2020 às 09:40h. Canguaretama/RN, 20/02/2020. Edmilson dos Santos Bispo

ADV: MURILLO NUNES SANTOS (OAB 25315/BA), MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR (OAB 4127/RN) - Processo 0101707-40.2014.8.20.0114 - Ação de Alimentos - Família -

Requerente: A. C. S. A. - Almtante: L. C. de A. - Certifico que em cumprimento ao despacho retro, agendei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/06/2020 às 09:40h. Canguaretama/RN, 20/02/2020. Edmilson dos Santos Bispo

Ana Maria Pereira de Paiva (OAB 11507/RN)

César Silva Fernandes (OAB 7530/RN)

Érico Emanoel Dantas Cruz (OAB 7138/RN)

Fernanda Cláudia Araújo da Silva (OAB 8642/CE)

Janaína Keila Pereira da Câmara Cortez (OAB 10064/RN) Janaina Rangel Monteiro (OAB 482A/RN)

Lúcio Martins Borges Filho (OAB 22676/CE)

Marcos José Marinho Júnior (OAB 4127/RN)

Maria Aline Freire Vieira de Freitas (OAB 4886/RN)

Maria Margarida Gusmão Ferraz (OAB 320A/RN)

Murillo Nunes Santos (OAB 25315/BA)

Sylvia Patrícia Félix (OAB 16828/RN)