Página 312 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

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apreensão, na hipótese de não localização do bem dado em garantia fiduciária, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos , e do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Art. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. , ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Grifei). De maneira que, não localizado o objeto da alienação fiduciária em garantia, na permissividade conferida pelo Decreto-Lei 911/69, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, devendo a secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual perante o sistema SAJ. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação em face da parte executada, para que efetue o pagamento da dívida em execução, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito; Transcorrido o prazo fixado, sem cumprimento da obrigação, PROCEDA o Oficial de Justiça a respectiva penhora e avaliação dos bens encontrados da parte executada, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada a respeito; Não sendo encontrada a parte executada, PROCEDA o Oficial de Justiça o arresto dos bens encontrados em seu nome, tantos quantos bastes para a satisfação do débito exequendo, procedendo a respectiva intimação nos moldes previstos no artigo 830 do CPC. Não sendo localizados bens em nome da parte executada, através do Oficial de Justiça, considerando o artigo 789 do CPC/2015, nos termos do qual "o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", e a disposição expressa do artigo 835, I do mesmo CPC/2015, que arrola o dinheiro como primeiro bem a ser atingido pela constrição judicial na busca pela satisfação da execução, havendo requerimento expresso nos autos, DEFIRO, desde logo, a consulta de valores através do sistema BACENJUD, correspondente ao último valor apresentado pela parte exequente, nos moldes do artigo 798, parágrafo único do CPC, e acrescidos dos honorários advocatícios fixados. Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º do artigo 854 do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação do executado, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação da penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º). Restando igualmente infrutífera a tentativa de penhora on line, havendo requerimento expresso nos autos, DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva as diligências INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir mandado de penhora e avaliação dos bens identificados nos referidos sistemas judiciais, acaso requerido pela parte exequente. Caso contrário, sendo negativa as diligências ao RENAJUD e INFOJUD, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, na permissibilidade conferida pelos artigos 771 e 921, III, § 1º do CPC/2015, período no qual a parte exequente está autorizada a peticionar nos autos informando a localização de bens da parte executada, para fins de penhora. Passado o período de suspensão sem que a parte exequente promova a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC/2015, a partir de quando passará a correr a prescrição intercorrente prevista no artigo 921, § 4º, CPC/2015, ressaltando que "O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 937, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º" (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Esclareço, por fim, à parte exequente, que, mesmo arquivado, enquanto não sobrevier a prescrição intercorrente, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis da parte executada (art. 921, § 3º, CPC/2015). Extremoz/RN, 13 de fevereiro de 2020. Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito

ADV: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO (OAB 324A/RN), VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 1496/RN), FRANCISCO REGINALDO DA SILVA (OAB 10025/RN) - Processo 0000883-94.2012.8.20.0162 -Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -

Requerido: Convicta Empreendimentos Comercial Ltda. e outros - DESPACHO Vistos etc. INTIME-SE as partes para no prazo comum de 10 (dez) dias informarem se possuem provas a produzir, devendo aquela que requerer especificar e justificar a necessidade, ou ainda para no mesmo prazo pugnarem pelo julgamento antecipado da lide. Extremoz/RN, 07 de fevereiro de 2020. Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito

ADV: JANILDO DANTAS DE SOUZA (OAB 11110/RN), HALLAN DE FREITAS CARDOSO (OAB 15256/RN) - Processo 0000943-67.2012.8.20.0162 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Autora: Cleusa Maria Duarte - Réu: Rubens Alves da Silva e outro - INTIME-SE as partes para no prazo comum de 10 (dez) dias informarem se possuem provas a produzir, devendo aquela que requerer especificar e justificar a necessidade, sob pena de indeferimento, ou para no mesmo prazo manifestarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide. À secretaria, proceda com a atualização do patrono da parte ré conforme substabelecimento anexo as fls.95.

ADV: PAULO BARRA NETO (OAB 329A/RN), DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA DOS SANTOS (OAB 223A/RN), WALESKA RODRIGUES DE LIMA TEIXEIRA (OAB 5946/RN) -Processo 0000989-76.2000.8.20.0162 (162.00.000989-0) -Procedimento Ordinário - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Requerente: Maria José Carneiro da Silva - Requerido: Municipio de Extremoz - SENTENÇA Trata-se de execução contra a Fazenda Pública Municipal de Extremoz/RN, com espeque no art. 910, do Código de Processo Civil. Cotejando as informações tecidas no ofício de fl.142 com a planilha constante as fls. 148/149, percebo que os valores são idênticos e por isso merecem retificação da homologação dos cálculos. Ademais de acordo com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela parte exequente, além de que Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos de fls. 148/149. Tendo em vista que o débito supera o previsto na Lei Complementar Municipal nº 725/2013, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição