Página 315 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

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Senão, vejamos o que dispõe os artigos , e do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Art. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. , ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Grifei). De maneira que, não localizado o objeto da alienação fiduciária em garantia, na permissividade conferida pelo Decreto-Lei 911/69, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, devendo a secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual perante o sistema SAJ. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação em face da parte executada, para que efetue o pagamento da dívida em execução, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito; Transcorrido o prazo fixado, sem cumprimento da obrigação, PROCEDA o Oficial de Justiça a respectiva penhora e avaliação dos bens encontrados da parte executada, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada a respeito; Não sendo encontrada a parte executada, PROCEDA o Oficial de Justiça o arresto dos bens encontrados em seu nome, tantos quantos bastes para a satisfação do débito exequendo, procedendo a respectiva intimação nos moldes previstos no artigo 830 do CPC. Não sendo localizados bens em nome da parte executada, através do Oficial de Justiça, considerando o artigo 789 do CPC/2015, nos termos do qual "o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", e a disposição expressa do artigo 835, I do mesmo CPC/2015, que arrola o dinheiro como primeiro bem a ser atingido pela constrição judicial na busca pela satisfação da execução, havendo requerimento expresso nos autos, DEFIRO, desde logo, a consulta de valores através do sistema BACENJUD, correspondente ao último valor apresentado pela parte exequente, nos moldes do artigo 798, parágrafo único do CPC, e acrescidos dos honorários advocatícios fixados. Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º do artigo 854 do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação do executado, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação da penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º). Restando igualmente infrutífera a tentativa de penhora on line, havendo requerimento expresso nos autos, DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva as diligências INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir mandado de penhora e avaliação dos bens identificados nos referidos sistemas judiciais, acaso requerido pela parte exequente. Caso contrário, sendo negativa as diligências ao RENAJUD e INFOJUD, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, na permissibilidade conferida pelos artigos 771 e 921, III, § 1º do CPC/2015, período no qual a parte exequente está autorizada a peticionar nos autos informando a localização de bens da parte executada, para fins de penhora. Passado o período de suspensão sem que a parte exequente promova a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC/2015, a partir de quando passará a correr a prescrição intercorrente prevista no artigo 921, § 4º, CPC/2015, ressaltando que "O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 937, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º" (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Esclareço, por fim, à parte exequente, que, mesmo arquivado, enquanto não sobrevier a prescrição intercorrente, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis da parte executada (art. 921, § 3º, CPC/2015). Extremoz/RN, 10 de fevereiro de 2020. Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito

ADV: JUSSARA SALES DE SOUZA (OAB 7969/RN), LIVIA ESTER DAS NEVES MAIA (OAB 7980/RN), LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS (OAB 5065D/RN), LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA (OAB 4798/RN), AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO (OAB 4104/RN) - Processo 0001544-44.2010.8.20.0162 - Execução de Título Extrajudicial -Cédula de Crédito Rural - Requerente: Banco do Nordeste do Brasil SA - DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista que não foi feito conclusão em tempo hábil para analise da petição de fl.61, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção sem resolução de mérito. Extremoz/RN, 06 de fevereiro de 2020. Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito

ADV: PAULO SÉRGIO MEDEIROS CAVALCANTI (OAB 3282/RN), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 863A/RN), LUIZ GOMES (OAB 3417/RN), DEBORA RENATA LINS CATTONI (OAB 5169/RN), FRANCISCO JOÃO DE OLIVEIRA NETO (OAB 4113/RN), ROBERTO MATIAS DA SILVA MELO (OAB 9248/RN), ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS (OAB 27215/SP) -Processo 0001627-31.2008.8.20.0162 (162.08.001627-9) -Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Réu: Sul América - Companhia Nacional de Seguros - Indefiro o pedido de fl.1819 pelas mesmas razões tecidas as fls.1811 e 1816. Aguarde-se em secretaria o trânsito em julgado.

ADV: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), PABLO JOSÉ MONTEIRO FERREIRA (OAB 4351/RN), TÉRCIO MAIA DANTAS (OAB 2558/RN) - Processo 0001691-07.2009.8.20.0162 (162.09.001691-3) - Processo de Execução - Inadimplemento - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil SA - DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista que não foi feito conclusão em tempo hábil para analise da petição de fl.62, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção sem resolução de mérito. Extremoz/RN, 06 de fevereiro de 2020. Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito

ADV: BENEVALDO SILVA LOURENÇO (OAB 2527/RN) -Processo 0001783-29.2002.8.20.0162 (162.02.001783-0) -Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -

Autor: Município de Extremoz/RN - Réu: Domingos Xavier de Oliveira Neto - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se Execução movida pelo Município de Extremoz/RN, em face de Domingos Xavier de Oliveira Neto, no curso da qual o ente autor requereu a extinção do feito em razão do pagamento da obrigação pela parte executada. Relatado. DECIDO: Nos termos do artigo 924, II do novo CPC, o pagamento é hipótese de extinção da execução. Vale salientar que, segundo dispõem os artigos 316 e 925 do CPC, a extinção do processo dar-se-á mediante sentença. De maneira que, satisfeita a obrigação de pagar pela